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Portaria n.º 524/98, de 14 de Agosto de 1998

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 524/98 de 14 de Agosto Considerando que o controlo das apostas premiadas através do microfilme compete ao júri dos concursos, coadjuvado por pessoal do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; Considerando que esse controlo é directamente efectuado pelo júri dos concursos quando se trata de prémios iguais ou superiores a 100 000$, nos termos dos Regulamentos Gerais dos Concursos do Totobola, Totoloto e JOKER; Considerando que o volume de prémios superior a esse montante aumentou consideravelmente com a introdução do segundo concurso do Totoloto (Loto 2) e que essa tendência continuará com a exploração do Totogolo; Considerando que o preço do suplemento de última hora para o registo das apostas mútuas não sofre alteração desde Dezembro de 1993: Mostra-se conveniente que seja alterado para 25$ o montante do suplemento devido pelo registo de bilhetes na 'última hora' e elevado de 100000$ para 200 000$ o montante das apostas premiadas a partir do qual o júri dos concursos fará um controlo directo.

Por outro lado, mostra-se igualmente conveniente clarificar as regras de extracção dos números do Totoloto, dos algarismos do JOKER e dos sorteios de resultados do Totobola.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte: 1.º Pela utilização dos serviços de 'última hora' no registo dos bilhetes do Totobola e Totoloto é devido um pagamento suplementar de 25$ por bilhete.

  1. O controlo das apostas premiadas do Totobola, Totoloto e JOKER será feito directamente pelo júri dos concursos quando forem de montante igual ou superior a 200 000$.

  2. É alterada, em conformidade com os n.º 1.º e 2.º da presente portaria, a redacção do n.º 3 do artigo 10.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola...

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