Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 521/98, de 14 de Agosto de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 521/98 de 14 de Agosto A certificação de material de multiplicação de morangueiro, realizada por solicitação dos produtores, no âmbito do Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/93, de 12 de Fevereiro, e da Portaria n.º 518/96, de 28 de Setembro, obriga à realização de trabalhos efectuados pela Direcção-Geral de Protecção das Culturas, que devem ser objecto de pagamento por parte daqueles produtores, tendo em atenção o custo dos factores envolvidos, nomeadamente a emissão de etiquetas e as acções de controlo de campo efectuadas.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto, o seguinte: 1.º O valor a pagar pelos produtores de materiais de viveiro de morangueiro no âmbito do processo de certificação é de 10$ por cada 500 plantas certificadas.

  1. Este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT