Governo Regional-região Autonóma Dos Açores (Diário da República)
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- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2003/A, de 10 de Fevereiro de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2003/A, de 10 de Fevereiro de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2000/A, de 30 de Novembro de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2000/A, de 30 de Novembro de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/98/A, de 15 de Maio de 1998
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/96/A, de 01 de Agosto de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 30/96/A, de 10 de Julho de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 31/96/A, de 10 de Julho de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 24/96/A, de 14 de Junho de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/96/A, de 26 de Fevereiro de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/96/A, de 26 de Fevereiro de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/96/A, de 26 de Fevereiro de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/96/A, de 27 de Fevereiro de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/96/A, de 13 de Fevereiro de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/96/A, de 11 de Janeiro de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/A, de 09 de Fevereiro de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/96/A, de 10 de Fevereiro de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/95/A, de 09 de Outubro de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/95/A, de 09 de Outubro de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/95/A, de 07 de Outubro de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/95/A, de 07 de Outubro de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/A, de 10 de Outubro de 1995
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- Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/95/A, de 16 de Agosto de 1995
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- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/95/A, de 01 de Setembro de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/95/A, de 01 de Setembro de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/95/A, de 18 de Agosto de 1995
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