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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2000/A, de 30 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2000/A Plano Director Municipal de Lagoa (Açores) - Alteração A Assembleia Municipal de Lagoa (Açores) aprovou, em 23 de Novembro de 1999, a primeira alteração ao respectivo Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução n.º 304/96 do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial, 1.' série, de 24 de Outubro de 1996 (suplemento), ao que se seguiu o desencadeamento, pela Câmara Municipal de Lagoa (Açores), do inerente processo de ratificação.

Consiste a alteração na criação de uma nova área de expansão urbana na freguesia de Água de Pau, sendo mudada a classificação dos terrenos abrangidos de 'espaço agrícola' para 'espaço urbanizável' (categoria 'áreas urbanizáveis de Água de Pau e Cabouco'), implicando a desafectação da Reserva Agrícola Regional dos ditos terrenos.

Importa salientar que, embora se verifique a conformidade da presente alteração ao Plano Director Municipal de Lagoa (Açores) com as disposições legais e regulamentares em vigor, a sua ratificação não pode deixar de ser feita sob reserva de na parte da área abrangida pela alteração e simultaneamente pela faixa de protecção à construção da variante a Água de Pau, com a largura de 100 m, centrada no eixo da via, estabelecida pelo próprio Plano conforme o traçado da variante representado na planta de ordenamento e a regra que a alínea b) do artigo 65.º do Regulamento fixa, a ocupação só se poder fazer uma vez executada a variante.

A alteração em causa havia sido elaborada conformemente com a figura legal de alteração de âmbito limitado prevista no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

As formalidades relativas à realização de inquérito público foram cumpridas nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

O Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que aprovou o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, tendo entrado em vigor em 22 de Novembro de 1999, pelo que a aprovação da alteração foi feita ao abrigo...

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