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Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/95/A, de 16 de Agosto de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.° 13-A/95/A O âmbito de actuação do Centro de Saúde de Ponta Delgada compreende os concelhos de Ponta Delgada e de Lagoa, o que determina alguma dispersão geográfica das unidades de saúde, particularmente nas que são mais periféricas, relativamente à sede do Centro de Saúde, o que, aliado, designadamente, à insuficiência de transportes, dificulta a coordenação no atendimento dos utentes, em detrimento da qualidade dos cuidados a prestar.

Para uma resposta atempada e adequada na procura de cuidados de saúde, garantindo a execução dos planos de actividades e uma melhor coordenação na sua execução, verifica-se a necessidade de acrescer dois lugares de enfermeiro-chefe no quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, extinguindo-se simultaneamente dois lugares de enfermeiro especialista.

Assim, o Governo Regional decreta, nos termos das alínea g) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° Alteração do quadro de pessoal É alterado o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, relativamente ao pessoal de enfermagem, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, de que...

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