Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/A, de 10 de Outubro de 1995

Decreto Regulamentar Regional n.° 20/95/A Considerando que 10 anos são já volvidos sobre a publicação do Decreto Legislativo Regional n.° 15/84/A, de 13 de Abril, diploma que delimita e classifica a zona central da cidade de Angra do Heroísmo como imóvel de interesse público, com o título honorífico de monumento regional; Considerando que a área de interesse público assim delimitada veio trazer para os proprietários dos imóveis nela localizados todo um conjunto de ónus ou obrigações de fazer e não fazer, nem sempre acompanhados de um apoio público suficientemente motivador e capaz de suscitar a adesão destes à desejada salvaguarda e protecção do património arquitectónico ali existente, mau-grado a oportuna previsão da constituição de incentivos, expressa no artigo 44.° do mesmo diploma; Considerando que o sistema de apoios à recuperação e conservação do património arquitectónico da Região Autónoma dos Açores, sob a forma de subsídio a fundo perdido, tal como foi criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 29/91/A, de 27 de Setembro, remeteu para legislação específica a regulamentação dos apoios para as obras a realizar na zona classificada de Angra do Heroísmo e conjunto protegido de Santa Cruz da Graciosa, estando estes últimos já definidos pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 73/88/A, de 25 de Novembro; Considerando que é tempo, pois, de se concretizar o disposto no n.° 2 do artigo 2.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 29/91/A, de 27 de Setembro, estabelecendo-se em forma específica o tipo de apoios a conceder aos imóveis existentes dentro do conjunto classificado de Angra do Heroísmo e respectiva área de protecção, chamando deste modo os respectivos proprietários a colaborar na recuperação, conservação e eventual correcção de dissonâncias daqueles bens: Assim, atento o disposto no n.° 2 do artigo 2.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 29/91/A, de 27 de Setembro, e em execução do artigo 44.° do Decreto Legislativo Regional n.° 15/84/A, de 13 de Abril, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objecto e âmbito Artigo 1.° Objecto O presente diploma estabelece o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património arquitectónico existente dentro da zona classificada de Angra do Heroísmo e respectiva área de protecção, o qual reveste a forma de apoio técnico e subsídios a fundo perdido.

Artigo 2.° Âmbito Os apoios aplicam-se aos imóveis...

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