Voto por delegação
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Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de Outubro de 1997
... e a votar nas assembleias gerais, correspondendo a cada sócio um voto ... 4 - As normas estatutárias não podem permitir a delegação do ...
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Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio de 2003
... ção 1 - A instituição das áreas metropolitanas depende do voto favorável das assembleias municipais, sob proposta das respectivas ... Artigo 22.º Delegação de competências O presidente da junta pode delegar ou subdelegar o ...
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Decreto n.º 46/2003, de 15 de Outubro de 2003
... Tendo em conta o voto favorável de Portugal, expresso no Congresso da UPAEP de 2000, ... membro far-se-á representar por um ou mais delegados ou pela delegação de outro país. A delegação de um país não poderá representar mais de ...
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Aviso n.º 9785/2019
... , nomeadamente, ser delegado de candidatura, membro de mesa de voto ou membro da comissão eleitoral; i) Subscrever a convocatória para ... Artigo 39.º Delegação de poderes entre membros da CT 1 - É lícito a qualquer membro da CT ...
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Portaria n.º 533/2020
... 3.º da Lei n.º 37/2020 , de 17 de agosto, bem como da delegação de competências efetuada através do Despacho n.º 623/2020, de 17 de ... o envio, a cada mesa eleitoral, dos cadernos eleitorais, boletins de voto e das minutas das atas do ato eleitoral, de forma totalmente ...
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Edital n.º 1048/2019
Edital n.º 1048/2019Sumário: Delegação de competências na vereadora Eng.ª Ana Maria Moreira Ferreira - ... definitivamente admitidas;Fixar os desdobramentos das assembleias de voto, nos termos legalmente previstos, comunicando os mesmos às juntas de ...
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Constituição de Associação N.º 61/2007 de 30 de Abril
... restantes associados de mérito e honorários assistir, sem direito a voto. A assembleia geral reúne ordinariamente uma vez por ano e ... b) Dois representantes de cada delegação; ... c) Os membros da mesa da assembleia geral, que cumulativamente ...
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Aviso n.º 8505-H/2022
... c) Exercer o direito de voto para alteração dos Estatutos; ... d) Exercer os direitos previstos nas ... pronunciará ... Artigo 40.º ... Delegação de poderes entre membros da Comissão de Trabalhadores ... 1 — É ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais em causa ... 3 - O requisito de ... 2 - A delegação é representada, localmente, pelo delegado, a quem compete convocar e ...
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Lei Orgânica n.º 1/2001
... Artigo 4.o ... Direito de voto ... São eleitores dos órgãos das autarquias locais os cida- ... dãos ... ção ou delegação, sem prejuízo do disposto no ... artigo 116.o ... Artigo 101.o ...
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Decreto-Lei n.º 276/2000, de 10 de Novembro de 2000
... 2 - A cada 100 acções corresponde um voto ... Artigo 8.º Mesa A mesa da assembleia geral é constituída por um ... Artigo 15.º Delegação de poderes 1 - O conselho de administração pode delegar poderes nos ...
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Constituição de Associação N.º 1059/2006 de 29 de Dezembro
... geral atribua tal estatuto, através de deliberação tomada com voto favorável da maioria dos associados presentes e 2/3 dos associados ... 5 - Não são permitidos votos por delegação, mas são admitidos votos por correspondência ... 6 - As deliberações ...
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Deliberação n.º 955/2018
... conteúdo funcional nos seus membros, nos seguintes termos:1 - Delegação de competências do Conselho de Administração nos seus membros1.1 - ... Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.2 - A ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 17 de Maio
... de qualquer sócio, a sua votação, tomada de posição, ou delegação de voto pode ser feita através de carta enviada ao presidente da ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 17 de Maio
... de qualquer sócio, a sua votação, tomada de posição ou delegação de voto pode ser feita através de carta enviada ao Presidente da Mesa da ...
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Aviso n.º 6832/2019
... , nomeadamente, ser delegado de candidatura, membro de mesa de voto ou membro da comissão eleitoral; i) Subscrever a convocatória da ... Artigo 42.º Delegação de poderes entre membros da CT 1 - É lícito a qualquer membro da CT ...
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Edital n.º 331/2019
... de distribuição das áreas de Gestão Municipal e de delegação e subdelegação de competências Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, ... admitidas; b) Fixar os desdobramentos das assembleias de voto, nos termos legalmente previstos, comunicando os mesmos às juntas de ...
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Anúncio n.º 7929-JZ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... que detenham pelo menos 25 % do capital social com direito a voto. E, em segunda convocatória, considerar-se-á a assembleia geral válida, ...
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Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... , nos termos do disposto na presente lei; l) Deliberar sobre a delegação de poderes de administração prevista nos artigos 22.º e 23.º; m) ... Carlos Moreira ( Relator) Moreira do Carmo Fonte Ramos ( vencido ) VOTO DE VENCIDO - 2.º ADJUNTO Conheceria da impugnação de facto e ...
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Anúncio n.º 4987/2007, de 27 de Julho de 2007
... gerais, sem possuírem qualquer direito de intervençáo e ou voto ... 2 - Qualquer emissáo de títulos de investimento por subscriçáo ...
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Despacho n.º 14663/2003(2ªSérie), de 29 de Julho de 2003
... simples dos seus membros, tendo o presidente, em caso de igualdade, voto de qualidade ... Artigo 13.º Delegação de poderes 1 - O conselho de ...
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Portaria n.º 642/2003, de 29 de Julho de 2003
... simples dos seus membros, tendo o presidente, em caso de igualdade, voto de qualidade ... Artigo 13.º Delegação de poderes 1 - O conselho de ...
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Despacho conjunto n.º 727/2003, de 29 de Julho de 2003
... simples dos seus membros, tendo o presidente, em caso de igualdade, voto de qualidade ... Artigo 13.º Delegação de poderes 1 - O conselho de ...
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Despacho n.º 14662/2003(2ªSérie), de 29 de Julho de 2003
... simples dos seus membros, tendo o presidente, em caso de igualdade, voto de qualidade ... Artigo 13.º Delegação de poderes 1 - O conselho de ...
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Despacho n.º 14671/2003(2ªSérie), de 29 de Julho de 2003
... simples dos seus membros, tendo o presidente, em caso de igualdade, voto de qualidade ... Artigo 13.º Delegação de poderes 1 - O conselho de ...