violencia infantil
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Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
... abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornograia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Con-selho 2 , ... – ...
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Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... 2001, um acréscimo superior a oito anos e a taxa de mortalidade infantil decresceu de valores superiores a 20, em 1980, para 5, em 2002. Ao mesmo ...
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Acórdão nº 19640/15.7T8PRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-02-2024
I – No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio ou de cessação de união de facto o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor. II – Se o progenitor com o qual o menor reside obstaculiza o cumprimento do regime de visitas, essa atitude deve ser sancionada nos termos do art. 41º, nº 1 do RGPTC, mas dela não decorre, como efeito necessário, a alteração da sua...
... mais simples, uns minutos no jardim, umas brincadeiras no parque infantil, uma corrida na praia com um pôr do sol, seguramente milhares de ... -
Acórdão nº 52/18.7JDLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 10-01-2023
I – A alteração não substancial – artigo 358º do CPPenal - reporta-se a uma alteração dos factos simples, não determinante da alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e integre no processo os factos que não constam da acusação e que tenham relevo para a posterior decisão, sendo que a alteração substancial – artigo 359º do CPPenal - acoberta todos os retratos que...
... para qualquer pessoa que com ela fale (diz-se isto pela linguagem infantil da mesma), não é minimamente convincente que o arguido, conforme ... -
Acórdão nº 52/18.7JDLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I – A alteração não substancial – artigo 358º do CPPenal - reporta-se a uma alteração dos factos simples, não determinante da alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e integre no processo os factos que não constam da acusação e que tenham relevo para a posterior decisão, sendo que a alteração substancial – artigo 359º do CPPenal - acoberta todos os...
... para qualquer pessoa que com ela fale (diz-se isto pela linguagem infantil da mesma), não é minimamente convincente que o arguido, conforme ... -
Acórdão nº 8605/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de...
... a menor, que entretanto estava a ser acompanhada pelo Serviço Infantil de do Pedopsiquiatria e Consulta de Desenvolvimento Hospital São ... -
Edital n.º 19/2022
... g ) Rua do Grandal, em frente ao Parque Infantil e o novo parque Campo Fundeiro da mesma rua. h ) Rua da Fonte Nova, em ...
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Acórdão nº 218/23 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 2023
... Penal) ou com a incriminação da divulgação de pornografia infantil [artigo ... 172º, nº 3, alínea e ), do Código Penal], sempre com ...
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Entrevista para a revista do Procon de São Paulo concedida pela Prof.ª Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota, do Centro de Formação para o Consumo de Coimbra (apDC)
... na Escola Médica de Harvard denuncia que “a manipu-lação infantil para comprar produtos icou mais soisticada a partir de 1998” quando duas ...
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Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...
... O mau trato infantil surge historicamente vinculado à ideia de abuso, com danos físicos. É ... -
Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-09-2022
I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...
... O mau trato infantil surge historicamente vinculado à ideia de abuso, com danos físicos. É ... -
Regulamento n.º 286/2017
... à realização de ações de formação destinadas ao público infantil e juvenil. Secção II - Apoio à formação de estudantes que frequentem ...
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Aviso n.º 10111/2022
... de dinamização cultural, como atividades de animação infantil, ateliers, ... exposições, conferências, sessões de leitura, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... escolar precoce e promoção da igualdade de acesso a um ensino infantil, pri‑ ... mário e secundário de boa qualidade, incluindo percursos de ...
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Acórdão nº 369/11.1T2AMD.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Se um dos fundamentos do recurso é o erro de julgamento da matéria de facto, os concretos pontos de facto sobre que recaiu o alegado erro de julgamento devem ser especificados nas conclusões da alegação do recurso; sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente importa que os pontos de facto que ele considera incorrectamente julgados sejam devidamente...
... Infantil concluiu que a mãe mantém uma boa relação com as técnicas e ... -
Acórdão nº 7/10.0JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-05-2023
Sendo o património o bem jurídico primacialmente protegido pelo tipo de crime previsto no artigo 223º do Código Penal, tal norma também tutela o bem jurídico liberdade de decisão e de ação.
... negar-se--ia a fornecer dinheiro a terceiro com um argumento tão infantil e sem qualquer fundamento, vindo de uma pessoa que o casal mal conhecia e ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um quadro para a publicidade destinada aos jovens e às crianças (parecer de iniciativa)
... aos maus hábitos alimentares é uma constante na publicidade infantil. A obesidade infantil é já um enorme problema. Segundo a Consumers ...
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Acórdão nº 1119/12.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... ências sociais, sendo natural e estruturante no desenvolvimento infantil e que tende a ser resolvida na adolescência. Para além disso, o ...
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Acórdão nº 02777/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
... e na categoria de infantil ... 7) Os jogos de futebol a realizar eram entre as Freguesias de Rs…, ...
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Despacho n.º 11091/2016
... úblico de enquadramento urbano, designadamente de lazer, recreio infantil, juvenil e sénior, espaços informais de atividade física, equipamentos ...
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Edital n.º 53/2021
... e acompanhar os projetos de implantação de espaços de recreio infantil e de espaços exteriores, bem como a fiscalização e segurança dos ...
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Despacho n.º 2597/2018
... de enquadramento urbano, designadamente, de lazer, de recreio infantil ...
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Portaria n.º 454/2023
... terços da sua superfície, com o máximo de 1,50 m; c ) Piscina infantil ou chapinheiro, o tanque adequado para a utilização autónoma por ...
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Despacho n.º 4798/2018
... ção sobre alterações climáticas, viver sem riscos, socorrismo infantil e juvenil, procedimentos de evacuação e técnicas elementares de ...
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Acórdão nº 2619/17.1T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2023
I - Na valoração das declarações da mãe do menor, no âmbito do processo judicial de promoção e protecção de menor para aplicação de medida de promoção e protecção confiança a instituição com vista a adopção, não pode deixar de se ponderar o seu particular interesse no objecto dos autos, não apresentando as mesmas força probatória suficiente para, desacompanhadas de prova corroborante, sustentar a
... Comunique ao ISS e notifique”. * Pelo Centro Infantil da ... foi junta aos autos informação sobre o menor, veiculada por DD e ...