vieira lamim
-
Acórdão nº 2146/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006
I - Para o preenchimento dos elementos típicos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, é necessária a verificação de um perigo concreto para a vida, integridade física, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, tornando-se necessário que da análise das circunstâncias do caso concreto, se deduza a ocorrência desse mesmo perigo concreto. II- Violação grosseira das regras de...
... Lisboa, 23 de Maio de 2006 ... (Relator: Vieira Lamim) (1º Adjunto: Ricardo Cardoso) (2º Adjunto: Filipa Macedo) ... -
Acórdão nº 9732/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
I - Em caso de alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, opondo-se o arguido à continuação do julgamento por novos factos e não sendo estes autonomizáveis, não há qualquer procedimento, pois o legislador optou de forma clara pelo afastamento de suspensão ou extinção da instância; II - Traduzindo-se os novos factos numa reacção intempestiva contra uma conduta...
... Lisboa, 6 de Janeiro de 2009 (Relator: Vieira ... Lisboa, 6 de Janeiro de 2009 (Relator: Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 10661/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
... Lisboa, (Relator: Vieira ... Lisboa, (Relator: Vieira Lamim ...
-
Acórdão nº 58/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
Invocada a escusa por entidade bancária, por motivo de sigilo bancário, deve o tribunal de 1ª instância decidir se essa escusa é ilegítima ou legítima. II- Nesta última hipótese, considerando que se justifica a quebra do dever de sigilo, deve suscitar o respectivo incidente perante a Relação, não tendo competência para dispensar a instituição bancária desse dever.
... Sem tributação ... Lisboa, 06-02-2007 (Relator: Vieira Lamim) (1º Adjunto: ... -
Acórdão nº 8904/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008
I - Em processo penal é admissível prova por presunções, contudo, o recurso a estas, tem sempre que ser conjugado com o princípio in dubio pro reo, cedendo as presunções perante a simples dúvida sobre a sua exactidão no caso concreto; II - Embora para efeitos de tributação fiscal seja admitido o recurso a métodos indiciários, em hipóteses em que o Estado só não tributa o rendimento real por...
... Sem tributação ... Lisboa, 25 de Novembro de 2008 (Relator: Vieira ... Lisboa, 25 de Novembro de 2008 (Relator: Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 5092/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2007
... Sem tributação ... Lisboa, 3/7/07 (Relator: Vieira ... Sem tributação ... Lisboa, 3/7/07 (Relator: Vieira Lamim ...
-
Acórdão nº 10735/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Tendo sido o arguido condenado pela prática de crime de tráfico de estupefacientes e detenção de arma ilegal em pena unitária de 4 anos e três meses de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 anos, é de manter tal condenação - pena de prisão naquela concreta medida - por ser proporcional à medida da culpa, bem como a pena acessória de expulsão. II -...
... Fevereiro 2005 Presidente da Secção: Celestino Nogueira; Relator: Vieiralestino Nogueira; Relator: Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 10921/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I- O princípio da especialidade só protege a pessoa enquanto ela estiver sob tutela do Estado requerente. II- Tendo o arguido estado sob tutela do Estado Português, na sequência de MDE executado pelo Reino de Espanha, e tendo abandonado Portugal, após libertação no processo que justificou a emissão desse MDE, pode o Estado Português lançar mão de novo mecanismo de cooperação judiciária...
... Vieira ... Lisboa, 23 de Janeiro de 2007 (Relator: Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 9715/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
... (Relator: Vieira Lamim) ... (1º Adjunto: ...
-
Acórdão nº 9715/2005-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso None)
... (Relator: Vieira Lamim) ... (1º Adjunto: ...
-
Acórdão nº 9320/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
... Lisboa, 12 de Dezembro de 2007 (Relator: Vieira Lamim) (1º Adjunto: Ricardo Cardoso) (2º Adjunto: Filipa Macedo) ...
-
Acórdão nº 5851/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... Lisboa, 21 de Dezembro 2004 Relator: Vieira ... Lisboa, 21 de Dezembro 2004 Relator: Vieira Lamim ...
-
Acórdão nº 5549/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I -Na instrução, a estrutura acusatória do processo e o inerente princípio da acusação, limitam a liberdade de investigação do juiz ao próprio objecto do processo. II- Por isso, no requerimento de abertura da instrução, o assistente tem de identificar as pessoas que quer ver submetidas a julgamento, não sendo admissível instrução contra incertos e tem de descrever factos concretos que permitam...
... Lisboa, 19 de Setembro de 2006 (Relator: Vieira Lamim) (1º Adjunto: Ricardo Cardoso) (2º Adjunto: Filipa Macedo) ... -
Acórdão nº 9794/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
I - Ordenada a realização de perícia em processo crime, não se verificando nenhuma das hipóteses do n.º 3, do art. 154.º, do CPP, o arguido tem direito a indicar consultor técnico da sua confiança, para assistir à mesma (art. 155.º). II - O consultor técnico tem funções de fiscalização e de assessor da parte, que exerce assistindo à realização da perícia, com a possibilidade de intervir (art. 1
... Sem tributação ... Lisboa, 27/02/2007 (Relator: Vieira ... Sem tributação ... Lisboa, 27/02/2007 (Relator: Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 10222/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
... Lisboa, 13/03/2007 (Relator: Vieira Lamim) (1º Adjunto: Ricardo Cardoso) (2º Adjunto: Filipa Macedo) ...
-
Acórdão nº 45598/04.0YYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I – A lei processual civil nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui qualquer eficácia retroativa. II – Da submissão a esta regra exceptua-se, evidentemente, o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório. III - No domínio de aplicação da Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, a competência dos juízos de execução cingir-se-á apenas às...
... [2] Proc. 3230/04.2TDLSB-A5, Relator: VIEIRA ... [2] Proc. 3230/04.2TDLSB-A5, Relator: VIEIRA LAMIM ... -
Acórdão nº 163/08.7TAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2012
I) A decisão de interposição do recurso é, sobretudo, uma decisão jurídica, que não só não está reservada pessoalmente ao arguido, como compete obrigatoriamente ao defensor. II) Daí que todas as garantias de defesa, incluindo o direito ao recurso, estão asseguradas quando se procede à notificação da sentença apenas ao defensor. III) A excepção cabe naturalmente, nas situações em que o arguido
... Rel. Lisboa de 9-5-2006, pr. 3388/2006-5, rel. Vieira Lamim, ou da Rel. Guimarães de 6-10-2009, pr. 130/09.3TBGMR-A.G1, rel ... -
Acórdão nº 724/10.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2012
... de 7/12/2010, proc.n.º475/08.0TAAGH, relatado pelo Desembargador Vieira Lamim ... Revertendo ao caso concreto, o que ocorreu foi uma ...
-
Acórdão nº 1249/08.3PTLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
Tendo o arguido estado presente na audiência de julgamento e pedido dispensa de comparecer na data designada para leitura da sentença, ocorrendo esta leitura na data marcada, com presença da sua defensora, o facto do arguido se encontrar em prisão domiciliária à ordem de outro processo e alegar não lhe ter sido possível contactar a sua defensora, nem obter autorização para se deslocar ao...
... Lisboa, 14 de Fevereiro de 2012 Relator: José Adriano; Adjunto: Vieira ... , 14 de Fevereiro de 2012 Relator: José Adriano; Adjunto: Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 55/07.7PASCR.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... Lisboa, 14 de Fevereiro de 2012 Relator: José Adriano; Adjunto: Vieira ... , 14 de Fevereiro de 2012 Relator: José Adriano; Adjunto: Vieira Lamim ...
-
Acórdão nº 1458/09.8TYLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2011
A anulação da decisão da autoridade administrativa, proferida na sentença da 1.ª instância e que determina a remessa do processo a tal entidade para, querendo, proferir nova decisão administrativa com obediência aos requisitos constantes do art.º 58.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82, não se enquadra na previsão do art.º 73.º, n.º 1, al. c) do RGCO, não sendo por isso passível de recurso para o...
... Senhor Juiz Desembargador, Dr. Vieira Lamim, donde se destaca o seguinte passo: «Em manifesto contraponto com o ... -
Acórdão nº 6187/10.7TXLSB-G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
Em caso de condenação em pena relativamente indeterminada, não é aplicável o disposto no nº4, do art. 61, do Código Penal, que determina a colocação em liberdade condicional, do condenado em pena de prisão superior a seis anos, logo que cumpridos cinco sextos da pena.
... Lisboa, 24 de Janeiro de 2012 Relator: José Adriano; Adjunto: Vieira ... , 24 de Janeiro de 2012 Relator: José Adriano; Adjunto: Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 611/09.9PDOER.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012
... Lisboa, 22 de Maio de 2012 Relator: José Adriano; Adjunto: Vieira ... Lisboa, 22 de Maio de 2012 Relator: José Adriano; Adjunto: Vieira Lamim ...
- Acórdão nº 4124/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
- Acórdão nº 9081/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2006