venda a consignação
2193 resultados para venda a consignação
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Regulamento n.º 10/2007, de 22 de Janeiro de 2007
... 6 - A título excepcional, é admitida a venda ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... Na comissáo de venda considera -se comprador o comissário; na comissáo de compra é ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... c) Provenha da consignaçáo, venda ou remiçáo relativa a bens penhorados que fossem propriedade do ...
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Acórdão nº 10681/06.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2009
I - O cumprimento defeituoso pressupõe que a coisa prestada é diferente da coisa acordada, enquanto a venda de coisas defeituosas se baseia em que a coisa negociada e prestada não tem as características próprias ou asseguradas. II - Tratando-se de compra e venda de coisas genéricas, as duas situações podem coexistir.
... ao preço das facturas em dívida referentes ao preço devido pela venda da Autora à Ré de equipamento de telecomunicações ... Devidamente ... e venda, com a particularidade do prolongamento no tempo da consignação de mercadorias estando portanto sujeita ao regime jurídico previsto no ... -
Apreensão de bens
A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora
... de alienação e, por conseguinte, acto preparatório da proposta de venda e já elemento desta; e, por outro lado, acto de procedimento cautelar ... se fazendo, todavia, a adjudicação dos bens penhorados, a consignação judicial dos seus rendimentos ou a respectiva venda, sem que o registo se ... -
Acórdão nº 3988/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
Sumário: 1. O ofendido, não constituído assistente, carece de legitimidade para recorrer da decisão no âmbito da matéria penal, que, por "arrastamento", traz a improcedência do pedido civil. 2. Mesmo que o recorrente viesse apenas pôr em causa os factos respeitantes ao pedido cível que deduziu, a impugnação da matéria de facto nunca poderia pôr em crise a decisão penal absolutória, pois o...
... de danos e prejuízos patrimoniais que sofreu em consequência da venda do veículo marca Nissan, modelo Micra, com a matrícula -MJ (cf. fls ... Lda., das duas uma, ou o veículo ficava em exposição e à consignação da sociedade ou era desde logo adquirido por ela ... 127 - Em qualquer ... -
Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Quadro I.50 — Despesas ... Consignação" de receitas fiscais ao FEFSS — 2018-2020 ... Quadro II.10 — Consignaç\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Quadro I.50 — Despesas ... Consignação" de receitas fiscais ao FEFSS — 2018-2020 ... Quadro II.10 — Consignaç\xC3" ...
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Acórdão nº 03P3170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - Tendo a detenção para consumo de doses de estupefacientes que não excedam o consumo médio individual durante o período de 10 dias passado a constituir contra-ordenação, por coerência do sistema, há que entender que o n.º 3 do art. 26.º do DL n.º 15/93, passou a referir-se ao período de 10 dias de acordo com o art. 2.º da Lei n.º 30/2000, verificando-se uma derrogação parcial do mencionado n.º
... os factos constantes da acusação - O arguido vendia à consignação por conta de outrem, com o único objectivo de obter produto ... arguido procedeu a actos de cedência e detinha estupefacientes para venda, com intenção de conseguir produto para seu consumo pessoal, o que ... -
Regulamento n.º 1014/2023
... de venda ao público dos títulos de transporte abrangidos pelos descontos PART e ... Públicos (PART), através da consignação de receitas do Fundo Ambiental, nos termos do previsto ... no Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 073961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1986
I - Face ao artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, o direito de pedir a execução especifica do contrato existe independentemente da tradição da coisa. II - A faculdade de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, a que se refere o artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, e uma providencia destinada a substituir, no caso de não cumprimento da obrigação, o cumprimento pelo...
... alienação de imoveis, no exercicio da sua actividade comercial de venda de casas por ele construidas, carece do consentimento do outro conjuge ... VI - A consignação em deposito da prestação deve ser ... -
Acórdão nº 073961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1986 (caso None)
I - Face ao artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, o direito de pedir a execução especifica do contrato existe independentemente da tradição da coisa. II - A faculdade de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, a que se refere o artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, e uma providencia destinada a substituir, no caso de não cumprimento da obrigação, o cumprimento pelo...
... alienação de imoveis, no exercicio da sua actividade comercial de venda de casas por ele construidas, carece do consentimento do outro conjuge ... VI - A consignação em deposito da prestação deve ser ... -
Acórdão nº 5175/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2007
I- Na venda mercantil, diversamente da venda civil, a alienação de coisa alheia é válida, podendo o comprador exigir indemnização no caso de o vendedor não adquirir a coisa validamente alienada. II- A propriedade não é transferida imediatamente para o comprador na venda mercantil. III- Tal efeito, atento o disposto no artigo 467.º, n.º2 do Código Comercial verificar-se-á quando o vendedor...
... Contudo, a Ré nunca entregou ao Autor a declaração de venda, o livrete, o título de registo de propriedade, os duplicados das chaves, ... invoca o veículo lhe pertencia, tendo sido entregue à consignação a José [ ... ], sócio da G.[ ... ] Lda. e administrador da [ ... ] SA, ficando ... -
Parecer n.º 1/2021
... - Receitas e despesas previstas e cobradas Quadro I.46 - Receita da venda" de imóveis, por tipo de entidade - 2019 Quadro I.47 - Despesas com aquisi\xC3" ... 8 - As situações de consignação de receita fiscal perfazem 3 887 M(euro), 8,3% da receita fiscal e mais ...
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Regulamento n.º 59/2024
... públicos, materializadas através da redução do preço de venda ao pública dos títulos de transportes tipo passe, de uma forma mais ... consignação de receitas do Fundo Ambiental, nos termos do previsto no Decreto -Lei ...
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Acórdão nº 06P3142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
... FX, examinado a folhas 296, e entregou ao arguido AA, para posterior venda; 2- Depois de o arguido AA ter manuseado a heroína enviada pelo referido ... ós o que aqueles mesmos arguidos abasteciam, por venda ou à consignação, muitos indivíduos ainda não identificados (vulgo "clientes"), com quem ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... aquisição de serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos ... - O empreiteiro deve, no prazo de 60 dias contados da data da consignação total ou da primeira consignação parcial, reclamar sobre a existência ...
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Regulamento n.º 707/2023
... de venda ao público dos títulos de transporte abrangidos pelos descontos PART e ... Públicos (PART), através da consignação de receitas do Fundo Ambiental, nos termos do previsto ... no Decreto-Lei ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , as pessoas que se dedicam: a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou jornais, impressos ou em ... uma Parte pode adotar ou manter uma medida de atribuição e consignação do espetro e de gestão das radiofrequências. Por conseguinte, cada Parte ...
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Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
... as respeitantes ao funcionamento dos sistemas de consignação e integrado, às entidades previstas no artigo 5.º, aos planos de gestão ... a) Embalagem de venda ou embalagem primária, que compreende qualquer embalagem concebida de ...
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Pagamento
... até à notificação do despacho que ordena a realização da venda ou das outras diligências para pagamento ... Pagamento para ... de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação judicial dos seus rendimentos ou pelo produto da respectiva venda ...
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Regulamento n.º 1203/2023
... medida de atribuição dos descontos PART , o ope- rador efetuará a venda dos títulos aos passageiros a preço reduzido de acordo com o desconto ... consignação de receitas do Fundo Ambiental, nos termos do previsto no Decreto -Lei ...
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Regulamento n.º 1107/2023
... públicos, materializadas através da redução do preço de venda ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 182 ... Diário da República, ... Públicos (PART), através da consignação de receitas do Fundo Ambiental, nos termos do previsto ... no Decreto-Lei ...
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Regulamento n.º 797/2021
... ípio da unidade e universalidade; i) Princípio da não consignação; j) Princípio da tutela inspetiva; k) Princípio da não compensação l) ... orçamentais para outras dotações; c) As receitas previstas para a venda de bens e prestação de serviços devem ter em conta a evolução dos ...
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Acórdão nº 0654344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006
Após a Reforma Processual de 1995/96 a execução pode prosseguir após o registo, apenas provisório, da penhora de bem imóvel, se o juiz da execução, e apenas ele, o autorizar ponderados os motivos da provisoriedade - art. 838º, nº5, do Código de Processo Civil.
... ; 3ª - Existindo registo provisório por dúvidas ou por natureza, a venda dos bens ou adjudicação dos bens não pode ser efectuada enquanto não ... consignação judicial dos seus rendimentos ou a respectiva venda, sem que o registo se ...