uniformização jurisprudência crime desobediência
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Acórdão nº 897/04.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... Decisão: NEGADA A REVISTA Jurisprudência Nacional: AC. STJ, 10/11/93, CJ, III, 136; ... que se encontrava sob pena de incorrerem em crime de desobediência ... O Réu contestou, ... , hoje com o valor de Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, que estabeleceu a doutrina de ...
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Aviso n.º 16712/2022
... uniformização de conceitos e definições na legislação ... ções Conexas — Sendo a corrupção um crime ... público, as autoridades estão obrigadas a ... Ministério Público os crimes de desobediência, resultantes do não cumprimento ... de embargos, ... ção de legislação e de jurisprudência, difundindo perio- ... dicamente as informações ...
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Acórdão nº 897/04.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que se encontrava sob pena de incorrerem em crime de desobediência ... O Réu contestou, ... 729º referido É, de resto, jurisprudência firme, não poder o STJ, enquanto tribunal de ... , hoje com o valor de Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, que estabeleceu a doutrina de ...
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Acórdão nº 168/07.5GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I. – A aplicação pelo tribunal de uma pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade ou qualquer outra, não constitui uma faculdade discricionária, antes se prefigura como um poder/dever ou um poder vinculado, tal como sucede com a suspensão da execução da pena, pelo que, uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de aplicar a pena de...
... foi condenado como autor material de um crime de resistência e coacção a funcionário, p. e ... II – FUNDAMENTAÇÃO É jurisprudência constante e pacífica (acórdãos do Supremo ... proibido, injúria agravada, desobediência e ofensa à integridade física simples, sendo ... [1] Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 583/09.0T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
1. Na fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima não se impõem o rigor e a exigência que se impõem para a sentença penal, no art.º 374º, n.º 2, do C. Proc. Penal. Aquela fundamentação, tal como é estabelecida no art.º 58º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, será suficiente desde que se justifiquem as razões pelas quais é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido,...
... Como aliás decorre da Jurisprudência já assinalada - Assento 1/2003, de 25 de Janeiro ... de segurança e coimas -, é verdade que o crime" tem de ser um facto típico, ilícito contrário \xC3" ... ção limita-se a reagir contra a desobediência a certos imperativos visando, mediante o forte ... jurisprudencial do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.° 1/2003, publicado no ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2011, de 27 de Janeiro de 2011
... fundamento em que servira para a prtica do crime pelo qual a arguida fora condenada e ofereceria, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2008, de 15 de Maio de 2008
... extraordinário de fixaçáo de jurisprudência, nos termos dos artigos 437. e seguintes do ... a condenaçáo em primeira instância por crime de abuso de confiança fiscal, relativo a ... parece forçoso concluir que a desobediência à notificaçáo da administraçáo para pagar ...
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Regulamento n.º 875/2016
... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ... e constitucional e a própria jurisprudência constitucional que nesse ponto balizou o limites ... lado, assegurar a necessária uniformização de critérios para os valores cobrados. A ...
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Acórdão nº 205/01 de Tribunal Constitucional, 09 de Maio de 2001
... de 8 de Março de 1999, pela prática de um crime continuado de falsificação de documento, p.p ... 10/08/99), foi firmada a seguinte jurisprudência: ... O assistente não tem legitimidade para ... ção fixada pelo acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de ... tipos penais no caso o crime de desobediência estão exclusivamente em causa interesses ...
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Acórdão nº 048/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
I - A circunstância de um acórdão ter sido relatado e subscrito por Juízes Conselheiros que haviam antes subscrito o acórdão recorrido, prolatado na Subsecção, não constitui impedimento do juiz (cf. nº 2 do artº 17º do ETAF/2002 na linha do que já estabelecia a lei anterior - cf. artº. 25º, n.º 3). II - Servindo o incidente previsto na alínea a) do art.º669.º do CPC (cf. disposições conjugadas
... fls. 734-760) em recurso para uniformização de jurisprudência interposto ao abrigo do artº ... , a partir da notificação efectuada, no crime de desobediência em caso de incumprimento ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010
... S1 ... Recurso para fixaçáo de jurisprudência ... Relator por vencimento - J. Souto Moura ... devia ser tido em conta, estando em causa o crime de abuso de confiança contra a segurança ... desvalor da acçáo, a atitude de desobediência em relaçáo a um comando que vincula o agente, ...
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Acórdão n.º 1/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... Teixeira, recorrente nos autos de processo crime n.º 725/2001 da Relação do Porto, notificado ... extraordinário para fixação de jurisprudência, concluindo na sua respectiva motivação: 1.º O ... que, de acordo com o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 8/99, do Supremo Tribunal ... reportada apenas ao crime de 'desobediência' ... (nota 50) 'A questão, porém, é a de ...
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Acórdão nº 0808/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
... uniformização de julgados ou o princípio da unidade do ... casos em que estiver em causa a prática de crime ou estejam em causa direitos insusceptíveis de ... do registo e notariado), a jurisprudência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo ... da relevância que a desobediência da Administração a normas inconstitucionais ...
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Acórdão nº 9320552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1993
I - A medida de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 4, nºs 1 e 2 alínea a) do Decreto-Lei nº 124/90, de 14/04 reveste a natureza de pena acessória. II - Por isso, acompanhando a sorte da pena principal, não pode ser substituída por caução de boa conduta porque esta pena de substituição não está prevista naquele Decreto-Lei nem no Código Penal e não é legítimo invocar o artigo 61...
... a final a ser condenado, como autor de um crime de conduo de veculo na via pblica sob a influncia ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... áo efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente ... de insubordinaçáo ou de desobediência às ordens legítimas dos funcionários no ... especiais para uniformizaçáo de jurisprudência ...
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Lei n.º 115/2009
... crime cometido por conde- ... nado em pena ... de insubordinação ou de desobediência às ordens legítimas ... dos funcionários no ... Recursos especiais para uniformização ... de jurisprudência ...
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Em vigor
Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... ítulo II Recursos especiais para uniformização de jurisprudência ... Artigo 240.º Oposição ... ão efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena ... relativamente ... de insubordinação ou de desobediência às ordens legítimas dos ... funcionários no ...
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Lei n.º 33/95, de 18 de Agosto de 1995
... modo uniforme e reiterado, pela jurisprudência, ou quando o recurso for manifestamente ... ampliado da revista, proceder à uniformização da jurisprudência, oficiosamente ou a ... crime" de desobediência; c) A adequação da tipificaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 145/2009
... -se, na medida do possível, a uniformização do ... estatuto laboral em cada empresa ... constitui crime de desobediência, nos termos previstos no ... em jurisprudência ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... , em base de dados de jurisprudência ... 3 - Do tratamento informático devem constar ... Artigo 152.º Recurso para uniformização de jurisprudência 1 - As partes e o Ministério ... ção também importa a pena de desobediência, sem prejuízo de outro procedimento ... falta de colaboração poderem incorrer no crime de desobediência ... 5 - Dependendo do caso ...
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Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro de 1978
... bem a legislação, doutrina e jurisprudência fiscais, exige-se-lhes ainda que saibam direito ... ção; i) Promover a punição, como crime de desobediência qualificada, da recusa de ... uniformização do serviço e fins estatísticos deste ... 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... pela necessidade de uniformização de regras dispersas, ... de regulamentação de ... jurisprudência comunitária e portuguesa. Promove-se, pois, ... julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade ... profissional, ... constitui crime de desobediência nos termos do disposto ... no artigo 348.º do ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... Artigo 152.º Recurso para uniformização de jurisprudência ... Artigo 153.º Relator por ... 2 - A inexecução também constitui crime de desobediência qualificada, sem prejuízo de ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... ências legislativas tendentes à uniformização da jurisprudência que o precederam ... É certo ... , promoverá contra ele procedimento pelo crime de desobediência e fará apreender o processo ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... , em base de dados de jurisprudência ... 3 - Do tratamento informático devem constar ... Artigo 152.º Recurso para uniformização de jurisprudência 1 - As partes e o Ministério ... ção também importa a pena de desobediência, sem prejuízo de outro procedimento ... falta de colaboração poderem incorrer no crime de desobediência ... 5 - Dependendo do caso ...