tribunal tavira

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, o agente do concurso de crimes («quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles») é condenado numa única pena, em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». II - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está,

• Diário da República

I - O habeas corpus não é um recurso, antes uma providência excepcional destinada a pôr fim, por via expedita, a situações de violação grosseira da legalidade da prisão. II - Consequentemente, não importa, para efeito de decisão, que tenha havido eventual ilegalidade da prisão em causa, se ela se mostrar cessada naquele momento. III - Impera aqui, com efeito, o princípio da actualidade, segundo o

I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes, mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, consagrado no artigo 130.

I - Ao ser notificado para contestar, o arguido deve ser ciente quer dos factos que lhe são imputados, quer da sua qualificação jurídica. II - Se uma conduta, tipificada no Direito Penal Fiscal, apenas violar os interesses fiscais do estado, não há que a subsumir a qualquer tipo de Direito Penal comum, não só porque aquele ramo constitui um sistema jurídico fechado, com princípios próprios (nomead

I - Ao ser notificado para contestar, o arguido deve ser ciente quer dos factos que lhe são imputados, quer da sua qualificação jurídica. II - Se uma conduta, tipificada no Direito Penal Fiscal, apenas violar os interesses fiscais do estado, não há que a subsumir a qualquer tipo de Direito Penal comum, não só porque aquele ramo constitui um sistema jurídico fechado, com princípios próprios (nomead

I - Para determinar se há prescrição dos juros de mora, referentes a dívidas à Segurança Social de 1994, 1995 e 1996, há que atender ao art. 14º do DL n. 103/80, de 9/5, e ao art. 63º, n. 2, da Lei n. 17/2000, de 8/8, norma que derrogou aquela, bem como ao art. 297º do CC. II - O referido art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000 (que se reporta à prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das

I - O dever da a administração desenvolver uma actividade de execução por forma a pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão de provimento do recurso contencioso, implica quer o dever de respeitar o julgado, conformando-se com o conteúdo da sentença e com as limitações que daí resultam para o eventual (re)exercício dos seus poderes, quer o dever de...