tribunal oliveira do hospital
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Acórdão nº 134/10.3TAOHP.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015
I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução
... anulou a decisão tomada em colectivo no Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, entretanto extinto, a Instância Central – Secção ... -
Despacho (extrato) n.º 4213/2019
... do mapa de pessoal do Núcleo de Oliveira do Hospital, da Secretaria do Tribunal Judicial ...
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Despacho (extrato) n.º 4213/2019
... do mapa de pessoal do Núcleo de Oliveira do Hospital, da Secretaria do Tribunal Judicial ...
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Acórdão nº 27/09.GBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010
1 A pena de seis meses de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não deve ser substituída por pena de suspensão da execução da pena de prisão quando aplicada a agente que apesar de ter sido por diversas vezes condenado por conduzir veículo automóvel sem habilitação legal volta a ser condenado por infracção idêntica e posterior, pese embora o facto de ter confessado integralmente e
Tribunal da Relação de Coimbra Secção Criminal8 A - ... º 130/07.8GAOHP, do Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, por sentença de 18.04.2007, ... -
Aviso (extracto) n.º 4963/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... Categoria: Secretario Justica ... Tribunal: Lisboa Familia Menores ... Exerce Funçóes: ... Número:21155 Armando Manuel De Oliveira Menezes Categoria: Escrivao Direito ... Tribunal: ... Tribunal: Oliveira Do Hospital ... Número:50579 Nuno Rafael Sao Miguel Catarino ...
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Acórdão nº 1880/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só...
... os Juízes da 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório ... , o Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Hospital proferiu a seguinte decisão: “Nos ... -
Aviso (extracto) 11075/2006, de 11 de Outubro de 2006
... Tribunal: Tribunal Náo Atribuido ... Exerce Funçóes: ... Tribunal: Oliveira Do Hospital ... N.ord: 347 /03 Antig: 0 anos 11 ...
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Acórdão nº 02/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2023
Compete a jurisdição administrativa e fiscal conhecer da acção em que se pretende efectivar responsabilidade civil extracontratual contra titular de um órgão do Estado, por acto de que terá resultado o alegado direito à indemnização do autor e ocorrido no exercício das funções de Ministro daquele, por a acção tal como configurada pelo autor, tendo presente o pedido e a causa de pedir, ser...
... da Comarca de Coimbra, Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Hospital, acção contra BB, Ministro da Agricultura, Florestas e do ... -
Acórdão nº 94/14.1GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - O passado criminal do arguido, pelo número e variedade das condenações, revela uma personalidade mal formada, firmemente avessa ao direito, completamente indiferente aos valores tutelados pelas normas penais violadas e à ameaça das respectivas sanções, de resto, evidenciada pelo seu completo alheamento do processo e consequente ausência de qualquer conduta demonstrativa de ter interiorizado a
... , em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra I. RELATÓRIO ... condenado pelo tribunal da comarca de Oliveira do Hospital pela prática de um crime de ... -
Acórdão nº 281/13.0TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
As providências com incidência no passivo do devedor – designadamente a modificação dos prazos de vencimento das obrigações – previstas em plano de recuperação aprovado e homologado em processo especial de revitalização referente à subscritora de uma livrança não aproveitam aos respectivos avalistas e, como tal, não obstam à instauração e prosseguimento da execução onde lhes é exigido
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I ... A ... , B ... , ... Secção Única do Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital ... IV. No âmbito do plano foram ... -
Anúncio n.º 8047-II/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Lus Alves, da Seco nica do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber ...
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Anúncio n.º 4192/2008, de 24 de Junho de 2008
... de Insolvncia acima identificados, no Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, Seco nica de ...
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Anúncio n.º 6274/2008, de 20 de Outubro de 2008
... No Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, Seco nica de ...
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Anúncio n.º 389/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... No Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, Seco nica de ...
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Anúncio n.º 8568/2007, de 21 de Dezembro de 2007
... No Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, Seco nica de ...
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Anúncio n.º 6993/2008, de 17 de Novembro de 2008
... No Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, Seco nica de ...
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Anúncio (extracto) n.º 7119/2008, de 21 de Novembro de 2008
... No Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, Seco nica de ...
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Anúncio n.º 4639/2008, de 16 de Julho de 2008
... No Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, Seco nica de ...
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Portaria n.º 1087/97, de 30 de Outubro de 1997
... , a importância a pagar e os códigos do tribunal ou do serviço e da secção de processos ... Oliveira de Azeméis, serviços do Ministério Público ... Oliveira do Hospital, Tribunal de Comarca ... Ourém, serviços do ...
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Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro
... Tribunal Cível 17 ... Tribunal do Trabalho 15 ... Juízos ... Tribunal de Olhão 2 ... Tribunal de Oliveira de Azeméis 4 ... Tribunal de Oliveira de Frades 1 ... Tribunal de Oliveira do Hospital 1 ... Tribunal de Ourique 1 ... Tribunal de Ovar ...
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Acórdão nº 91/07.3IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2012
A violação grosseira dos deveres ou regras de conduta impostos, de que se fala na alínea a), do n.º 1, do artigo 56º, do Código Penal, há-de constituir uma indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorra e que não mereça ser tolerada nem desculpada; só a inconciliabilidade do incumprimento com a teleologia da suspensão da pena é que deve conduzir à respectiva revogação. Importa...
Acordam, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra: I) Relatório 1 ... No ... º 91/07.3IDCBR, do Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, o arguido A ... , melhor ... -
Acórdão nº 00697/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que, se verificada na fase inicial do processo, determina o indeferimento liminar da petição inicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... contra si instauradas e que correm no Serviço de Finanças de Oliveira do Hospital ... O Recorrente terminou as suas alegações de recurso, ... -
Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... Oliveira de Frades - em agregação de funções - 1 lugar ... de Competência Genérica de Oliveira do Hospital" (Jurisdição de família e menores) - 1 vaga b) \xC3" ...
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Acórdão nº 689/08.2TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
Acordam os juízes do Tribunal" da Relação de Coimbra I- RELAT\xC3" ... Oliveira do Hospital, no dia 5 de Janeiro de 2000, perante ...
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Acórdão nº 548/11.1TBOPH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
1. Provado que ocorreram súbitas oscilações de tensão na energia eléctrica fornecida a alguém, para além das margens de tolerância admitidas por lei, e que por essa razão foram danificados bens ou equipamentos instalados na habitação do respectivo consumidor, a entidade que detem a direcção efectiva da instalação destinada a conduzir e entregar a energia, responde por esses danos com base no...
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: A ... , COMPANHIA ... no Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira do Hospital uma acção declarativa sob a forma ...