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Anúncio n.º 8047-II/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-II/2007

O Juiz de direito, Dr. Luís Alves, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, no processo comum

34 216-(58)(tribunal singular) n. 100/06.3TATND, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Ferreira Antunes, filho de Luís Ricardo Antunes e de Irene Ferreira, natural de Vimieiro, Santa Comba Dáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Outubro de 1967, casado em regime de comunháo geral de bens, agricultor de culturas agrícolas, titular da identificaçáo fiscal n. 809498685, titular do bilhete de identidade n. 8593339, com a licença de conduçáo n. C-372660, com domicílio na Estrada Nacional 17, Venda de Galizes, 3440 Oliveira do Hospital, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 23 de Fevereiro de 2006, de que este foi declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de...

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