tribunal injunção

I – A compensação como causa extintiva de obrigações, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade (forte) do crédito do autor da compensação; c) a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; d) a não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar. II – Compete àquele que invoca a...

1 – Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via electrónica, nos termos definidos na portaria prevista no nº 2 do artigo 132º. 2 – O regime de desmaterialização previsto para o Banco Nacional de Injunções não é integralmente coincidente com aquele que é estabelecido para o...

I) A causa de pedir constitui o ato ou facto jurídico, simples ou complexo, de que deriva o direito que se invoca ou no qual assenta o direito invocado pelo autor e que este pretende fazer valer, tendo-se em vista, não o facto jurídico abstrato, tal como a lei o configura, mas um certo facto jurídico material, concreto, conciso e preciso, cujos contornos se enquadram na definição legal. II) A...

I - Impõe-se que, antes de proferir despacho a revogar a suspensão provisória do processo e ordenar o prosseguimento dos autos, submetendo-o a julgamento, o que afecta de forma grave os direitos do arguido, o M P diligencie por saber das razões do não cumprimento da injunção imposta. II - No foro criminal só a verificação de comportamentos censuráveis ao nível do dolo e da negligência grosseira,

–O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, no âmbito de procedimento de injunção deduzido com vista à cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde, em virtude dos cuidados de saúde prestados, em conformidade com o estatuído no Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, adaptado à Região...

I - A oposição, pelo secretário de justiça, da fórmula executiva no requerimento de injunção, não pode considerar-se como decisão ou acto judicial. II - O Tribunal de Pequena Instância Cível é incompetente em razão da matéria para a execução instaurada com base em requerimento de injunção em que tenha sido aposta a fórmula executiva.

No caso de em processo de injunção ser deduzida oposição com fundamento na ineptidão do requerimento inicial, remetido que seja o processo para o tribunal competente, não pode este Tribunal apreciar a aludida excepção sem possibilitar o exercício do contraditório (artigo 3.º do Código de Processo Civil), ou seja, impõe-se-lhe aguardar que o autor se possa pronunciar sobre a contestação cujo...

I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O...

1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento, assim deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito,

I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O

Sendo utilizado o modelo oficial da injunção por parte do requerente, o que releva para o cumprimento daquele ónus - exposição sucinta dos factos - não será propriamente a menção do tipo de contrato celebrado - tal não constituirá senão uma qualificação jurídica - antes será, entre o mais, a indicação da data desse contrato conjuntamente e principalmente com a descrição da origem do direito de...

I - Sendo o valor da dívida superior à alçada do tribunal da 1ª instância o Autor/Requerente apenas poderá fazer uso da providência de injunção se estiver em causa uma "transacção comercial", devendo os RR/Requeridos assumir a qualidade de empresa, por tal providência (nos casos em que o valor da dívida é superior à alçada do tribunal da 1ª instância) não pode ser usada contra consumidores. II

I – O descoberto em conta gera-se quando numa conta corrente subjacente a uma abertura de conta, o banqueiro permita a existência meramente temporária de um saldo negativo para o cliente, tornando-se credor do seu cliente e devendo aplicar-se a esta figura as regras próprias do mútuo bancário. II – A existência de um descoberto em conta, sem se apurarem os exactos termos da relação estabelecida...

I - A oposição, pelo secretário de justiça, da fórmula executiva no requerimento de injunção, não pode considerar-se como decisão ou acto judicial. II - O Tribunal de Pequena Instância Cível é incompetente em razão da matéria para a execução instaurada com base em requerimento de injunção em que tenha sido aposta a fórmula executiva.

1 – Determinada a suspensão provisória do processo mediante o cumprimento de injunções e regras de conduta, se o arguido, no decurso da suspensão, apenas cumpre parcialmente a injunção e nem sequer dá conhecimento desse cumprimento parcial no processo, pode o Ministério Público deduzir acusação e remeter o processo para julgamento. 2 – Prosseguindo o processo para julgamento, alegando o arguido...

• Diário da República

I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena. II - A medida da pena irá então resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada – [prevenção geral positiva ou de integração] – temperada pela necessidade de prevenção

I- A possibilidade de procedimento de injunção que abstraísse de qualquer menção fáctica à causa de pedir, só seria compreensível e viável se não se transmutasse na acção declarativa de condenação no seguimento de oposição. II - Desde que haja oposição, para que o tribunal não se veja na contingência de não poder decidir de mérito por verificar a existência da excepção dilatória de ineptidão...