tribunal injunção

1. O regulamento negocial combinado é um dos factores essenciais a enunciar na descrição fáctica de um requerimento de injunção fundado no incumprimento contratual num acordo de empreitada. 2. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos...

I. A complexidade da causa de pedir do procedimento injuntivo não corresponde a um requisito legal que permita a invocação de erro na forma do processo, sobretudo quando, por via da oposição, a injunção se transmuta em processo comum. II. Não se verifica erro na forma de processo quando a credora – companhia de seguros – apresenta requerimento injuntivo contra uma sociedade,...

I- Do quadro normativo definido pelos artigos 13.º do CPTA e 97.º do CPC/2015 resulta que: (i) estando em causa uma questão de competência material que apenas respeita aos tribunais incluídos na jurisdição administrativa e fiscal, a mesma só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final; (ii) não...

I – Os embargos de executado são liminarmente indeferidos, quando, entre outras causas, o respectivo fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 729.º a 731.º (artigo 732.º, nº 1, b), do NCPC). II - No artº 729.º do NCPC estabelecem-se os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença. III - No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido...

I - Estando em causa o fornecimento contínuo de um serviço essencial (serviço de fornecimento de energia elétrica), o prazo para a propositura da ação, ou da injunção, pelo prestador de serviço, enquanto prazo de prescrição, é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, não relevando, como tal, a data do vencimento da fatura conforme pretendia...

I – Para se justificar a revogação da suspensão da execução da prisão, não basta que o condenado não acate os deveres ou regras de conduta impostos. Tratando-se de deveres com conteúdo pecuniário, é imprescindível demonstrar que o condenado tem meios financeiros para os satisfazer. II – Tendo a suspensão sido condicionada à obrigação de pagamento de determinada quantia ao ofendido,

I - Vista a complexidade de direitos e deveres que o integram e a função económica e social que desempenha, o contrato de instalação de lojista em centro comercial configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito à liberdade contratual das partes, a que é aplicável o regime resultante das respetivas cláusulas acordadas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subsidiariamen

I. A complexidade da causa de pedir do procedimento injuntivo não corresponde a um requisito legal que permita a invocação de erro na forma do processo, sobretudo quando, por via da oposição, a injunção se transmuta em processo comum. II. Não se verifica erro na forma de processo quando a credora – companhia de seguros – apresenta requerimento injuntivo contra uma sociedade, tomadora do seguro de

I - Remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação (cf. o disposto no art. 7.º do DL n.º 32/2003, de 17-02) a questão que consiste em saber se a transação comercial que esteve na origem do crédito reclamado é ou não daquelas que permitem a injunção, não exerce qualquer...

I - Estando em causa o fornecimento contínuo de um serviço essencial (serviço de fornecimento de energia elétrica), o prazo para a propositura da ação, ou da injunção, pelo prestador de serviço, enquanto prazo de prescrição, é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, não relevando, como tal, a data do vencimento da fatura conforme pretendia...

1 - Incidentes anómalos são incidentes que se opõem aos normais, constituindo, por isso, em última análise, ocorrências estranhas ao desenvolvimento da lide, como o refere o nº 8 do art 7º do RCP. 2 – Tais incidentes devem ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas, o que significa que devendo ser tributados aquando do respectiva impulso, quando o não tenham...

A invocação, nos embargos de executado, da ilegitimidade substantiva e da excepção perenptória de abuso de direito, não consubstanciam a invocação da inexistência de título executivo, da incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, nem o uso indevido do procedimento de injunção por parte a embargada.

I. Não é a circunstância de se ter provado um facto contrário ao alegado pelo Autor que permite concluir que o mesmo faltou à verdade e que, por isso, litigou com má-fé. II. A existência de uma missiva, previamente à instauração da injunção, na qual o Autor, através do seu mandatário, interpelou a Ré por escrito para lhe dar a oportunidade de liquidar o valor reclamado extrajudicialmente e/ou...

1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...

I - Na generalidade dos casos, a omissão, na fase de julgamento, de diligência probatória considerada necessária à descoberta da verdade e boa decisão da causa e que se entenda dever ter sido ordenada pelo tribunal, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, constitui nulidade processual, dependente de arguição, nos termos previstos no artigo 120.º, n.º 2, al. d), in fine do CPP. Se...

• Diário da República