tribunal injunção

I - A injunção de não cometer qualquer ilícito de natureza penal no decurso de certo prazo não é uma injunção válida para o efeito do disposto no artigo 281 do CPP pois se estaria a exigir ao arguido um comportamento que a lei exige a todo o cidadão, não um comportamento especialmente exigido pelo caso. II - Quando se impõe uma injunção na fase de inquérito é necessário que ao arguido venha a ser

I - Atenta a redação legal do artigo 10º nº 2 alínea e) do Dl 269/98 de 1/09 é de admitir como abrangidas no regime legal aprovado por este diploma, as obrigações respeitantes às despesas tidas com a cobrança da dívida desde que no seu cômputo global (i) o valor peticionado se contenha no limite de €15.000,00 previsto no seu artigo 1º (ii) que estejam antecipadamente fixadas no contrato, isto...

A apresentação do requerimento de injunção não significa, designadamente para efeito de fixação de competência, o exercício ou propositura de uma acção judicial.

i) A expressão legal – “não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável” – referente ao requerido, em procedimento de injunção, contida no art. 696º, e), ii), ex vi do art. 726º, d), do NCPC (falta de intervenção do requerido nesse procedimento), deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou seja, quando a conduta dele em nada tenha contribuído, em termos...

I - Com as alterações efetuadas pela Lei nº 117/2009 de 13.9 foi superada a inconstitucionalidade da norma do art. 857º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, deixando de ter razão de ser a jurisprudência constitucional que a declarara inconstitucional, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual fora aposta fórmula

Antes da distribuição, com ou sem fórmula executiva, o procedimento de injunção encontra-se numa "fase desjurisdicionalizada". A "jurisdicionalização" da providência ocorre quando os autos forem remetidos à distribuição, ou porque foi deduzida oposição ou porque se frustrou a notificação do requerido. Os autos passam então a tramitar-se como acção declarativa especial com as adaptações que o

I - Quando a LOFTJ refere "processos especiais" reporta-se a acções de natureza declarativa, utilizando a expressão execução especial quando se trata de acções executivas. II - Dispondo o credor de um título executivo fundado em injunção, a correspectiva execução seguirá os termos do processo sumário simplificado, se se verificar o condicionalismo previsto no artigo 1 do DL 274/97; ou a forma...

I - A decisão judicial do Tribunal de Pequena Instância Cível que se considerou incompetente para a execução pelo facto de o título executivo ser um requerimento de injunção; bem como a decisão de Juízo do Tribunal Cível de Lisboa considerar o tribunal de pequena instância competente para as execuções fundadas em requerimento de injunção e declarar-se incompetente para essa execução, tais decisões

I. A invocação de uma atualização do sistema, que paralisou o funcionamento do SIGNIUS, apreciado objetivamente, configura um justo impedimento porquanto se traduz num evento que, a demonstrar-se, não seria imputável à parte ou ao seu I. Mandatário e isto porque lhe era exterior e ocorreria independentemente de qualquer intervenção da daqueles. II. A junção de dois prints – um com a epígrafe de...

I - Quando a LOFTJ refere "processos especiais" reporta-se a acções de natureza declarativa, utilizando a expressão execução especial quando se trata de acções executivas. II - Dispondo o credor de um título executivo fundado em injunção, a correspectiva execução seguirá os termos do processo sumário simplificado, se se verificar o condicionalismo previsto no artigo 1 do DL 274/97; ou a forma...

I - A decisão judicial do Tribunal de Pequena Instância Cível que se considerou incompetente para a execução pelo facto de o título executivo ser um requerimento de injunção; bem como a decisão de Juízo do Tribunal Cível de Lisboa considerar o tribunal de pequena instância competente para as execuções fundadas em requerimento de injunção e declarar-se incompetente para essa execução, tais decisões

I - O âmbito objetivo de aplicação do artigo 20.º do regime aprovado em anexo DL n.º 269/98, de 01-09, não abrange a ação declarativa em que o procedimento de injunção se tenha transmutado, mas apenas o procedimento de injunção, regulando as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção; II – Na ação...

• Diário da República

I. Quando a execução, que não se baseie em sentença proferida em acção declarativa, respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado do contrato celebrado entre as partes, sob pena de recusa do requerimento, nos termos do artigo 855º-A do Código de Processo Civil. II. Porém, caso o exequente não junte ab initio o...

I - A citação do requerido, por carta registada, nos termos do artº 241º, do CPC, após o prazo para aquele deduzir oposição à injunção, afecta todo o acto de citação, com efeitos "ex tunc", quanto à citação por carta registada com aviso de recepção recebida por terceiro, nos termos do artº 236º, nº 2, do CPC. II - Em última instância, sempre deverá o prazo para oposição à injunção...

No regime anterior à entrada em vigor do DL n.º 226/08, de 20/11, que alterou a redacção dos artigos 814.º, n.º 2 e 816.º do CPC, na oposição à execução baseada num requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, atendendo à natureza extrajudicial do título executivo em causa, pode o executado opor-se à execução, não apenas invocando os fundamentos previstos no artigo 814.º do CPC,

I - No que respeita ao requerimento de injunção, da referência à "exposição sucinta dos factos" constante do art. 10 do DL 269/98, de 1-9, será de extrair um encurtamento na indicação da causa de pedir - o que está, aliás, de acordo com a simplificação e celeridade processuais que com aquele procedimento se pretendeu introduzir. II - Deverão estar, contudo, minimamente concretizados os factos...

I - Se o acórdão da Relação, confirmatório do sentenciado em 1.ª instância, teve um voto de vencido, a convergência decisória das instâncias não fecha a porta recursória de acesso ao STJ, desde que verificadas as demais condições de admissibilidade do recurso (art. 671.º, n.º 3, do CPC). II - O consentimento do senhorio com relação a uma alteração da posição de arrendatário implica a realização

I – Compete ao juiz de instrução verificar no decurso desta a existência de patologias que lesem direitos fundamentais ou determinem nulidades insanáveis verificadas em fase de inquérito, incluindo as questões obstativas da imputação criminal. II – Em caso de suspensão provisória do processo e prosseguindo este com dedução da acusação pelo MºPº, o arguido pode questionar as circunstâ