tribunal familia porto
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Acórdão nº 0046412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991
I - O Tribunal competente para conhecer do inventário na sequência de divórcio é o Tribunal de Família. II - Em Lisboa e Porto os Tribunais de Família não carecem de ser instalados, pois nada há a alterar quanto à sua estrutura, funcionamento e composição orgânica.
... Sumário: I - O Tribunal competente para conhecer do inventário na ncia de divórcio é o Tribunal de Família. II - Em Lisboa e Porto os Tribunais de Família ... -
Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o tribunal" pode decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas a final…\xE2" ... vida de duas crianças de tenra idade, nascidas e integradas numa família conjugal que entrou em ruptura, em virtude da unilateral vontade da ...
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Declaração de Retificação n.º 398/2021
... Anexo I, alínea I.2, onde se lê:«[ ... ]Tribunal" Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo de fam\xC3" ... da Comarca do Porto Este - Juízo de família e menores de Paredes - Juiz 1Tribunal Judicial da ...
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Acórdão nº 9931152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - A servidão por destinação do pai de família não pode extinguir-se por desnecessidade.
... Sumário: I - A servidão por destinação do pai de família não pode extinguir-se por desnecessidade ... -
Acórdão nº 249/15.1T8SJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I – Segundo o disposto no art.º 69.º, n.º1, da Lei Fundamental, as crianças têm o direito fundamental à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral. II – Atenta a tenra idade do menor, tem o mesmo direito a uma família estruturada, que se constitua como modelo de referência estruturante e securizante, capaz de o cuidar, educar e orientar,...
... – São João da Madeira - Instância Central – 5.ª Secção Família e Menores – J1 Recorrente – B… Recorrido – Ministério Público ... Ana Lucinda Cabral Desemb. Maria do Carmo Domingues Acordam no Tribunal da Relação do Porto (1.ªsecção cível) I – O Ministério Público ... -
Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Tribunal da Relação do Porto: 11 lugares — 7 para a secção cível e 4 para ... da Comarca de Coimbra — Juízo de família e menores de Coimbra — Juiz 2 ... Tribunal ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Tribunal da Relação do Porto: 11 lugares — 7 para a secção cível e 4 para ... da Comarca de Coimbra — Juízo de família e menores de Coimbra — Juiz 2 ... Tribunal ...
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Acórdão nº 9930903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe que tenha sido decretado o divórcio. II - Quando um dos cônjuges é expulso violentamente da casa de morada de família o procedimento adequado para aquele pedir o uso daquela casa é a restituição provisória de posse.
... Sumário: I - A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe que tenha sido decretado o divórcio. II - ... -
Acórdão nº 0320885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I - Relatório O Digno Magistrado do M.º P.º ... Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, onde não houvesse Tribunal de Família e Menores, passava a ser competente para decretar medidas de natureza ...
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Acórdão nº 9930903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999
I - A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe que tenha sido decretado o divórcio. II - Quando um dos cônjuges é expulso violentamente da casa de morada de família o procedimento adequado para aquele pedir o uso daquela casa é a restituição provisória de posse.
... Sumário: I - A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe que tenha sido decretado o divórcio. II - ... -
Acórdão nº 9930342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Não cabe na competência material dos Tribunais de Família proferir decisões relativas à alteração do nome/apelido de menores, requeridas pelo progenitor titular do poder paternal posteriormente ao registo do nascimento e sem alteração da paternidade ou da maternidade dele constantes, por não ser possível a obtenção do assentimento do outro progenitor.
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Acórdão nº 9850896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - É taxativa a competência especializada dos tribunais de família, na qual se não inclui a acção de honorários de mandatário judicial por serviço respeitante a processo que correu termos nesses tribunais. II - A competência para tal acção de honorários cabe ao tribunal cível do domicílio do réu.
... : I - É taxativa a competência especializada dos tribunais de família, na qual se não inclui a acção de honorários de mandatário judicial ... II - A competência para tal acção de honorários cabe ao tribunal cível do domicílio ... -
Acórdão nº 9850896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - É taxativa a competência especializada dos tribunais de família, na qual se não inclui a acção de honorários de mandatário judicial por serviço respeitante a processo que correu termos nesses tribunais. II - A competência para tal acção de honorários cabe ao tribunal cível do domicílio do réu.
... : I - É taxativa a competência especializada dos tribunais de família, na qual se não inclui a acção de honorários de mandatário judicial ... II - A competência para tal acção de honorários cabe ao tribunal cível do domicílio ... -
Acórdão nº 9920114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1999
I - O Instituto da Família e Acção Social apenas paga ao autor as rendas vencidas e não pagas durante o período de diferimento do despejo do locado para habitação.
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Acórdão nº 0130610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
O Tribunal de Família e de Menores de Braga é territorialmente o competente para conhecer dos autos de promoção e protecção referentes a menor residente na comarca de Amares.
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Lei n.º 12/2022
... porto internacional, de acordo com as normas da ... dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a quem devem ser subsequentemente ... Garantia para a infância e abono de família ... 1 — Em 2022, é criada a Garantia para a ...
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Acórdão nº 9930342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1999
I - Não cabe na competência material dos Tribunais de Família proferir decisões relativas à alteração do nome/apelido de menores, requeridas pelo progenitor titular do poder paternal posteriormente ao registo do nascimento e sem alteração da paternidade ou da maternidade dele constantes, por não ser possível a obtenção do assentimento do outro progenitor.
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Acórdão nº 9750134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997 (caso NULL)
I - O Tribunal de Família é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários de mandatário judicial, mesmo que os respectivos serviços tenham sido prestados nesse tribunal. II - Assim, na impossibilidade de aplicação da regra especial prevista no artigo 76 do Código de Processo Civil, deve recorrer-se à regra geral do artigo 85 do mesmo Código, sendo pois competente para...
... Sumário: I - O Tribunal de Família é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da ... -
Acórdão nº 9850896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1998
I - É taxativa a competência especializada dos tribunais de família, na qual se não inclui a acção de honorários de mandatário judicial por serviço respeitante a processo que correu termos nesses tribunais. II - A competência para tal acção de honorários cabe ao tribunal cível do domicílio do réu.
... : I - É taxativa a competência especializada dos tribunais de família, na qual se não inclui a acção de honorários de mandatário judicial ... II - A competência para tal acção de honorários cabe ao tribunal cível do domicílio ... -
Acórdão nº 9220063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1992
O Tribunal de Família é competente para conhecer de embargos de terceiro contra o arrolamento a que se refere o artigo 1413 do Código de Processo Civil, efectuado nesse tribunal.
... AC RP PROC8948680 DE 1989/12/21 ... Sumário: O Tribunal de Família é competente para conhecer de embargos de terceiro contra o ... -
Acórdão nº 9731106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1998
... Sumário: I - É da competência dos tribunais de família o suprimento do consentimento a que alude o n.3 do artigo 1684 do Código ...
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Declaração de Retificação n.º 397/2018
... Anexo III, ponto III.1, onde se lê:«e) Tribunal Judicial da Comarca de Leiria:Juízo de ... Execuções de Lisboa - 1 vaga;Juízo de Família e Menores de Lisboa - 1 vaga;Juízo Central ... se lê:«j) Tribunal Judicial da Comarca do Porto:Juízo de Família e Menores do Porto - 1 ...
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Acórdão nº 0130610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2001
O Tribunal de Família e de Menores de Braga é territorialmente o competente para conhecer dos autos de promoção e protecção referentes a menor residente na comarca de Amares.
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Acórdão nº 9451269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995
I - O Tribunal de Família é materialmente competente para conhecer dos embargos de terceiro deduzidos por apenso ao processo cautelar de arrolamento a correr termos naquele tribunal.
... AC RL DE 1986/01/09 IN CJ T1 ANOXI ... Sumário: I - O Tribunal de Família é materialmente competente para conhecer dos embargos de ... -
Lei n.º 42/2016
... subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de ... em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total ... nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, designadamente capacitação organizativa e ...