tribunal familia porto

9265 resultados para tribunal familia porto

  • Acórdão nº 0340527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2003

    Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores, compete aos juízos de competência especializada cível conhecer dos processo de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo (Lei n.147/99, de 1 de Setembro), de acordo com a norma definidora da sua competência constante do artigo 94 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

  • Acórdão nº 9750134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997

    I - O Tribunal de Família é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários de mandatário judicial, mesmo que os respectivos serviços tenham sido prestados nesse tribunal. II - Assim, na impossibilidade de aplicação da regra especial prevista no artigo 76 do Código de Processo Civil, deve recorrer-se à regra geral do artigo 85 do mesmo Código, sendo pois competente para...

    ... Sumário: I - O Tribunal de Família é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da ...
  • Acórdão nº 0020312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000

    I - O Tribunal de Família está vinculado a articular as suas decisões com as decisões relativas a medidas tutelares proferidas pelos tribunais de menores, não podendo prejudicá-las. II - Não obsta a que o Tribunal de Família adopte, no processo para regulação do exercício do poder paternal, quaisquer providências relativamente a menores, mesmo quando anteriormente hajam sido adoptadas medidas...

  • Acórdão nº 9120746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1992

    Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de habitação, pelo que pode denunciar, para o termo do respectivo prazo, o contrato de arrendamento de casa que lhe pertença.

    ... Sumário: Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de habitação, pelo que pode denunciar, para o ...
  • Acórdão nº 9951488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2000

    É da competência do Tribunal de Família de Braga um procedimento cautelar de arrolamento que corre por apenso a acção de divórcio instaurada naquele tribunal.

  • Acórdão nº 0020312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000

    I - O Tribunal de Família está vinculado a articular as suas decisões com as decisões relativas a medidas tutelares proferidas pelos tribunais de menores, não podendo prejudicá-las. II - Não obsta a que o Tribunal de Família adopte, no processo para regulação do exercício do poder paternal, quaisquer providências relativamente a menores, mesmo quando anteriormente hajam sido adoptadas medidas...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Artigo 274.º-C Remessa para tribunal. Subsecção VIII Processo para afastamento da ...ão acabadas de operar no instituto da família através do Decreto-Lei n.º 496/77, de. 25 de ... Remessa do duplicado. 1 - Se o primeiro porto ou país em que o navio entrar, ou a aeronave ...
  • Acórdão nº 0251703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2002

    Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos Tribunais de Família e Menores, cabe aos juízos de competência especializada cível conhecer dos processos de promoção e protecção previstos na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

  • Acórdão nº 0051233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000

    Fora das áreas de jurisdição dos Tribunais de Família os processos de averiguação oficiosa de paternidade devem correr termos pelos Serviços do Ministério Público, a cargo dos respectivos funcionários, e não pelas secções dos juízos cíveis.

  • Deliberação (extrato) n.º 1346/2016
    ...Tribunal da Relação de Évora - Transferência em ...- Transferência em Tribunal da Relação do Porto; Lic. Maria da Graça de Vasconcelos Casaes ...- Porto - Instância Central - 1 Secção Família e Menores - Juiz 2 - Promoção e Colocação em ...
  • Despacho n.º 4278/2021
    ..., Faculdade Letras da Universidade do Porto, 2020/2021.Mestrado em Psicologia Jurídica, ...ça e reinserção social/Estágio no Tribunal de Família Menores do Porto, 1991-1996.III - ...
  • Acórdão nº 9140693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos conjuges requereu contra o outro, quer o arrolamento seja preliminar, quer seja incidente da acção de divorcio.

    ... Sumário: O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os ...
  • Acórdão nº 9140692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos conjuges requereu contra o outro, quer o arrolamento seja preliminar, quer seja incidente da acção de divorcio.

    ... Sumário: O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os ...
  • Acórdão nº 9140691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos conjuges requereu contra o outro, quer o arrolamento seja preliminar, quer seja incidente da acção de divorcio.

    ... Sumário: O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os ...
  • Acórdão nº 9140690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos conjuges requereu contra o outro, quer o arrolamento seja preliminar, quer seja incidente da acção de divorcio.

    ... Sumário: O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os ...
  • Acórdão nº 9720168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1997

    I - É o tribunal cível, e não o de família, o competente para conhecer do objecto de acção em que, em caso de união de facto, se pede prestação alimentar à herança do falecido companheiro.

    ...CPC67 ART46 N1 ART56. Sumário: I - É o tribunal cível, e não o de família, o competente para conhecer do objecto de ...
  • Acórdão nº 71/12.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I – O regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27/11 aplica-se às decisões que decretem a interdição: II – Não compete ao Tribunal da Relação a apreciação das sobreditas decisões mas sim ao tribunal de Comarca ou Tribunal de Família e Menores.

    ...Fernando Samões Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto 1-Relatório. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto ...-02-2005 Lista 1, mas, sim, do tribunal de Comarca ou Tribunal de Família e Menores – Como a acção foi proposta directamente neste Tribunal ...
  • Acórdão nº 9140840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992

    I - O tribunal de família é competente para decidir uma providência cautelar de arrolamento relacionada com acção de divórcio. II - Os embargos de terceiro são meios de defesa da posse de terceiro, e não da posse do requerido na providência do arrolamento. III - Aos tribunais de família não é atribuída jurisdição para acções de defesa da posse.

    ...CCIV66 ART1285. Sumário: I - O tribunal de família é competente para decidir uma providência cautelar de ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... e a existência de outros membros da família e de laços sociais, disso sendo notificado o ..., nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do SEF, com ... profissional; aa) «Zona internacional do porto ou aeroporto» a zona compreendida entre os ...
  • Acórdão nº 9230865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993

    I - Os Tribunais de Família são competentes para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos por dependência ao arrolamento decretado como preliminar à acção de divórcio e com o fundamento em que a decretada providência ofende a posse de actos como do embargante.

    ...AC RP PROC9110451 DE 1991/10/22. Sumário: I - Os Tribunais de Família são competentes para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos ...
  • Acórdão nº 4926/12.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Os sinais visíveis e permanentes que provam a existência da servidão constituída por destinação do pai de família e que relevam para aferir qual a utilização que o pai de família dava à água (artº 1549º CCiv), são, no caso de sucessão mortis causa, os sinais do tempo da abertura da sucessão do antecessor comum, e não os que venham a existir ao tempo da partilha, se divergirem dos...

    ...Decisão de 1ª instância de 15/4/2014 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Súmula do Processo Recurso de apelação interposto ... todo o ano, por servidão constituída por destinação do pai de família; c) a reconhecer que, sobre o prédio dos RR e em benefício do prédio ...
  • Acórdão nº 13857/14.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - As “outras acções relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material dos tribunais de família e menores são aquelas que correspondem às condições ou qualidades pessoais e que têm como fonte as relações jurídicas familiares, de modo a individualizar ou a concretizar a situação jurídica pessoal e familiar. II - Os tribunais ou as secções de família e menores...

    ... de Araújo Barros Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto I.- RELATÓRIO 1.- No processo n.º 13857/14.9T8PRT da Comarca do Porto, Instância Central, 1.ª Secção de Família" e Menores, em que são: Recorrente/Autora: B… Recorridos/Réus: C… e D\xE2"...
  • Acórdão nº 9550092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995

    I - O abono de família é um direito próprio dos descendentes ou equiparados e dos ascendentes e equiparados do trabalhador ou do cônjuge, a cargo dos mesmos. II - Assim, o valor acordado e fixado para os alimentos devidos a menor por despacho transitado em julgado, em que não foi mencionado o abono de família, é acrescido do montante do abono de família que, se for pago ao devedor de alimentos, é

    ...CCIV66 ART2003 ART2004 N1. Sumário: I - O abono de família é um direito próprio dos descendentes ou equiparados e dos ascendentes e ...
  • Acórdão nº 9420354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1994

    O Tribunal de Família é o competente para conhecer dos embargos de terceiro opostos a uma execução especial por alimentos entre cônjuges, que naquele corre termos.

    ...AC RL DE 1986/01/09 IN CJ T1 ANOXI PAG83. Sumário: O Tribunal de Família é o competente para conhecer dos embargos de terceiro opostos ...
  • Acórdão nº 9130822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1992

    O tribunal de família é o competente para conhecer dos embargos de terceiro deduzidos a arrolamento intentado como preliminar da acção de divórcio.

    ... Sumário: O tribunal de família é o competente para conhecer dos embargos de terceiro ...

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