tribunal familia porto

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  • Acórdão nº 9450277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1994

    O Tribunal de Família é competente para conhecer dos embargos deduzidos, por dependência, contra uma diligência ofensiva de posse, decretada pelo mesmo tribunal em processo de sua competência material.

    ... AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG551 ... Sumário: O Tribunal" de Família é competente para conhecer dos embargos deduzidos, por depend\xC3" ...
  • Acórdão nº 9210038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1992

    O Tribunal de Família é incompetente em razão da matéria para conhecer dos embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento decretado como preliminar da acção de divórcio.

    ... AC RP DE 1984/03/08 IN CJ ANOIX T2 PAG209 ... Sumário: O Tribunal de Família é incompetente em razão da matéria para conhecer dos ...
  • Despacho n.º 4278/2021
    ... , Faculdade Letras da Universidade do Porto, 2020/2021.Mestrado em Psicologia Jurídica, ... ça e reinserção social/Estágio no Tribunal de Família Menores do Porto, 1991-1996.III - ...
  • Acórdão nº 3107/17.1T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021

    I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da...

    ... *** Acordam neste Tribunal da Relação do Porto (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível ) I ... ção de Crianças e Jovens de J… foi remetido ao Juízo de Família e Menores e apensado ao processo 3107/17.1T8PRD, no dia 24.05.2018, no ...
  • Acórdão nº 0340527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 9750134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997

    I - O Tribunal de Família é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários de mandatário judicial, mesmo que os respectivos serviços tenham sido prestados nesse tribunal. II - Assim, na impossibilidade de aplicação da regra especial prevista no artigo 76 do Código de Processo Civil, deve recorrer-se à regra geral do artigo 85 do mesmo Código, sendo pois competente para...

    ... Sumário: I - O Tribunal de Família é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da ...
  • Acórdão nº 0020312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000 (caso NULL)

    I - O Tribunal de Família está vinculado a articular as suas decisões com as decisões relativas a medidas tutelares proferidas pelos tribunais de menores, não podendo prejudicá-las. II - Não obsta a que o Tribunal de Família adopte, no processo para regulação do exercício do poder paternal, quaisquer providências relativamente a menores, mesmo quando anteriormente hajam sido adoptadas medidas...

  • Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
    ... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Tribunal da Relação do Porto: 14 lugares — 12 para a secção cível e 2 ... Juízo de família e menores de Guimarães — Juiz 1 ... Juízo de ...
  • Acórdão nº 9120746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1992

    Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de habitação, pelo que pode denunciar, para o termo do respectivo prazo, o contrato de arrendamento de casa que lhe pertença.

    ... Sumário: Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de habitação, pelo que pode denunciar, para o ...
  • Acórdão nº 9951488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2000

    É da competência do Tribunal de Família de Braga um procedimento cautelar de arrolamento que corre por apenso a acção de divórcio instaurada naquele tribunal.

  • Acórdão nº 0020312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000

    I - O Tribunal de Família está vinculado a articular as suas decisões com as decisões relativas a medidas tutelares proferidas pelos tribunais de menores, não podendo prejudicá-las. II - Não obsta a que o Tribunal de Família adopte, no processo para regulação do exercício do poder paternal, quaisquer providências relativamente a menores, mesmo quando anteriormente hajam sido adoptadas medidas...

  • Acórdão nº 0251703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos Tribunais de Família e Menores, cabe aos juízos de competência especializada cível conhecer dos processos de promoção e protecção previstos na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

  • Acórdão nº 0051233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000

    Fora das áreas de jurisdição dos Tribunais de Família os processos de averiguação oficiosa de paternidade devem correr termos pelos Serviços do Ministério Público, a cargo dos respectivos funcionários, e não pelas secções dos juízos cíveis.

  • Deliberação (extrato) n.º 1346/2016
    ... Tribunal da Relação de Évora - Transferência em ... - Transferência em Tribunal da Relação do Porto; Lic. Maria da Graça de Vasconcelos Casaes ... - Porto - Instância Central - 1 Secção Família e Menores - Juiz 2 - Promoção e Colocação em ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... , em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... relativas: a) À componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e ... (euro), do Fundo Ambiental para a Metro do Porto ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das ... distrito de Lisboa, dois pelo distrito do Porto, um pelo distrito de Coimbra e outro pelo ... ) À vigilância especial da sua pessoa, família e bens, a requisitar pelo Conselho Superior do ...
  • Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

    ... Portela e Maria de Jesus Pereira Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO A autora B ... , residente na Rua ... , ... , que correu termos pela 3ª Seção do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, conforme documento junto a fls.7v.º a 10, cujo teor ...
  • Acórdão nº 9720168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1997

    I - É o tribunal cível, e não o de família, o competente para conhecer do objecto de acção em que, em caso de união de facto, se pede prestação alimentar à herança do falecido companheiro.

    ... CPC67 ART46 N1 ART56 ... Sumário: I - É o tribunal cível, e não o de família, o competente para conhecer do objecto de ...
  • Acórdão nº 9140691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos conjuges requereu contra o outro, quer o arrolamento seja preliminar, quer seja incidente da acção de divorcio.

    ... Sumário: O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os ...
  • Acórdão nº 9140690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos conjuges requereu contra o outro, quer o arrolamento seja preliminar, quer seja incidente da acção de divorcio.

    ... Sumário: O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os ...
  • Acórdão nº 9140693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos conjuges requereu contra o outro, quer o arrolamento seja preliminar, quer seja incidente da acção de divorcio.

    ... Sumário: O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os ...
  • Acórdão nº 9140692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos conjuges requereu contra o outro, quer o arrolamento seja preliminar, quer seja incidente da acção de divorcio.

    ... Sumário: O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os ...
  • Acórdão nº 9140840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992

    I - O tribunal de família é competente para decidir uma providência cautelar de arrolamento relacionada com acção de divórcio. II - Os embargos de terceiro são meios de defesa da posse de terceiro, e não da posse do requerido na providência do arrolamento. III - Aos tribunais de família não é atribuída jurisdição para acções de defesa da posse.

    ... CCIV66 ART1285 ... Sumário: I - O tribunal de família é competente para decidir uma providência cautelar de ...
  • Acórdão nº 71/12.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I – O regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27/11 aplica-se às decisões que decretem a interdição: II – Não compete ao Tribunal da Relação a apreciação das sobreditas decisões mas sim ao tribunal de Comarca ou Tribunal de Família e Menores.

    ... Fernando Samões Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto 1-Relatório ... O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto ... -02-2005 Lista 1, mas, sim, do tribunal de Comarca ou Tribunal de Família e Menores – Como a acção foi proposta directamente neste Tribunal ...
  • Acórdão nº 9230865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993

    I - Os Tribunais de Família são competentes para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos por dependência ao arrolamento decretado como preliminar à acção de divórcio e com o fundamento em que a decretada providência ofende a posse de actos como do embargante.

    ... Sumário: I - Os Tribunais de Família são competentes para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos ...

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