Acórdão nº 9220063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução06 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SECÇÃO 2.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART83 N1 A ART1037 ART1039 ART1413. LOTJ87 ART60 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/05/18 IN CJ T3 ANOVII PAG98. AC RP DE 1984/01/31 IN BMJ N334 PAG530. AC RL DE 1986/01/09 IN CJ T1 ANOXI PAG83. AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG551. AC RP PROC8948680 DE 1989/12/21.

Sumário: O Tribunal de...

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