tribunal familia porto

• Diário da República

A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe, necessária e inelutavelmente, que tenha sido decretado o divórcio, por sentença transitada em julgado.

• Diário da República

O acordo sobre a atribuição de morada de família, homologado definitivamente na acção de divórcio por mútuo consentimento pode ser modificado se, entretanto, surgirem factos supervenientes que justifiquem a alteração.

• Diário da República

As servidões constituídas por destinação do pai de família não podem extinguir-se por desnecessidade.

As servidões constituídas por destinação do pai de família não podem extinguir-se por desnecessidade.

Instaurado, em 3 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de Menores do Porto, processo tutelar de menor residente na cidade de Espinho, no tempo em que a comarca de Espinho se inseria na área de competência daquele tribunal, com a extinção deste e a criação do Tribunal de Família e Menores do Porto, é este tribunal o territorialmente competente.

• Diário da República

Instaurado, em 3 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de Menores do Porto, processo tutelar de menor residente na cidade de Espinho, no tempo em que a comarca de Espinho se inseria na área de competência daquele tribunal, com a extinção deste e a criação do Tribunal de Família e Menores do Porto, é este tribunal o territorialmente competente.

• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto

Em conflito de competência, em virtude da Lei n.3/99, de 13 de Janeiro, entre o Tribunal de Família do Porto e o Tribunal de Espinho para o processamento de acção de regulação do exercício do poder paternal, é competente aquele Tribunal de Família.

Estando um processo tutelar contra menor pendente no tribunal de Família e Menores do Porto, continua o mesmo tribunal a ser o territorialmente competente, apesar de entretanto ter entrado em vigor a Lei n.3/99, que aprovou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e o tribunal de Espinho ter passado a ter competência para o conhecimento dos processos tutelares.

Em conflito de competência, em virtude da Lei n.3/99, de 13 de Janeiro, entre o Tribunal de Família do Porto e o Tribunal de Espinho para o processamento de acção de regulação do exercício do poder paternal, é competente aquele Tribunal de Família.

Estando um processo tutelar contra menor pendente no tribunal de Família e Menores do Porto, continua o mesmo tribunal a ser o territorialmente competente, apesar de entretanto ter entrado em vigor a Lei n.3/99, que aprovou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e o tribunal de Espinho ter passado a ter competência para o conhecimento dos processos tutelares.

I - O superior interesse da criança e do jovem corresponde ao direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. II - Definido o estado de adotabilidade da menor, o objetivo nuclear da decisão é alcançar uma nova família que lhe garanta um crescimento harmonioso e um desenvolvimento equilibrado. III -

Nas comarcas onde, não havendo Tribunal de Família e Menores, há Juízos de Competência Especializada Cível e Juízos de Competência Especializada Criminal, a competência para os processos de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo pertence aos Juízos de Competência Especializada Cível

I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

I - A incompetência relativa em função do território não é susceptível de conhecimento oficioso, pelo tribunal; só pode ser arguida pelo réu. II - Pretendendo o autor o pagamento dos seus honorários relativos a uma acção de divórcio que correu termos no Tribunal de Família do Porto, e tendo ele o seu escritório na cidade de Santo Tirso, a obrigação devia aí ser cumprida pelo que é o tribunal...

I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é...

• Diário da República

O Tribunal de Família e Menores de Braga mantém a competência material e territorial para a tramitação do processo de promoção e protecção relativo ao menor X, ali pendente à data da entrada em vigor da Lei n.147/99, de 1 de Setembro, não havendo fundamento para a remessa do processo para a comarca de Vieira do Minho - área da residência do menor - uma vez que esta está abrangida pela área de...

• Diário da República

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I - Não tendo o pai dos menores manifestado, ao longo dos quatro anos que com eles conviveu, uma relação parental de qualidade, responsabilidade pelo seu bem-estar e equilíbrio nem capacitação para suportar quaisquer sacrifícios pessoais para preservar o seu desenvolvimento harmonioso, é indesejável esperar pela sua libertação, após cumprimento de pena de prisão, para reavaliar a aplicação da...