tribunal familia porto

9265 resultados para tribunal familia porto

  • Despacho n.º 8690/2016
    ... para as causas da 3.ª secção de família e menores (unidade deslocalizada em Vila do ), do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, aprovada pela ...
  • Acórdão nº 0354902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003

    A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe, necessária e inelutavelmente, que tenha sido decretado o divórcio, por sentença transitada em julgado.

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto. I - RELATÓRIO Filomena ......., requereu por ... contra António ......., a atribuição da casa da morada de família" alegando, em síntese que requerente e requerido contraíram casamento cat\xC3"...
  • Aviso (extrato) n.º 8377/2019
    ... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em ...ão - Juiz 2 Tribunal Judicial da Comarca de Porto-Este - Juízo de Execução de Lousada - Juiz 1 ...
  • Acórdão nº 0322808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2004

    O acordo sobre a atribuição de morada de família, homologado definitivamente na acção de divórcio por mútuo consentimento pode ser modificado se, entretanto, surgirem factos supervenientes que justifiquem a alteração.

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: I - RELATÓRIO X... requereu contra o seu do H... a atribuição da casa de morada de família, pretendendo que esta lhe seja dada de arrendamento. Frustrada a ...
  • Declaração de Retificação n.º 445/2019
    ...:a) No Anexo I, ponto b.1, onde se lê:«Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízos de ..., do Comércio, de Execução e de Família e Menores da Comarca de Braga - 1 lugarTribunal ....º ROFTJ)Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízos Centrais Cíveis e Criminais, do ...
  • Acórdão nº 0150186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001

    As servidões constituídas por destinação do pai de família não podem extinguir-se por desnecessidade.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto ALBINO ..... e mulher, MARIA ......, intentaram, em ... que tais servidões se constituíram por destinação de pai de família - art. 1549º do Código Civil. Na contestação os RR. não impugnaram ...
  • Acórdão nº 0150186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001

    As servidões constituídas por destinação do pai de família não podem extinguir-se por desnecessidade.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto ALBINO ..... e mulher, MARIA ......, intentaram, em ... que tais servidões se constituíram por destinação de pai de família - art. 1549º do Código Civil. Na contestação os RR. não impugnaram ...
  • Acórdão nº 0030129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2000

    Instaurado, em 3 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de Menores do Porto, processo tutelar de menor residente na cidade de Espinho, no tempo em que a comarca de Espinho se inseria na área de competência daquele tribunal, com a extinção deste e a criação do Tribunal de Família e Menores do Porto, é este tribunal o territorialmente competente.

  • Despacho n.º 14672/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
    ... direito do 3.º Juízo, 2.' Secção, do Tribunal de Família e Menores do Porto com as de juiz de ...
  • Acórdão nº 0030129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2000

    Instaurado, em 3 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de Menores do Porto, processo tutelar de menor residente na cidade de Espinho, no tempo em que a comarca de Espinho se inseria na área de competência daquele tribunal, com a extinção deste e a criação do Tribunal de Família e Menores do Porto, é este tribunal o territorialmente competente.

  • Justificação de Falta de Parte

    Meritíssimo Juiz do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto

    . Meritíssimo Juiz do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto. . PROC. 557/04 . ...
  • Acórdão nº 9951558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    Em conflito de competência, em virtude da Lei n.3/99, de 13 de Janeiro, entre o Tribunal de Família do Porto e o Tribunal de Espinho para o processamento de acção de regulação do exercício do poder paternal, é competente aquele Tribunal de Família.

  • Acórdão nº 0130203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001

    Estando um processo tutelar contra menor pendente no tribunal de Família e Menores do Porto, continua o mesmo tribunal a ser o territorialmente competente, apesar de entretanto ter entrado em vigor a Lei n.3/99, que aprovou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e o tribunal de Espinho ter passado a ter competência para o conhecimento dos processos tutelares.

  • Acórdão nº 9951558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    Em conflito de competência, em virtude da Lei n.3/99, de 13 de Janeiro, entre o Tribunal de Família do Porto e o Tribunal de Espinho para o processamento de acção de regulação do exercício do poder paternal, é competente aquele Tribunal de Família.

  • Acórdão nº 0130203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001

    Estando um processo tutelar contra menor pendente no tribunal de Família e Menores do Porto, continua o mesmo tribunal a ser o territorialmente competente, apesar de entretanto ter entrado em vigor a Lei n.3/99, que aprovou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e o tribunal de Espinho ter passado a ter competência para o conhecimento dos processos tutelares.

  • Acórdão nº 1348/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - O superior interesse da criança e do jovem corresponde ao direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. II - Definido o estado de adotabilidade da menor, o objetivo nuclear da decisão é alcançar uma nova família que lhe garanta um crescimento harmonioso e um desenvolvimento equilibrado. III -

    Processo n.º 1348/15.5T8GDM.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Gondomar, instância central, 2ª secção de família e menores, J3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório O ...
  • Acórdão nº 0414607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2005

    Nas comarcas onde, não havendo Tribunal de Família e Menores, há Juízos de Competência Especializada Cível e Juízos de Competência Especializada Criminal, a competência para os processos de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo pertence aos Juízos de Competência Especializada Cível

    ... do 1º Juízo de Competência Especializada Criminal, ambos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão que, por despachos ...Compete ao tribunal de família e de menores a instauração e o julgamento do processo. 2. Fora das ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...ão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro ...Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Relatório Em 13.11.2013, B… intentou no ...
  • Acórdão nº 0121641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2002

    I - A incompetência relativa em função do território não é susceptível de conhecimento oficioso, pelo tribunal; só pode ser arguida pelo réu. II - Pretendendo o autor o pagamento dos seus honorários relativos a uma acção de divórcio que correu termos no Tribunal de Família do Porto, e tendo ele o seu escritório na cidade de Santo Tirso, a obrigação devia aí ser cumprida pelo que é o tribunal...

  • Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é...

    ...3º do CPP. 2º Para a formação da sua convicção, atendeu o Tribunal a quo, entre outros meios de prova, aos Autos de Reconhecimento, sendo ... social de inserção que ascende e €320, acrescido do abono de família do irmão mais novo, no valor de €250, que garante a subsistência do ...
  • Aviso (extrato) n.º 5332/2017
    ... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Os Juízes Desembargadores ... de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em ... - 13 a 16 lugares Tribunal da Relação do Porto" - 7 a 10 lugares I.2 - Tribunais de Primeira Inst\xC3"...
  • Acórdão nº 0120632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2002

    O Tribunal de Família e Menores de Braga mantém a competência material e territorial para a tramitação do processo de promoção e protecção relativo ao menor X, ali pendente à data da entrada em vigor da Lei n.147/99, de 1 de Setembro, não havendo fundamento para a remessa do processo para a comarca de Vieira do Minho - área da residência do menor - uma vez que esta está abrangida pela área de...

    ACORDAM NA 1ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: 1. No Tribunal de Família e Menores de Braga corre ...
  • Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
    ... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento ... de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em ... - Juiz 3 Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo local cível do Porto - Juiz 7 Tribunal ...
  • Anúncio n.º 2/2021
    ..., que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, ... colocado na Procuradoria-Geral Distrital do Porto, efetivo, mantendo a comissão de serviço; 3 - ...ública, efetivo nas Caldas da Rainha - família e menores, comarca de Leiria, promovido a ...
  • Acórdão nº 1609/14.0TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Não tendo o pai dos menores manifestado, ao longo dos quatro anos que com eles conviveu, uma relação parental de qualidade, responsabilidade pelo seu bem-estar e equilíbrio nem capacitação para suportar quaisquer sacrifícios pessoais para preservar o seu desenvolvimento harmonioso, é indesejável esperar pela sua libertação, após cumprimento de pena de prisão, para reavaliar a aplicação da...

    Processo n.º 1609/14.0TMPRT Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo de Família e Menores do Porto - Juiz ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT