tribunal familia porto
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Portaria n.º 742/82, de 29 de Julho de 1982
... de Dezembro, que o quadro de pessoal do Tribunal de Família do Porto seja aumentado com um lugar ...
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Partilha de Bens
Meritíssimo Juiz do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto. Proc. 31/04. 2ª Secção
Meritíssimo Juiz do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto ... Proc ... -
Acórdão nº 0354902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe, necessária e inelutavelmente, que tenha sido decretado o divórcio, por sentença transitada em julgado.
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto ... I - RELATÓRIO Filomena ... , ... António ... , a atribuição da casa da morada de família" alegando, em síntese que requerente e requerido contraíram casamento cat\xC3" ... -
Acórdão nº 0322808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
O acordo sobre a atribuição de morada de família, homologado definitivamente na acção de divórcio por mútuo consentimento pode ser modificado se, entretanto, surgirem factos supervenientes que justifiquem a alteração.
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: I - RELATÓRIO X ... requereu contra o seu rido H ... a atribuição da casa de morada de família, pretendendo que esta lhe seja dada de arrendamento ... Frustrada a ... -
Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em ... ão - Juiz 2 Tribunal Judicial da Comarca de Porto-Este - Juízo de Execução de Lousada - Juiz 1 ...
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Declaração de Retificação n.º 445/2019
... :a) No Anexo I, ponto b.1, onde se lê:«Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízos de ... , do Comércio, de Execução e de Família e Menores da Comarca de Braga - 1 lugarTribunal ... º ROFTJ)Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízos Centrais Cíveis e Criminais, do ...
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Acórdão nº 0150186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001
As servidões constituídas por destinação do pai de família não podem extinguir-se por desnecessidade.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto ALBINO ... e mulher, MARIA ... , ... que tais servidões se constituíram por destinação de pai de família - art. 1549º do Código Civil ... Na contestação os RR. não ... -
Acórdão nº 0150186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001 (caso NULL)
As servidões constituídas por destinação do pai de família não podem extinguir-se por desnecessidade.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto ALBINO ... e mulher, MARIA ... , ... que tais servidões se constituíram por destinação de pai de família - art. 1549º do Código Civil ... Na contestação os RR. não ... -
Despacho n.º 14672/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
... direito do 3.º Juízo, 2.' Secção, do Tribunal de Família e Menores do Porto com as de juiz de ...
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Acórdão nº 0030129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2000
Instaurado, em 3 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de Menores do Porto, processo tutelar de menor residente na cidade de Espinho, no tempo em que a comarca de Espinho se inseria na área de competência daquele tribunal, com a extinção deste e a criação do Tribunal de Família e Menores do Porto, é este tribunal o territorialmente competente.
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Acórdão nº 0030129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2000 (caso None)
Instaurado, em 3 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de Menores do Porto, processo tutelar de menor residente na cidade de Espinho, no tempo em que a comarca de Espinho se inseria na área de competência daquele tribunal, com a extinção deste e a criação do Tribunal de Família e Menores do Porto, é este tribunal o territorialmente competente.
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Justificação de Falta de Parte
Meritíssimo Juiz do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto
Meritíssimo Juiz do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto ... PROC ... - Acórdão nº 0130203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001
- Acórdão nº 9951558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000
- Acórdão nº 9951558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0130203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0414607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Nas comarcas onde, não havendo Tribunal de Família e Menores, há Juízos de Competência Especializada Cível e Juízos de Competência Especializada Criminal, a competência para os processos de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo pertence aos Juízos de Competência Especializada Cível
... do 1º Juízo de Competência Especializada Criminal, ambos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão que, por despachos ... Compete ao tribunal de família" e de menores a instauração e o julgamento do processo ... 2. Fora das \xC3" ... -
Atribuição da Casa de Morada da Família
Meritíssimo Juiz de Direito do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto
Meritíssimo Juiz de Direito do 3º Juízo do Tribunal" de Família e Menores do Porto ... Proc. 514/04 ... 1ª Secç\xC3" ... -
Acórdão nº 1348/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I - O superior interesse da criança e do jovem corresponde ao direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. II - Definido o estado de adotabilidade da menor, o objetivo nuclear da decisão é alcançar uma nova família que lhe garanta um crescimento harmonioso e um desenvolvimento equilibrado. III -
Processo n.º 1348/15.5T8GDM.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Gondomar, instância central, 2ª secção de família e menores, J3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório O ... -
Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...
... ão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Relatório Em 13.11.2013, B… intentou no ... -
Acórdão nº 0121641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - A incompetência relativa em função do território não é susceptível de conhecimento oficioso, pelo tribunal; só pode ser arguida pelo réu. II - Pretendendo o autor o pagamento dos seus honorários relativos a uma acção de divórcio que correu termos no Tribunal de Família do Porto, e tendo ele o seu escritório na cidade de Santo Tirso, a obrigação devia aí ser cumprida pelo que é o tribunal...
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Acórdão nº 0120632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
ACORDAM NA 1ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: 1. No Tribunal de Família e Menores de Braga corre ...
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Aviso (extrato) n.º 5332/2017
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Os Juízes Desembargadores ... de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em ... - 13 a 16 lugares Tribunal da Relação do Porto" - 7 a 10 lugares I.2 - Tribunais de Primeira Inst\xC3" ...
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Despacho n.º 11989/2018
... ção de Menores» - Centro de Direito de Família da Faculdade de Direito da Universidade de ... para Juristas da Faculdade de Medicina do Porto, INML delegação do Porto.Percurso Profissional: ... e Serviços a seguir enunciados:Tribunal Judicial de Lousada;Tribunal Criminal do Porto - ...
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Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento ... de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em ... - Juiz 3 Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo local cível do Porto - Juiz 7 Tribunal ...