tribunal familia porto

9265 resultados para tribunal familia porto

  • Acórdão nº 413/06.4TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014

    Estando em causa uma servidão de passagem constituída por usucapião, nada obsta a que a mesma se extinga por desnecessidade, a requerimento do proprietário do prédio serviente, diferentemente do que acontece com as servidões constituídas por acordo das partes ou por destinação de pai de família. Constituindo a servidão um direito real que limita o direito de propriedade do dono do prédio...

    ...Deolinda Varão. 2º Adj: Des. Freitas Vieira. Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I - RELATÓRIO. 1. Junta de Freguesia …, do ... constituídas por acordo das partes ou por destinação de pai de família. Discutindo-se na doutrina e jurisprudência se a desnecessidade da ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ...Estabelecimento Prisional do Porto: Mestre Susana Alexandra de Leite Moreira, ...Secretária Judicial no Tribunal da Comarca de Alenquer (1993). Jurista na ... nos Estabelecimentos Prisionais", "A Família em Direção ao Terceiro Milénio". Síntese ...
  • Acórdão nº 0130636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001

    Os processos de promoção e protecção, ou seja, de protecção de crianças e jovens em perigo, são, por norma, da competência dos tribunais de família e menores, apenas sendo da competência dos tribunais de comarca quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer tribunal de família e menores.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1. RELATÓRIO. No Tribunal ... correm termos autos ... menores ou nos tribunais de competência especializada mista de família e menores que, em virtude do disposto no art. 79 da lei de protecção de ...
  • Acórdão nº 00948/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    1 – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. 2 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da

    ...Porto, em 14 de novembro de 2018, através da qual foi decidido julgar “a ... n.º 819-N1997 da 2ª Secção do 1° Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto; 3) entre o dia 30/06/201 1 e 19/10/2011 a Sra. ...
  • Acórdão nº 44/14.5TACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Tendo em conta o valor da dívida, a data do PER, a data da cessão de créditos à sociedade arguida, que tem como sócia gerente a arguida pessoa singular, que implicou que os pagamentos passassem a ser feitos a esta sociedade, em detrimento de outra sociedade arguida e, a transferência de bens de uma sociedade para a outra, bem como, dos bens do sócio gerente para a nova sociedade, resulta...

    ....P1 Acordam em conferência na Primeira Secção Criminal do Tribunal" da Relação do Porto:I - RelatórioNestes autos de processo comum com o n\xC3"... 9. Quanto ao facto da casa de morada de família, o tribunal a quo fez tábua rasa do depoimento da testemunha G… e não ...
  • Acórdão nº 1212/20.6T8LOU-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I - O espírito racional e histórico da promulgação do conjunto das actuais normas excepcionais e temporárias foi a de fixar os termos das modificações contratuais adequadas aos efeitos da pandemia por COVID-19 nos aspectos pontuais considerados fragilizados nos respectivos institutos jurídicos sobre que versam. II – As normas do art.º 6.º-A, n.º 6 e 7 da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03 (na...

    ...Tribunal da Relação do Porto I - RELATÓRIO B…, residente na …, n.º ., 1.º ... alegando que o imóvel em causa se trata da sua casa de morada de família, ter 65 anos e graves problemas de saúde, padecendo de doença crónica ...
  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação

    ... Para tanto alega que optou por se ausentar da casa de morada de família, vivendo temporariamente na casa dos seus pais sita na Póvoa de Varzim, ... oficinas de Halloween, que decorreram na reitoria da Universidade do Porto no passado mês de Outubro) e foi ainda o progenitor que organizou a festa ...
  • Acórdão nº 377/12.5TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - O direito à compensação atribuído ao cônjuge que satisfaça, com bens próprios, dívidas comuns, nasce e constitui-se sobre o outro cônjuge com a extinção dessas dívidas, mas só é exigível, aquando da partilha. II - O cônjuge titular desse direito tem o ónus de demonstrar não só a extinção de dívidas comuns com os seus próprios bens, mas também que esse resultado só foi alcançado com uma...

    Pº 377/12.5TBGDM.P1 *Acordam no Tribunal" da Relação do Porto: I- Relatório 1- B…, residente na Rua …, n.º \xE2\x80"..., desde 27/11/2007 até à partilha, viveu na casa de morada de família, à qual dizem respeito grande parte daquelas despesas, foi o A. Por ...
  • Acórdão nº 21768/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    I - A ação de impugnação da paternidade estabelecida por reconhecimento (perfilhação) não está sujeita a qualquer prazo, é imprescritível. II - Estando a paternidade deferida registralmente ao perfilhante, não podia o filho fazer investigar, sem afastar previamente a filiação constante do registo (registo inibitório), a sua paternidade biológica. III - Neste caso, a ação de investigação da...

    ...ª Secção): I - RELATÓRIO AA, demandou, pelo Tribunal Judicial do Porto e em autos de ação declarativa com processo comum, BB e CC peticionando ... explanado na primeira decisão proferida (pelo Juízo de Família e Menores do Porto) - a qual, no nosso modesto entendimento, não merecia ...
  • Acórdão nº 3707/16.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisão

    ...Teresa Sá Lopes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório 1. B.. apresentou requerimento de ... integra o âmbito de proteção constitucional relativa à Família e à Paternidade e Maternidade, visando ainda assegurar a igualdade de ...
  • Acórdão nº 229/14.4T8MTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I - A nulidade da sentença por oposição entre fundamentos e decisão, reporta-se a contradição resultante de a fundamentação apontar num sentido e a decisão/dispositivo seguir caminho oposto ou direção diferente, inserindo-se no quadro dos vícios formais da sentença, sem contender com questões de substância. II - O art.º 1793.º do CCiv. reporta-se a situação em que é o Tribunal a dar de...

    ...ção n.º 229/14.4T8MTS-B.P1 1.ª Secção Cível Acordam no Tribunal da Relação do Porto:***I – Relatório B…, com os sinais dos autos, ..., incidente de atribuição da utilização da casa de morada de família, nos termos do disposto nos art.ºs 1793.º do CCiv. e 990.º do NCPCiv., ...
  • Acórdão nº 475/13.8TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Se na acção se pede o reconhecimento de uma servidão de aqueduto pela via da usucapião não se verifica a nulidade estatuída no artigo 615.º, nº 1 al. e) do...

    Processo nº 475/13.8TBPFR.P1-Apelação Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira, 2º Juízo Relator: Manuel ... contrato, o testamento, a usucapião ou destinação de um pai de família (artigo 1547.º, nº. 1, do Código Civil), sendo que as servidões ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ... são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, ...SUBSECÇÃO IV Tribunais de família Artigo 60.º Competência relativa a familiares ... dos recursos das decisões do capitão do porto proferidas em processo de contra-ordenação ...
  • Portaria n.º 949/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ... -gerais de serviço externo de Lisboa e do Porto. No mesmo sentido, a agregaçáo de secçóes, ..., nos juízos cíveis de Lisboa, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, no Tribunal de Família e ...
  • Acórdão nº 0001775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1983

    I - A destinação do pai de família é uma forma de constituição de servidões prediais, e não de aquisição do direito de propriedade. II - O antigo dono comum de dois prédios, implantando uma ramada num deles e estendendo, nela, videiras de outro, onde não fez ramada, criou uma servidão em benefício do último prédio.

    ... Sumário: I - A destinação do pai de família é uma forma de constituição de servidões prediais, e não de ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... membros da família humana, bem como o reconhecimento da sua inerente dignidade. e ... Universidade Católica Editora – Porto, 2017, pp. 104 e ss., p. 108) – em. consonância, de resto, com a ...
  • Acórdão nº 271/16.0T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte, nada impedindo que as suas declarações possam servir para dar certo facto que lhe é favorável como provado desde que as mesmas logrem alcançar o...

    Processo nº 271/16.0T8ETR.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Estarreja – Juízo de Competência ... teve conhecimento da retirada dos veículos da casa de morada de família, conforme transcrição na parte expositiva para onde remete. 6ª – A ...
  • Acórdão nº 2559/14.6T8VNG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    I – Nos termos do art. 239º, nº3, do CIRE cumpre ao julgador, no seu prudente arbítrio, definir casuisticamente o rendimento do insolvente a ser excluído da cessão aos credores, o qual tem por limite mínimo aquele montante que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. II – Na definição desse montante não haverão de ser...

    PROC. N.º 2559/14.6T8VNG-G.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo de Comércio de Santo Tirso- Juiz 1 ...-A que corre termos no 1.º juízo 1.ª secção do Tribunal de Família e Menores do Porto. c) O insolvente despende mensalmente a quantia de ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, ...: a) De instrução criminal; b) De família; c) De menores; d) Do trabalho; e) De comércio; ...; u) Recursos das decisões do capitão do porto proferidas em processo de contra-ordenação ...
  • Acórdão nº 0625464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2007

    Tendo em consideração a natureza dos processos de jurisdição voluntária, o regime de atribuição do direito à habitação da casa de morada de família determinado por acordo pode ser alterado até à partilha com fundamento em circunstâncias ocorridas posteriormente ou em circunstâncias anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso.

    Rel.nº 43/06-768 Procº 5464/06-2ª Secção Apelação Porto Familia-.ºJ-Pº ……-A/02 Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do ...
  • Aviso (extracto) n.º 17888/2008, de 17 de Junho de 2008
    ...Categoria: Secretario Justiça. Tribunal: Funchal Vara Mista. Exerce Funçóes: Funchal ...Tribunal: Faro Família Menores. Exerce Funçóes: Faro Secretaria -Geral ...Categoria: Secretario Justiça. Tribunal: Porto Varas Criminais. Número: 19342 Manuel António ...
  • Acórdão nº 9230365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    I - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos Tribunais de Família compete ao Tribunal da respectiva comarca o conhecimento das causas que por lei àqueles são atribuidas. II - O disposto no artigo 63 nº 1 do Código de Processo Civil é aplicável às acções tutelares de fixação de alimentos, por por força do artigo 161 do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, irrelevando por isso o facto de o

    ... I - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos Tribunais de Família compete ao Tribunal da respectiva comarca o conhecimento das causas que ...
  • Acórdão nº 2960/13.2TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015

    I - Se a autora pedir que metade da largura de certa faixa de terreno, bem definida em termos físicos, situada entre o corpo principal de dois prédios, faz parte do seu prédio e a outra metade integra o prédio vizinho, estando provado que tal faixa só pode pertencer a um ou a outro dos prédio, ou a ambos, então, se não existir prova de posse correspondente ao direito de propriedade, quer por...

    Tribunal da Relação do Porto – 5.ª secção. Recurso de Apelação. Processo ...ência de uma servidão de passagem por destinação de pai de família (artigo 1549.º do Código Civil). III – O espaço físico livre e ...
  • Acórdão nº 341/15.2T8OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Para haver fundamento do divórcio com base na alínea d) do art.º 1781.º do C. Civil, é necessário que o facto demonstre uma rutura definitiva do casamento, pelo que não basta demonstrar apenas uma simples rutura ocasional, temporária, um pequeno desentendimento entre o casal, tem de ser definitiva, no sentido de ser irremediável ou irreversível. II - O referido preceito legal ao consagrar &#

    2.ª Secção Apelação n.º341/15.2T8OBR.P1 Acordam no Tribunal" da Relação do Porto I - Relatório. B…, residente na Rua …, n.º., \xE2"... de 2014, sendo que perguntava à Autora, “aquando das festas de família, tipo Natal e do verão, quando as filhas estão de férias, se ele vinha ...
  • Acórdão nº 29382/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - Havendo entre os interessados uma relação contratual, se o acto ilícito é praticado por ocasião, no decurso, no contexto e no âmbito da execução da prestação principal, na qual devem ser observados especiais deveres de prestação laterais ou acessórios, a responsabilidade pode ser qualificada do ponto de vista conceitual como responsabilidade contratual, ainda que o acto seja alheio ao modo...

    ... Central Cível do Porto] Acordam os Juízes da 3.ª Secção do Tribunal" da Relação do Porto:I. Relatório:O Instituto Português de Oncologia B\xE2\x80"...ância de o agente não adoptar a prudência do bom pai de família, não actuar conforme actuaria o bom pai de família nas concretas ...

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