tribunal familia porto

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  • Acórdão nº 4926/12.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Os sinais visíveis e permanentes que provam a existência da servidão constituída por destinação do pai de família e que relevam para aferir qual a utilização que o pai de família dava à água (artº 1549º CCiv), são, no caso de sucessão mortis causa, os sinais do tempo da abertura da sucessão do antecessor comum, e não os que venham a existir ao tempo da partilha, se divergirem dos...

    ...Decisão de 1ª instância de 15/4/2014 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Súmula do Processo Recurso de apelação interposto ... todo o ano, por servidão constituída por destinação do pai de família; c) a reconhecer que, sobre o prédio dos RR e em benefício do prédio ...
  • Acórdão nº 13857/14.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - As “outras acções relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material dos tribunais de família e menores são aquelas que correspondem às condições ou qualidades pessoais e que têm como fonte as relações jurídicas familiares, de modo a individualizar ou a concretizar a situação jurídica pessoal e familiar. II - Os tribunais ou as secções de família e menores...

    ... de Araújo Barros Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto I.- RELATÓRIO 1.- No processo n.º 13857/14.9T8PRT da Comarca do Porto, Instância Central, 1.ª Secção de Família" e Menores, em que são: Recorrente/Autora: B… Recorridos/Réus: C… e D\xE2"...
  • Acórdão nº 9550092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995

    I - O abono de família é um direito próprio dos descendentes ou equiparados e dos ascendentes e equiparados do trabalhador ou do cônjuge, a cargo dos mesmos. II - Assim, o valor acordado e fixado para os alimentos devidos a menor por despacho transitado em julgado, em que não foi mencionado o abono de família, é acrescido do montante do abono de família que, se for pago ao devedor de alimentos, é

    ...CCIV66 ART2003 ART2004 N1. Sumário: I - O abono de família é um direito próprio dos descendentes ou equiparados e dos ascendentes e ...
  • Acórdão nº 9420354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1994

    O Tribunal de Família é o competente para conhecer dos embargos de terceiro opostos a uma execução especial por alimentos entre cônjuges, que naquele corre termos.

    ...AC RL DE 1986/01/09 IN CJ T1 ANOXI PAG83. Sumário: O Tribunal de Família é o competente para conhecer dos embargos de terceiro opostos ...
  • Acórdão nº 9130822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1992

    O tribunal de família é o competente para conhecer dos embargos de terceiro deduzidos a arrolamento intentado como preliminar da acção de divórcio.

    ... Sumário: O tribunal de família é o competente para conhecer dos embargos de terceiro ...
  • Acórdão nº 9351273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    O tribunal de família é competente para conhecer de embargos de terceiro deduzidos em execução aí pendente.

    ... Sumário: O tribunal de família é competente para conhecer de embargos de terceiro deduzidos ...
  • Acórdão nº 9110451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1991

    Os tribunais de família são competentes para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos por apenso a execução especial de alimentos pendente nos mesmos tribunais.

    ... Sumário: Os tribunais de família são competentes para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos ...
  • Acórdão nº 395/12.3TBVLC-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    Pode revelar-se atendível o pedido unilateral de modificação do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado pelo tribunal, com fundamento em circunstâncias supervenientes, face ao disposto no n.º 3 do artigo 1793.º, exigindo-se o preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 2012.º do Código Civil, ou seja, que o requerente alegue e prove: i) que se alteraram as circunstânci

    ... de modificação do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado pelo tribunal, com fundamento em circunstâncias ...
  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a...

    ...268, foi revogada a decisão do TAF do Porto que havia julgado procedente a exceção de ilegitimidade ativa e ...Juízo do Tribunal de Família do Porto, sob o Nº. 562/1999, no qual a aqui A., por haver atingido a ...
  • Despacho n.º 8611/2017
    ... - Unidade Central e de Serviço Externo do Porto... Pereira Gonçalves - Juízo Central de Família... Central de Família e Menores do Porto, Tribunal...
  • Acórdão nº 667/19.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - Não existe fundamento jurídico, legal ou convencional, para o cônjuge que permanece a habitar na casa de morada de família na sequência de um acordo dos cônjuges homologado judicialmente na acção de divórcio que lhe atribuiu, até à partilha, essa utilização exclusiva, com a finalidade de lhe proporcionar, bem como aos filhos menores ao seu cuidado, habitação, tenha de pagar ao cônjuge de...

    ... .................. Acordam os Juízes da 3.ª Secção do Tribunal" da Relação do Porto: I. Relatório:B…, contribuinte fiscal n.º ……\xE2"... empréstimos bancários para construção da casa de morada de família e para aquisição de um veículo automóvel, tornando-se devedores do ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2019
    ... (variável) da jurisdição de família e menores e do desrazoável afastamento da ...SECÇÃO XIII Comarca do Porto Artigo 26.º Criação de juízos São criados os ... de competência territorial do respetivo tribunal da Relação em qualquer um dos juízos centrais ...
  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - A desnecessidade, para o prédio dominante, de uma servidão de passagem é uma conclusão, não devendo afirmar-se em sede da decisão sobre a matéria de facto, mas inferir-se de factos que, a esse propósito, resultem provados. II - Uma servidão de passagem constituída por destinação de pai de família é uma servidão voluntária, de criação ope legis, mas não uma servidão legal. E, por isso, não é

    PROC. nº 3546/15.2T8LOU.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Juízo Central Cível de Penafiel - Juiz ... constituída uma servidão de passagem por destinação do pai de família a favor do seu prédio, através de um caminho que percorre o prédio dos ...
  • Deliberação (extrato) n.º 953/2022
    ... Reis Carrola, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa >. Secção Criminal > ... Desembargador em Tribunal da Relação do Porto >. Secção Criminal > Lugar de Efetivo — ...de família e menores de Coimbra > Juiz 2 — Promoção e ...
  • Despacho n.º 12393/2021
    ... da República, 2.ª série PARTE D TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORT O Despacho n.º ... no Tribunal Judi- cial da Comarca do Porto. Despacho do Administrador Judiciário ...Porto, Juízo de Família e Menores; Juízo Local de Pe- quena ...
  • Acórdão nº 9340582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1994

    I - A casa de morada de família a que se refere o artigo 1682-A do Código Civil só mantem esta qualificação para os efeitos aí previstos se for e enquanto for a residência da família, nos termos do artigo 1673 do Código Civil. II - São os cônjuges que escolhem de comum acordo a residência da família e que de comum acordo, expresso ou tácito, a podem alterar. III - Se os cônjuges aceitavam fazer...

    ... Sumário: I - A casa de morada de família" a que se refere o artigo 1682-A do Código Civil só mantem esta qualifica\xC3"...
  • Acórdão nº 9921420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - A referência da lei ao bom pai de família na apreciação da culpa acentua mais a nota ética ou deontológica do bom cidadão ( bonus civis ) do que o critério puramente estatístico do homem médio, pelo que o julgador não está vinculado às práticas de desleixo, de desmazelo ou de incúria, que porventura se tenham generalizado no meio, se outra for a conduta exigível dos homens de boa formação e...

  • Acórdão nº 9331421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1994

    I - O incidente para atribuição da casa da morada da família tem um valor material e, por isso, o seu valor é o da causa em que é processado. II - De entre os diversos elementos a considerar para a atribuição da casa da morada da família há dois que sobressaem sobre os demais: o respeitante à situação patrimonial dos ex-cônjuges e o respeitante ao interesse dos filhos.

    ... Sumário: I - O incidente para atribuição da casa da morada da família tem um valor material e, por isso, o seu valor é o da causa em que é ...
  • Acórdão nº 9630821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

    I - Encontrando-se a casa de morada de família instalada em prédio pertencente em compropriedade ao « de cujus : ou ao casal e a outro(s), o direito de habitação consagrado no artigo 2103A do Código Civil terá de ceder perante o direito dos comproprietários, sob pena de estes verem incidir um ónus real sobre um seu bem, alheio ao acervo hereditário. O favorecimento do cônjuge sobrevivo conferido...

    ... Sumário: I - Encontrando-se a casa de morada de família instalada em prédio pertencente em compropriedade ao « de cujus : ou ao ...
  • Despacho n.º 4674/2021
    ... Humanos pela Universidade Moderna do Porto (concluída em 2002); Curso FORGEP - Programa de ...- Funções complementares:Juiz social do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Família e Menores ...
  • Acórdão nº 879/09.0TBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    I - É um rudimento legislativo e constitucional a proibição da retirada dos filhos aos pais, com primado da família natural, nos casos em que não se divisa perigo grave para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento do menor se estiver ao cuidados dos pais. II - No âmbito de um processo de promoção e protecção, a procura das soluções do melhor interesse do menor nunca pode...

    ...újo Barros Segundo Adjunto: Pedro Martins Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto. # Os presentes autos de promoção e protecção ..., uma vez que entende existir disfuncionalidade irrecuperável da família biológica. Entende o MP, na mesma promoção, que os progenitores, ...
  • Acórdão nº 9140604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1991

    I - Deve atribuir-se a casa de morada da familia a requerente que ai viveu e continua a viver depois do requerido dela sair para ir viver num apartamento com outra mulher e uma filha de ambos. II - Nessa atribuição deve fixar-se ao ex-conjuge requerente uma renda pela utilização da casa, cujo pagamento o tribunal não pode dispensar.

    ... Sumário: I - Deve atribuir-se a casa de morada da familia a requerente que ai viveu e continua a viver depois do requerido dela sair ... requerente uma renda pela utilização da casa, cujo pagamento o tribunal não pode dispensar. ...
  • Acórdão nº 9440668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995

    I - A atribuição da casa da morada de família a um dos ex-cônjuges, constitui um incidente regulado pelas normas de jurisdição contenciosa. Assim, não há que conceder à parte qualquer prazo para juntar documentos que deviam ser apresentados com o respectivo articulado. II - O facto de o menor, filho dos ex-cônjuges, ser confiado à mãe não determina que lhe seja atribuida a casa da morada de...

    ... Sumário: I - A atribuição da casa da morada de família a um dos ex-cônjuges, constitui um incidente regulado pelas normas de ...
  • Deliberação (extrato) n.º 954/2022
    ...-Geral Regional do Porto, colocado na Procuradoria-Geral Regional de ... de Lisboa — TCA de Sul, colocada no Tribunal. da Relação de Guimarães, efetiva, mantendo a ... de Lisboa Oeste, colocada em Sintra — Família e Menores, comarca de Lisboa. Oeste, efetiva;. ...
  • Portaria n.º 132/2020
    ... a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação ... do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este para Penafiel, ...

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