tribunal familia porto

I - Não tendo o pai dos menores manifestado, ao longo dos quatro anos que com eles conviveu, uma relação parental de qualidade, responsabilidade pelo seu bem-estar e equilíbrio nem capacitação para suportar quaisquer sacrifícios pessoais para preservar o seu desenvolvimento harmonioso, é indesejável esperar pela sua libertação, após cumprimento de pena de prisão, para reavaliar a aplicação da...

Nas áreas em que não existem Tribunais de Família e Menores mas em que os tribunais de comarca têm já juízos de competência especializada cível e juízos de competência especializada crime são os juízos cíveis os materialmente competentes para conhecer dos processos de Promoção e Protecção de Menores.

O acordo sobre a atribuição de morada de família conseguido no divórcio por mútuo consentimento depois de homologado por sentença transitada, não pode ser alterado em processo de jurisdição voluntária, a pedido ou por imposição de uma das partes.

Inexistindo tribunal de menores nem tribunal de família e menores e tendo-se procedido na comarca a especialização de juízos cíveis e criminais, a competência destes em relação a processos de menores reparte-se do seguinte modo: - os tutelares cíveis da Organização Tutelar de Menores (OTM) cabem aos juízos cíveis; - os da Lei de Protecção de Crianças e jovens em Perigo (Lei n.147/99) cabem aos...

I - A ação em que a mãe pede a seus filhos a fixação de alimentos é da competência material dos juízos cíveis ou de competência genérica da jurisdição comum. II - O direito a alimentos dos ascendentes, embora tenha uma génese legal e familiar, não se enquadra na competência dos juízos de família e menores, aos quais cabe conhecer de “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e...

O Tribunal de Família e Menores é o competente em razão da matéria para conhecer da acção de prestação de contas instaurada por quem, na qualidade de cabeça-de-casal nomeado no processo de inventário que se seguiu a processo que decretou o divórcio, está obrigado a prestá-las, em função da administração de bens comuns do casal dissolvido, levada a cabo entre a data em que foi decretada o divórcio

I - O processo de promoção e protecção é de jurisdição voluntária, o que implica a prevalência da conveniência e oportunidade sobre critérios de legalidade estrita, devendo ser adoptada a solução que atenda prioritariamente aos interesses da criança e do jovem. II - O superior interesse da criança e do jovem deve prevalecer, no confronto com os demais interesses, mesmo que atendíveis,...

• Diário da República

É competente, material e territorialmente, para o cumprimento de carta precatória, extraída de execução de alimentos entre cônjuges e destinada à penhora de quota hereditária, o Tribunal de Família do Porto e não o 7º Juízo Cível da comarca do Porto.

I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial...

I - Os Tribunais de Círculo de Lisboa e do Porto têm competência específica que não abrange matérias da competência dos tribunais de família, ao contrário do que sucede com os demais círculos judiciais. II - Os Tribunais de Família de Lisboa e do Porto não foram criados, nem convertidos pela nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, nem pelo seu regulamento - o Decreto- -Lei n. 214/88, apenas...

I - Os Tribunais de Círculo de Lisboa e do Porto têm competência específica que não abrange matérias da competência dos tribunais de família, ao contrário do que sucede com os demais círculos judiciais. II - Os Tribunais de Família de Lisboa e do Porto não foram criados, nem convertidos pela nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, nem pelo seu regulamento - o Decreto- -Lei n. 214/88, apenas...

Se o Tribunal de Família do Porto, com base nas declarações da mãe do menor que indica a residência deste na área da comarca do Porto, aceita a sua competência territorial para a acção de alteração da regulação do poder paternal, não pode depois, com base num relatório do serviço social que o declara residente já ao tempo em localidade da área de outra comarca, declarar-se incompetente em razão...

I – Não tendo a apelante especificado quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; não tendo indicado quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação realizada, que impõem decisão sobre cada um dos concretos pontos impugnados; não tendo indicado com exactidão as passagens da gravação em que se funda, nem tendo procedido à...

I - Os tribunais de família são materialmente competentes para conhecer das acções executivas, na sequência de sentença homologatória da partilha efectuada no processo de inventário que decorreu perante esses tribunais.

I - A criança ou o jovem não deve ser separado da sua família, ainda que temporariamente, a não ser em caso de absoluta necessidade; no caso da criança ou do jovem ter uma família disfuncional haverá que a tentar recuperar e apoiar, encontrando-se as respostas adequadas, ainda que provisoriamente; a aplicação das medidas que provoquem o afastamento da criança ou do jovem da sua família e...

I - O espaço físico da "casa de morada de família", não abrange necessariamente a totalidade do edifício ou prédio que lhe servia de suporte, pelo que a demarcação física daquilo que deve incluir-se nesse conceito pode acabar por traduzir-se num piso habitável, garagem e anexos, reconhecendo-se à outra parte o gozo e fruição da parte restante. II - Assim, tendo em conta que a moradia comum...

I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...

I - Deve proceder-se, oficiosamente, à correção da sentença [art. 380.º, do CPP] que reproduz, nos Factos Provados, o relatório social, considerando como efetivamente provados os factos que dele constam. II – Comete o crime de Violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, o agente que, na sequência de anteriores agressões físicas e verbais infringidas à cônjuge, um dia lhe aponta um...

I - O Tribunal competente para conhecer do inventário na sequência de divórcio é o Tribunal de Família. II - Em Lisboa e Porto os Tribunais de Família não carecem de ser instalados, pois nada há a alterar quanto à sua estrutura, funcionamento e composição orgânica.

I - O Tribunal competente para conhecer do inventário na sequência de divórcio é o Tribunal de Família. II - Em Lisboa e Porto os Tribunais de Família não carecem de ser instalados, pois nada há a alterar quanto à sua estrutura, funcionamento e composição orgânica.

I - O Tribunal competente para conhecer do inventário na sequência de divórcio é o Tribunal de Família. II - Em Lisboa e Porto os Tribunais de Família não carecem de ser instalados, pois nada há a alterar quanto à sua estrutura, funcionamento e composição orgânica.

I - A servidão por destinação do pai de família não pode extinguir-se por desnecessidade.

• Diário da República