tribunal familia porto

9265 resultados para tribunal familia porto

  • Acórdão nº 174/19.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2020

    I - Apenas a falta absoluta do núcleo factual da causa de pedir, por inexistência absoluta ou ininteligibilidade integral da sua materialização, gera uma petição inepta, enquanto a sua insuficiência ou imprecisão, seja na exposição, seja na concretização, torna uma petição deficiente, havendo neste caso lugar a um despacho de aperfeiçoamento. II - Um “despacho de convolação processual̶

    ...Tribunal" da Relação do PortoI. RELATÓRIO1.1 No processo n.º 174/19.7T8MTS do Ju\xC3"ízo de Família e Menores de Matosinhos, J4, da Comarca do Porto, em que são: ...
  • Acórdão nº 161/13.9TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...

    ...Central – 5ª Secção Família e Menores – J1 Apelação Recorrente: B.... Recorrido: Ministério ... Márcia Portela e Francisco Matos Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO O Digno Procurador Adjunto, nos termos ...
  • Acórdão nº 9530258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1995

    I - É competente o Tribunal de Família para apreciar e decidir os embargos de terceiro ao arrolamento requerido por apenso a acção de divórcio e decretado por aquele tribunal.

    ...LOTJ87 ART60 ART61. Sumário: I - É competente o Tribunal de Família para apreciar e decidir os embargos de terceiro ao arrolamento ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ...ório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do processo” – ...988.º do CPC). Acordam no Tribunal" da Relação do Porto I. Relatório B… intentou em 13.12.2012, contra C\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 4021/16.3T8AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - A aferição dos pressupostos do “justo impedimento” envolve um ‘juízo de censura’ em cuja avaliação não se pode prescindir do critério enunciado no n.º 2 do artigo 487.º do CC, de acordo com o qual a culpa é o não cumprimento de um dever jurídico: o dever de diligência, de conteúdo indeterminado, mas determinável em cada situação concreta, sendo a diligência...

    ... ....................................... Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. RelatórioEm 25.12.2016, G…, na qualidade de ...ável atentos os padrões de diligência exigíveis ao bom pai de família. Como tal, é de afastar a existência de um justo impedimento em ...
  • Acórdão nº 9230267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    I - A atribuição da casa de morada de família pode ter lugar no próprio processo de divórcio ou em incidente inominado. II - Neste, deverão as partes no pedido e na oposição oferecer o rol das respectivas testemunhas e requerer quaisquer outras provas ( ut. artigos 302 e 303 do Código de Processo Civil ). III - Tratando-se, contudo, do regime provisório previsto no artigo 1407, nº 7, do Código de

    ... Sumário: I - A atribuição da casa de morada de família pode ter lugar no próprio processo de divórcio ou em incidente ...
  • Acórdão nº 0409485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1990

    I - A lei fundamental portuguesa elegeu a família como elememto fundamental na preparação da sociedade e dos seus membros. II - Ao Estado compete a responsabilidade na efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. III - Quando os pais não reunam condições para o cumprimento dos deveres que lhe são confiados em relação aos filhos ou se crie para estes uma...

    ... Sumário: I - A lei fundamental portuguesa elegeu a família como elememto fundamental na preparação da sociedade e dos seus membros. ... do menor ou pessoa à guarda de quem ele esteja requeira - - e o tribunal decrete - uma qualquer providência das previstas no artigo 1916 do ...
  • Acórdão nº 9230580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    I - Na atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges divorciados ou separados o sentido de equidade do juiz deve assentar na ponderação dos factores referidos no artigo 1110 do Código Civil ( agora Regime do Arrendamento Urbano, artigo 84, nº 2 ) com referência ao caso concreto. II - De tais factores emerge o princípio de que deve predominar o interesse daquele dos ex-cônjuges que...

    ... Sumário: I - Na atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges divorciados ou separados o sentido de equidade do ...
  • Acórdão nº 0435596 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2004

    Os Juízos Cíveis são os competentes em razão da matéria para o processamento dos processos de promoção e protecção de menores nas comarcas não abrangidas por Tribunais de Menores e Família.

    I. RELATÓRIO Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto No Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, a ...(não há nenhum, actualmente, como dissemos já) nem tribunais de Família" e Menores e onde nos tribunais de comarca se tenha procedido a especializa\xC3"...
  • Acórdão nº 347/09.0TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2021

    I - O nº 11 do artigo 6º-B da Lei 1-A/2020 na redação introduzida pela Lei 4-B/2021, englobou duas situações - na redação anterior e posterior cindidas em duas alíneas - que legitimam a suspensão dos atos a realizar: i- os atos relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família, em sede de processo executivo ou de insolvência; ii- os atos de entrega...

    ... Eugénia Cunha Adjunta – Juíza Desembargadora Fernanda Almeida Tribunal de Origem do Recurso - Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Jz. de ... a fração que ocupam e que constitui a sua casa de morada de família, requereram a suspensão dos atos relacionados com a concretização de ...
  • Acórdão nº 0050095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000

    I - Embora, como regra, a competência de um tribunal se fixe quando o processo nele ingressa, lei posterior pode modificá-la atribuindo-a a outro tribunal para onde o processo será remetido. II - Havendo conversão de um tribunal (e não supressão ou extinção) como foi o caso do Tribunal de Menores do Porto convertido pelo artigo 59 n.3 do Decreto-Lei 186-A/99, de 31 de Maio, no Tribunal de...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I) - Relativamente ao menor Pedro .., residente na ... de Menores do Porto, transitam para o 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores dessa Comarca. Os despachos em apreço, atribuindo-se, ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código ... 29.º-A Juízes militares No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das ...: a) De instrução criminal; b) De família; c) De menores; d) Do trabalho; e) De comércio; ...
  • Acórdão nº 6292/06.4TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2019

    I - O artigo 85.º do Código de Processo Civil, não trata, em qualquer um dos seus dois primeiros números, de questões de competência. II - Em matéria executiva, compete aos juízos de família e menores a execução por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges, a execução por alimentos devidos a menores ou maiores e a execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações. III - Por sua...

    ... .................................. * Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I- Relatório 1- B…, instaurou, no dia ... inventário n.º 6292/06.4TBVNG-A, que correu termos no Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, J2, partilha essa já judicialmente ...
  • Acórdão nº 8184/11.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - As declarações de parte que não constituam confissão só devem ser valoradas, favoravelmente à parte que as produziu, se obtiverem suficiente confirmação noutros meios de prova produzidos e/ou constantes dos autos. II - O enriquecimento sem causa tem como pressupostos: a existência de um enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a ausência de causa justificativa...

    ...Maria de Jesus Pereira* * *Acordam nesta secção cível do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: B… instaurou a presente acção ...ória do Registo Civil da Maia, e fizeram a casa de morada de família no imóvel identificado em a) dos factos provados (pertença da Ré C… e ...
  • Acórdão nº 0050095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2000

    I - Embora, como regra, a competência de um tribunal se fixe quando o processo nele ingressa, lei posterior pode modificá-la atribuindo-a a outro tribunal para onde o processo será remetido. II - Havendo conversão de um tribunal (e não supressão ou extinção) como foi o caso do Tribunal de Menores do Porto convertido pelo artigo 59 n.3 do Decreto-Lei 186-A/99, de 31 de Maio, no Tribunal de...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I) - Relativamente ao menor Pedro .., residente na Rua do .. em Espinho, ... de Menores do Porto, transitam para o 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores dessa Comarca. Os despachos em apreço, atribuindo-se, ...
  • Acórdão nº 2707/12.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    Estando pendente acção de divórcio, as providências tutelares cíveis relativas à regulação das responsabilidades parentais correm por apenso àquela acção (art. 154.º, n.º 4, da OTM).

    ... criou uma situação de alojamento provisório com sua filha, no Porto agora alterada. Refere razões de ordem profissional, saúde financeira e ... homologado em processo que correu no 2º juízo do tribunal de família e de menores do Porto – processo nº 1067. Refere a alteração de ...
  • Acórdão nº 01635/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
    ... ADMINISTRATIVO DO STA: A………………… intentou, no TAF do Porto, contra o ESTADO PORTUGUÊS, acção administrativa comum pedindo a ... mãe da A., no dia 7 de Julho de 1999, apresentou no Tribunal de Família do Porto requerimento para regulação do poder paternal, figurando como ...
  • Acórdão nº 5523/13.9TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ...ório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do processo” – ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Relatório Na acção de “divórcio sem ...
  • Acórdão nº 0532563 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2005

    Por virtude do fraccionamento de um imóvel ocasionado por uma expropriação por utilidade pública não é legalmente admissível a constituição de uma servidão por destinação do pai de família.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Em 03.10.14, no Tribunal Judicial da Comarca de ... de servidão legal de aqueduto, por destinação do pai de família, nas condições, de dimensões e construção, em que esta aqueduto ...
  • Acórdão nº 9220978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1993

    I - O fim do casamento é constituir uma família mediante uma plena comunhão de vida. II - O marido que repetidamente, em várias discussões, chama "puta" e "vaca" à mulher viola grave e culposamente o dever de respeito moral a que está vinculado, ofendendo a mulher na sua honra e dignidade. III - A falta de respeito devido ao outro cônjuge frusta a justa expectativa do seu consorte nessa perfeita...

    ... Sumário: I - O fim do casamento é constituir uma família mediante uma plena comunhão de vida. II - O marido que repetidamente, em ...
  • Acórdão nº 237/14.5PFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A prisão por dias livres visa adaptar a pena à vida familiar, social e profissional do condenado, evitando que afecte a sua família e crie uma ruptura com o seu meio profissional e social. II - Tal pena facilita a ressocialização do arguido, contém um forte sinal de reprovação do acto ilícito e um real e concreto conteúdo aflitivo inerente à pena de prisão.

    ... Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto. 2ª secção criminal I-Relatório. No Processo ...Esta pena de clara eficácia intimidativa (..) preserva a família do condenado de consequências gravosas (..) com efeito se se pretende com ...
  • Acórdão nº 2750/14.5T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - No caso de transferência do local de trabalho do trabalhador por decisão unilateral do empregador, este é obrigado a compensar o acréscimo de despesas de transportes que o trabalhador passou a suportar por causa daquela transferência, devendo para o efeito considerar-se, apenas, aquelas que um bom pai de família razoavelmente faria nas circunstâncias e, existindo várias alternativas, todas...

    ... Joaquim Freitas 2º adjunto: Eduardo Petersen Silva Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório O autor instaurou contra a ré a ... “…deverão considerar-se apenas aquelas que um bom pai de família razoavelmente faria nas circunstâncias e, existindo várias alternativas, ...
  • Acórdão nº 0532018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005

    A execução por custas nos processos de inventário subsequente a divórcio estão excluídos da competência do tribunal de família, cabendo a mesma aos tribunais com competência executiva específica onde os haja e apenas se reconhecendo àqueles (de família) competência quando não existam estes, correndo então a execução por apenso ao processo em que a decisão tenha sido proferida.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. No Tribunal de Família e Menores do Porto ...
  • Portaria n.º 1087/97, de 30 de Outubro de 1997
    ..., a importância a pagar e os códigos do tribunal ou do serviço e da secção de processos ...Braga, Tribunal de Família e de Menores. Braga, Tribunal do Trabalho. Braga, ...Portimão, Tribunal de Comarca. Porto, 1.º Juízo Cível. Porto, 2.º Juízo Cível. ...
  • Acórdão nº 176/11.1TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    Tendo os insolventes mudado a sua residência para a Suíça, país onde passaram a residir e a obter rendimentos, verifica-se uma alteração superveniente das circunstâncias que justifica que o valor do rendimento excluído da cessão ao fiduciário seja ajustado ao chamado «mínimo vital» que naquele país é usado para fixar o mínimo considerado indispensável para o devedor e a sua família,...

    ...*Acordam os Juízes da 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:I. Relatório:Os insolventes e beneficiários da ...

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