Acórdão nº 9731106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução15 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1684 N3. CPC67 ART1425. LOTJ87 ART46 N1 ART60 A ART61.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/11/25 IN BMJ N365 PAG669.

Sumário: I - É da competência dos tribunais de família o suprimento do consentimento a que alude o n.3 do artigo 1684 do Código Civil, através do processo de jurisdição voluntária...

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