tribunal do trabalho gaia

I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

• Diário da República

1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

I - A reintegração do trabalhador, levada a cabo pela entidade empregadora, na pendência do recurso, com efeito devolutivo, por ela interpostos da sentença que declarou nulo o despedimento e a condenou a reintegrar o trabalhador, não consubstancia a celebração de novo contrato de trabalho. II - Do mesmo modo, também a cessação do contrato, levada a cabo pela entidade empregadora na sequência...

I - A reintegração do trabalhador na pendência do recurso com efeito devolutivo interposto pelo empregador não configura a celebração de um novo contrato de trabalho sem termo nem a renovação do anterior contrato a termo, por falta de vontade negocial nesse sentido. II - O suporte da relação laboral mantida na pendência do recurso é a decisão judicial que condenou a entidade empregadora a...

I - Deve considerar-se sem termo o contrato de trabalho a termo que prevê o desempenho das funções de carteiro pelo tempo necessário à substituição de um trabalhador impossibilitado por motivo de doença se resultou provado que o Autor não distribuiu correspondência postal nos mesmos moldes que o fazia o trabalhador que foi substituir. II - Os poderes de mobilidade funcional conferidos ao...

1. Tendo o empregador prescindido da colaboração da trabalhadora, em 29 de Junho de 2009, acto que veio a ser qualificado como despedimento sem precedência de procedimento disciplinar, e considerando que a trabalhadora apenas impugnou tal despedimento, em 8 de Abril de 2011, os créditos dele emergentes estão sujeitos ao prazo de prescrição do n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho de 2009.

I - Tendo o acórdão em execução fixado os valores que estavam em dívida até Março de 2011, condenando na quantia certa de 56 700 euros respeitantes a retribuições e subsídios de férias e Natal dos anos de 2008, 2009, 2010 e na quantia de 10 800 euros de compensação por não ter sido atribuída ao trabalhador a viatura ligeira a que tinha direito, decisão que transitou em julgado nestes termos, não...

I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada ‘retribuição modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II - A base de cálculo de prestação complementar ou acessória, quando disposição legal, convencional ou...

I - O incidente de liquidação de condenação genérica deve ser deduzido no próprio processo declarativo, e não na acção executiva, seguindo-se para o efeito o regime processual previsto nos artigos 379.º e 380.º, do Código de Processo Civil: só fixada tal liquidação a sentença constitui título executivo; II - Em tal situação, uma vez que, nos termos do n.º 2 do artigo 378.º, a liquidação no...

Estando em causa determinar o valor de atribuições patrimoniais devidas anualmente correspondentes a um mês de retribuição, como são a retribuição de férias, o respetivo subsídio e o subsídio de Natal, considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição para aqueles efeitos, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorre todos os meses de atividade

I – O termo inicial do prazo de caducidade do direito de aplicação da sanção disciplinar pode coincidir: com a recepção dos pareceres dos representantes dos trabalhadores ou decorrido o prazo para o efeito; com a data da realização da última diligência de instrução, seja ela requerida pelo trabalhador, seja promovida oficiosa e justificadamente pelo empregador; com o termo do prazo para a...

1. A cominação prevista no n.º 2 do artigo 71.º do Código de Processo do Trabalho, cinge-se, expressamente, aos «factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso», não se estendendo aos juízos de valor ou matéria de direito aduzidos nos articulados pela parte presente no julgamento. 2. As expressões «contrato de trabalho verbal», «contrato celebrado por tempo indeterminado» e «des