trespasse estabelecimento

I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

I - Quando, erroneamente, se refere a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento, deve entender-se que o que se penhora é o próprio estabelecimento como uma universalidade, nela se incluindo o direito de utilização do local onde este se encontra instalado. II - A inclusão no contrato de cessão de um estabelecimento, de uma cláusula em que as partes afastam expressamente...

I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva

1. Não se tratando de bens de equipamento, a posição do locatário financeiro pode ser transmitida nos termos previstos para a locação. Então, a cessão desta posição contratual a um terceiro é permitida, mas desde que se esteja perante um contrato bilateral, com prestações recíprocas, e o contraente cedido consinta nessa transmissão, antes ou depois da celebração do contrato. Através deste...

I - O trespasse de estabelecimento comercial e um acto comercial e não um contrato de natureza civil. II - A nulidade prescrita no artigo 892 do Codigo Civil apenas se refere as relações vendedor e comprador de coisa alheia. No que se refere ao verdadeiro proprietario da coisa, a venda, como "res inter alios", e ineficaz. III - Tendo as obras feitas num predio onde se encontrava instalado um...

I - O trespasse de estabelecimento comercial e um acto comercial e não um contrato de natureza civil. II - A nulidade prescrita no artigo 892 do Codigo Civil apenas se refere as relações vendedor e comprador de coisa alheia. No que se refere ao verdadeiro proprietario da coisa, a venda, como "res inter alios", e ineficaz. III - Tendo as obras feitas num predio onde se encontrava instalado um...

• Diário da República

I - O trespasse é, por antonomásia, a venda do estabelecimento em globo, com tudo o que o compõe, ou, em tal acordando as partes, sem alguns dos seus elementos, desde que essa exclusão o não descaracterize. II - Enquanto venda do estabelecimento como uma universalidade de facto e de direito, incluem-se normalmente nele as respectivas instalações. III - Destinada a exigência da comunicação da

I - O trespasse tem por objecto um estabelecimento comercial ou industrial e so e valido se a transferencia abranger as instalações, utensilios, mercadorias ou outros elementos que integrem o estabelecimento e se destinar ao exercicio do mesmo ramo de comercio ou industria. II - A transferencia do estabelecimento, com as aludidas caracteristicas de trespasse, implica a transmissão do direito ao...

I - O trespasse tem por objecto um estabelecimento comercial ou industrial e so e valido se a transferencia abranger as instalações, utensilios, mercadorias ou outros elementos que integrem o estabelecimento e se destinar ao exercicio do mesmo ramo de comercio ou industria. II - A transferencia do estabelecimento, com as aludidas caracteristicas de trespasse, implica a transmissão do direito ao...

I – O trespasse de um estabelecimento comercial não depende da autorização do senhorio do local onde está instalado, mas deve ser-lhe comunicado no prazo de 15 dias, pelo locatário, sob pena daquele poder resolver o contrato de arrendamento – artºs 1038, al. g), e 1118º ,nº 1, do C. Civ. ; 64º, nº 1, al. a), e 115º, nº 1, estes do RAU . II – A invalidade do trespasse e a sua...

1. Nos processos especiais em que o valor da causa excede a alçada da Relação, são admissíveis recursos para o STJ como em processo ordinário. 2. O art. 1014º-A n.º 4 do CPC não pode interpretar-se no sentido de que da decisão proferida em processo especial de prestação de contas, sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, apenas cabe recurso de apelação, mas sim com o...

I- O estabelecimento comercial é um complexo objectivo e unificado de bens patrimoniais móveis congregados por um operador económico para a realização de uma actividade. II- Quando há transmissão de um estabelecimento, o que se transmite é essa unidade económica e universalidade jurídica. III- O facto de o estabelecimento comercial não abranger a totalidade de uma fracção autónoma não...

I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento, enquanto unidade jurídica. II - Penhorar um estabelecimento comercial é colocar à ordem do tribunal, para fins específicos da execução, a propriedade do estabelecimento pertencente ao executado.

I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento, enquanto unidade jurídica. II - Penhorar um estabelecimento comercial é colocar à ordem do tribunal, para fins específicos da execução, a propriedade do estabelecimento pertencente ao executado.

I - Se o Autor, invocando um contrato de arrendamento e um posterior trespasse do estabelecimento, instalado no arrendado, a favor da Ré, propõe contra esta uma acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas e na realização de obras que alteraram substancialmente a estrutura do prédio, é manifesta a legitimidade passiva desta.

I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento é o próprio estabelecimento. II - Não existe trespasse se, no momento da celebração da escritura que as partes denominaram de "trespasse", nada existe já no estabelecimento a não ser o local onde o mesmo estava instalado.

I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento é o próprio estabelecimento. II - Não existe trespasse se, no momento da celebração da escritura que as partes denominaram de "trespasse", nada existe já no estabelecimento a não ser o local onde o mesmo estava instalado.

I - O trespasse de estabelecimento engloba também o direito ao arrendamento; II - A transferência para terceiro do direito ao arrendamento desacompanhado do estabelecimento equivale a cessão da posição contratual.

I - O trespasse de estabelecimento engloba também o direito ao arrendamento; II - A transferência para terceiro do direito ao arrendamento desacompanhado do estabelecimento equivale a cessão da posição contratual.

I - Efectuada a penhora ao direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, em processo executivo, as rendas continuam a ser devidas e devem ser pagas pelo executado ou pelo fiel depositário nomeado. II - A falta do seu pagamento confere ao locador o direito de pedir a resolução do contrato e o consequente despejo do locado. III - A penhora deve ser levantada em benefício do...

Estando provado que a recorrente cessou a sua actividade em Dezembro de 1990 e não se provando que tenha exercido qualquer outra em 1992, não podem ser considerados, como custos deste exercício, os "custos com pessoal" e os " custos financeiros", porque não ficou provada a sua indispensabilidade para a realização do único proveito declarado - o preço do trespasse do estabelecimento comercial.