trespasse estabelecimento

I - No processo de execução em que foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de certo estabelecimento que o executado adquiriu por trespasse a circunstância de não ter sido junta a escritura pública de trespasse não permite concluir que essa escritura não foi efectuada. II - Havendo trespasse é permitida a transmissão, por acto entre vivos, da posição de arrendatário, sem dependência da

I - Tendo-se provado que as partes celebraram dois negócios distintos - um, de promessa de compra e venda de imóvel; outro, promessa de trespasse do estabelecimento comercial aí sito - funcionalmente ligados (coligação de contratos), mas em que apenas foi reduzido a escrito o primeiro, há nulidade de todo o conjunto negocial, dada a interdependência funcional que os liga, interdependência essa...

I - O direito ao arrendamento comercial adquirido pelo réu - casado por trespasse do estabelecimento comercial comunica-se ao outro cônjuge, se estiverem casados no regime de comunhão geral de bens. II - Assim sendo a acção de despejo de tal estabelecimento tem de ser instaurada contra ambos os cônjuges.

I - O direito ao arrendamento comercial adquirido pelo réu - casado por trespasse do estabelecimento comercial comunica-se ao outro cônjuge, se estiverem casados no regime de comunhão geral de bens. II - Assim sendo a acção de despejo de tal estabelecimento tem de ser instaurada contra ambos os cônjuges.

I - Quando, erroneamente, se refere a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento, deve entender-se que o que se penhora é o próprio estabelecimento como uma universalidade, nela se incluindo o direito de utilização do local onde este se encontra instalado. II - A inclusão no contrato de cessão de um estabelecimento, de uma cláusula em que as partes afastam expressamente...

A adjudicação, em hasta pública, do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento comercial, desacompanhada dos restantes bens, à excepção de dois balcões, não integra o conceito de transmissão do estabelecimento para os efeitos de serem transmitidos para o adquirente os contratos de trabalho.

1. De acordo com a Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929 (que veio a ser revogada pelo Dec-lei 370/99, de 18 de Setembro), a instalação de estabelecimento comercial e a sua exploração por um particular, em edifício ou parte de edifício, dependia de concessão de licença sanitária da respectiva Câmara Municipal, titulada por alvará expedido pelo respectivo presidente. 2. O alvará é um mero...

- Tendo sido nomeado à penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, deve entender-se que se quis nomear o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica.

Penhorado o direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento, ou seja, o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica, sendo contestada a existência de um dos seus elementos - o direito ao arrendamento do local onde funciona - estabelecimento - a execução deve prosseguir, considerando-se litigioso o direito penhorado.

Penhorado o direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento, ou seja, o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica, sendo contestada a existência de um dos seus elementos - o direito ao arrendamento do local onde funciona - estabelecimento - a execução deve prosseguir, considerando-se litigioso o direito penhorado.

I - Emitidos vários cheques pelo promitente trespassário, um a título de sinal e os demais representando o remanescente das prestações, com pagamento parcelado, a devolução de tais cheques por falta de provisão não importa directamente qualquer prejuízo para o trespassante por não se ter concretizado o negócio prometido, o trespasse do estabelecimento, pois não se verificou a transferência dos...

I - Emitidos vários cheques pelo promitente trespassário, um a título de sinal e os demais representando o remanescente das prestações, com pagamento parcelado, a devolução de tais cheques por falta de provisão não importa directamente qualquer prejuízo para o trespassante por não se ter concretizado o negócio prometido, o trespasse do estabelecimento, pois não se verificou a transferência dos...

I - A coligação contratual, enquanto expressão da interdependência substancial dos diferentes centros de interesse nela regulados, pode, por isso mesmo, influir, não só no regime que, por regra, cabe a cada uma das espécies contratuais coligadas, como, também, na própria definição do tipo contratual que lhe corresponde (nomen juris). II - Vendendo o equipamento fabril e as marcas e patentes de

I - É obrigado a prestar contas quem tratou de negócio alheio, não interessando saber qual foi a fonte dessa administração. II - Essa obrigação impende sobre aquele que, com base em procuração, pratica actos jurídicos em nome de quem passou a procuração, como o trespasse de estabelecimento e a liquidação de dívidas do mesmo estabelecimento.

1. Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas

I - Não obsta à qualificação como trespasse de estabelecimento o facto da transmissão não ter sido onerosa. II - Em acção de despejo com fundamento na cedência do locado, será ao réu que incumbe alegar e provar que comunicou o trespasse ao senhorio e não a este alegar que essa comunicação lhe não foi efectuada.

I - O trespasse de estabelecimento comercial dispensa autorização do senhorio para a cessão da posição contratual. II - Permitindo o contrato de arrendamento que o primitivo arrendatário pudesse exercer no arrendado qualquer ramo de comércio, consumado o trespasse, pode também o trespassário fazê-lo por lhe ter sido transmitida a posição do anterior arrendatário.

I - A comunicação ao senhorio, do trespasse do estabelecimento instalado em prédio arrendado, pode ser feita pelo próprio trespassário e não está sujeita a forma especial. II - Pedida a resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta dessa comunicação, o ónus da prova dos factos relativos à comunicação atempada do trespasse compete ao arrendatário.

I - O trespasse de estabelecimento comercial dispensa autorização do senhorio para a cessão da posição contratual. II - Permitindo o contrato de arrendamento que o primitivo arrendatário pudesse exercer no arrendado qualquer ramo de comércio, consumado o trespasse, pode também o trespassário fazê-lo por lhe ter sido transmitida a posição do anterior arrendatário.

I - Enquanto o negócio (trespasse de estabelecimento comercial) não estiver cumprido, a anulabilidade pode ser arguida sem dependência de prazo. II - No domínio das relações imediatas o executado pode opor-se à execução com base na anulabilidade da obrigação causal. III - Uma questão nova não pode ser objecto de recurso.

I - A transmissão, entre vivos, da posição de arrendatário é consentida no caso de trespasse de estabelecimento que funciona no locado, devendo o trespasse ser celebrado por escritura pública.

I – A locação de estabelecimento comercial tem sido concebida como um contrato atípico ou inominado e, portanto, sem uma regulamentação específica na lei civil, estando sujeito ao regime geral dos negócios jurídicos –artº 405º, nº 1, C. Civ. II – A cessão de exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento tem de característico a cedência temporária, como...

I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

I - Quando, erroneamente, se refere a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento, deve entender-se que o que se penhora é o próprio estabelecimento como uma universalidade, nela se incluindo o direito de utilização do local onde este se encontra instalado. II - A inclusão no contrato de cessão de um estabelecimento, de uma cláusula em que as partes afastam expressamente...