trespasse estabelecimento

I - Para que haja trespasse de um estabelecimento é necessário que sejam transmitidos, pelo menos, aqueles elementos que se mostrem aptos a exprimir a " organização no seu conjunto ". II - Os índices das alíneas do n.2 do artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano constituem, tecnicamente, presunções juris tantum de inexistência de trespasse. III - Não descaracteriza o trespasse o simples facto...

I - Para que haja trespasse de um estabelecimento é necessário que sejam transmitidos, pelo menos, aqueles elementos que se mostrem aptos a exprimir a " organização no seu conjunto ". II - Os índices das alíneas do n.2 do artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano constituem, tecnicamente, presunções juris tantum de inexistência de trespasse. III - Não descaracteriza o trespasse o simples facto...

1- A oposição a providência cautelar tem por finalidade a apresentação de outros factos que não foram anteriormente tidos em conta, dado que o requerido ainda não havia sido ouvido, de modo a afastar os fundamentos da providência. 2- O que pode ser alvo de penhora não é o direito ao trespasse mas a universalidade susceptível de ser trespassada e que é o estabelecimento comercial de que o...

I - O preceituado no Decreto-Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 é aplicável tão só aos casos em que o dono do objecto empenhado o entrega ao credor. II - O contrato de penhor mercantil que tem por objecto o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial celebrado com um Banco credor e em que o dono do estabelecimento continua a utilizá-lo deve necessariamente ser formalizado...

I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário,

Um escritório afecto a uma actividade comercial ou industrial pode integrar um estabelecimento comercial passível de trespasse se estiver dotado de autonomia. Mas, m princípio, o escritório de uma fábrica, enquanto serviço de apoio à mesma não integra um estabelecimento comercial. No âmbito do princípio da liberdade contratual é válida a cláusula que impede a realização de obras no local...

I - A doação de estabelecimento comercial como universalidade, como transferência global e unitária, como empresa ou organização económica, enquadra-se no conceito de trespasse de estabelecimento, cuja validade não depende nem carece de autorização do senhorio. II - Tendo decorrido mais de 34 anos desde a data da celebração do arrendamento até à data da propositura da acção de despejo sem que os...

I - Não é de anular o contrato de trespasse de estabelecimento comercial por simulação, se do alvará constava que aquele era para funcionar como pomar e mercearia, mas esta apenas enquanto se mantivesse na titularidade do trespassante, se o trespassário disso teve conhecimento afirmando que depois trataria do assunto, e meses depois entidade pública o informa de que o estabelecimento não está...

I - É permitida, mesmo sem autorização do senhorio, a transmissão por acto entre vivos de posição do arrendatário, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. II - Mas a eficácia do trespasse perante o senhorio depende da comunicação, dentro do prazo de 15 dias, da cedência do gozo da coisa. III - A notificação ao senhorio para exercer o seu direito de preferência não...

I - É permitida, mesmo sem autorização do senhorio, a transmissão por acto entre vivos de posição do arrendatário, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. II - Mas a eficácia do trespasse perante o senhorio depende da comunicação, dentro do prazo de 15 dias, da cedência do gozo da coisa. III - A notificação ao senhorio para exercer o seu direito de preferência não...

I - Se quando da celebração do negócio pelas rés inexistir uma realidade susceptível de ser qualificável, normativamente, de estabelecimento, não pode dizer-se que tenha havido um válido contrato de trespasse celebrado. II - É, assim, tal contrato, nulo.

I - Se quando da celebração do negócio pelas rés inexistir uma realidade susceptível de ser qualificável, normativamente, de estabelecimento, não pode dizer-se que tenha havido um válido contrato de trespasse celebrado. II - É, assim, tal contrato, nulo.

I - A causa do negócio jurídico consiste na sua função económico-social típica, no seu fim, expresso no conteúdo. II - Por regra, no Direito Português, os contratos são causais e, portanto, nulos, se a causa falta ou é ilegal. III - A determinação da vontade negocial é matéria de facto; mas será de direito saber se a interpretação da declaração se fez consoante mandam os artigos 236 e 238 do...

I - A causa do negócio jurídico consiste na sua função económico-social típica, no seu fim, expresso no conteúdo. II - Por regra, no Direito Português, os contratos são causais e, portanto, nulos, se a causa falta ou é ilegal. III - A determinação da vontade negocial é matéria de facto; mas será de direito saber se a interpretação da declaração se fez consoante mandam os artigos 236 e 238 do...

Tendo os autores alegado "erro" seu, no contrato-promessa de trespasse, de estabelecimento comercial, sobre circunstância essencial do pagamento do preço, a eles competia provar os factos respectivos que alegaram.

O credor hipotecário, que, em hasta pública, arrematou o imóvel e desde então sobre ele exerce a sua posse, pode defendê-la, da penhora do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento instalado nesse imóvel, através de embargos de terceiro.

No contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado após a redacção dada ao art. 830 CCIV pelo Dec-Lei 379/86, de 11 de Novembro, a existência de sinal impede a sua execução específica.

I - O estabelecimento de sala de jogos cujas máquinas e bilhares são retirados, o contrato de arrendamento do local rescindido com o senhorio, e o pessoal dispensado desfaz-se e extingue-se como universalidade, pelo que a sala de jogos posteriormente aberta no mesmo local não é o mesmo estabelecimento anterior para efeitos jurídicos, designadamente para efeitos de licença de abertura. II - Se...

I - O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do estabelecimento para ser continuada a sua exploração pelo adquirente. II - O trespasse pode ser oneroso ou gratuito (trespasse por doação), só sendo aquele objecto do direito de preferência do senhorio, nos termos do artigo 116 do RAU.

I - O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do estabelecimento para ser continuada a sua exploração pelo adquirente. II - O trespasse pode ser oneroso ou gratuito (trespasse por doação), só sendo aquele objecto do direito de preferência do senhorio, nos termos do artigo 116 do RAU.

I - O direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial, sendo de natureza creditória, está subordinado ao regime do artigo 820º do Código Civil (e não ao do antecedente artigo 819º), pelo que, tendo sido objecto de penhora, a extinção desse direito só se torna ineficaz em relação ao exequente quando tenha tido lugar por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor;

I - Os locadores do imóvel aonde se localiza o estabelecimento comercial de sociedade comercial executada, cujo direito ao trespasse e arrendamento foi penhorado, sendo da sociedade, também, sócios e gerentes, mantêm a sua qualidade de terceiros, para efeitos de dedução de embargos de terceiro. II - Aqueles senhorios não estão impedidos de, após a penhora do direito ao trespasse e arrendamento,

I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Só a cedência de estabelecimento comercial, na totalidade ou de uma parte dele, desde que susceptível de constituir um ramo de actividade independente e desde que, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição,...

1. Não comportando o procedimento cautelar uma fase de saneamento, os factos alegados na oposição não considerados na decisão só devem ser objecto de apreciação em recurso se tiverem influência na decisão da causa. 2. Tendo o requerido optado pela dedução de oposição, apenas pode apresentar factos novos e/ou novos meios de prova, mas já não discutir se, face aos factos apurados, a providência nã

Há erro sobre o objecto do negócio, tornando-o anulável ( artigo 251 do Código Civil ), quando alguém adquire por trespasse um estabelecimento na persuasão de que lhe é permitido também habitar no prédio, o que para o trespassário era essencial e conhecido do trespassante, e se vem a verificar que a habitação não era consentida pelo respectivo senhorio.