Acórdão nº 9720008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução01 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3.

Sumário: I - Se o Autor, invocando um contrato de arrendamento e um posterior trespasse do estabelecimento, instalado no arrendado, a favor da Ré, propõe contra esta uma acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas e na realização de...

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