Acórdão nº 9651515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução26 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 A ART1041 N1. RAU90 ART64 N1 A ART115 N2. CPC67 ART843 ART855 ART863.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/02/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG148. AC RL DE 1970/02/20 IN JR ANO18 PAG63.

Sumário: I - Efectuada a penhora ao direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, em processo executivo, as rendas continuam a ser devidas e devem ser pagas pelo executado ou pelo fiel depositário nomeado. II - A falta do seu pagamento confere ao locador o direito de pedir a resolução do...

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