Transporte por conta própria
15211 resultados para Transporte por conta própria
-
Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... n.º 142-A/2012, de 15 de maio ... Tendo em conta o seu impacto no Sistema de Saúde, toma-se premente rever de forma global ... competente para a aplicação da coima, constituindo receita própria ... Artigo 47.º ... Sanções acessórias ... 1. Quando a gravidade da ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017
... Âmbito O presente Acordo aplica-se ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias e ... ário de passageiros ou de mercadorias por conta de outrem; ii) Efetuar transportes por conta ... por conta de outrem ou por conta própria, efetuado ao abrigo do presente Acordo, por um ...
-
Lei n.º 40-A/2016
... 6 - [ ... ]. Artigo 91.º [ ... ] 1 - Tendo em conta os resultados obtidos no ano anterior e os ... judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional. 2 - O Supremo ... custo e ao reembolso das despesas de transporte em função das necessidades de deslocação nos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for ... pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as ... ência de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de matrícula são ...
-
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... (GNL), de armazenamento subterrâneo, transporte, distribuiçáo e comercializaçáo de gás ... ás natural náo destinado a utilizaçáo própria, que comercializa gás natural em ... à natureza do serviço, e tendo em conta a área a desenvolver ... 2 - O modelo da ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... falta ou insuficiência de legislação própria, aplica-se à gestão do património regional a ... de pensão, trabalho e atividade por conta própria. 4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, ... sem fins lucrativos, que efetuam transporte particular de crianças em veículo ligeiro de ...
-
Decreto-Lei n.º 102-C/2020
... veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros. O presente ... ção em zonas rurais e aprovisionam a própria empresa, possibilitando aos Estados-Membros maior ... Por outro lado, tendo em conta a experiência colhida durante a vigência do ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... - O trabalhador que exerça actividade por conta própria deve efectuar um seguro que garanta o ... ou protecção civil; iv) Produção, transporte ou distribuição de gás, água, electricidade, ...
-
Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... tribunal não considerou provado o transporte de qualquer porção de cocaína ... (5) Na ... -que o arguido acedeu na utilização da sua conta bancária porque esta lhe alegou que não podia ... -Em sede própria, a fls ... , em 07.12.2004, o arguido requereu ao ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... questões de interesse comum; Tendo em conta a parceria estratégica estabelecida entre a ... irregular, os fluxos de refugiados, o transporte clandestino e tráfico de seres humanos e a ... ável pelo inquérito pode, por sua própria iniciativa, dar início a um processo de ...
-
Lei n.º 68/2019
... , a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei. 8 - Os vogais do Conselho ... ções, podendo aquele, por iniciativa própria ou a pedido, avocá-las. 3 - Compõem a secção ... nos cursos especializados são tidos em conta" para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 157.\xC2" ...
-
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... de gestão territorial e devem ter em conta, na gestão da vegetação rodoviária, as ... g) Os locais de paragem de transporte coletivo de pas- sageiros; ... h) Os parques de ... perigo para a circulação ou para a própria infraestrutura carece de parecer prévio da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal ... Outro aspecto a ter em conta numa leitura correcta do diploma é o que diz ... ção, em barcos ou outros meios de transporte, em lugar vedado e destinado a serviço ou a ...
-
Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
Lei n.º 13/2006 de 17 de Abril Transporte colectivo de crianças A Assembleia da República ... as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática ... a) 20% para a DGTT, constituindo receita própria; b) 20% para a entidade fiscalizadora; c) 60% ...
-
Acórdão nº 352/22.1T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023
I- A distribuição de energia eléctrica é uma actividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma actividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados. II - Mas essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas...
... 2. No âmbito e por conta do desenvolvimento da atividade a que se dedica, ... servem de apoio, bem como de suporte à própria atividade comercial desenvolvida no centro de ... de energia eléctrica nas redes de transporte e nas redes de distribuição deve ser efectuada ... -
Acórdão nº 848/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
I - O abono de viagem previsto na cláusula 147.ª do AE/C… de 1996, bem como em posteriores AE, visa compensar o trabalhador pelo gasto ou encargo decorrente da utilização, ao serviço do empregador, de meio de transporte próprio (nessa compensação se enquadrando também a deslocação a pé ou em velocípede a pedal), tendo em conta, designadamente, a natureza específica e própria das funções de...
... Autor foi aceite para prestar serviço, por conta a sob autoridade da Ré, em 05.06.1984 ... 2 ... certos, de forma a inserir-se na própria ideia de periodicidade típica do contrato de ... a referida cláusula: “Subsídio de transporte próprio — Viagem e marcha 1 - Quando os ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... habilitado e ajuramentado que, por conta da entidade pública ou da entidade exploradora ... a posse e validade dos títulos de transporte, podendo identificar o utente e proceder à ... de segurança a central de alarmes própria ou de entidade autorizada nos termos da presente ...
-
Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... especialmente concebidos para o transporte das munições referidas nas alíneas c) e d); ... a militares é regulada em legislação própria, na qual são fixados os deveres e os direitos ... em cumprimento da pena de prisão não conta como tempo de serviço militar ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... comuns com os Estados-Membros; Tendo em conta que o presente Acordo não deve preju- dicar a ... , transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originá- ... que dispõe de uma estrutura de gestão própria e está equipado materialmente para negociar com ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... coletivamente por «as Partes»: Tendo em conta os fortes laços entre as Partes, os valores que ... para o desenvolvimento de sistemas de transporte sustentáveis; b) Promover operações de ... que dispõe de uma estrutura de gestão própria e está equipado materialmente para negociar com ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ão das autoridades policiais que disso dê conta, poderá promover, se aceite pelo indiciado, a ... qualquer dos seus membros como feitas à própria administração. 2 — Na ausência ou ... d) O transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... ; ii) Regime Jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e ... , distinta e isolada entre si, com saída própria para uma parte comum de um prédio ou para a via ... , podendo o município mandar proceder, por conta do proprietário das obras, aos ensaios que se ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 05 de Março de 2010
... o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ... ínea seguinte; c) «Transporte por conta própria ou particular» o transporte realizado por ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 7/2010/A de 5 de Março
... o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ... c) «Transporte por conta própria ou particular» o transporte realizado por ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ém medidas fitossanitárias deve ter em conta, entre outros aspetos, o estatuto fitossanitário ... de exportação como equivalente à sua própria medida relativamente a esses animais ou produtos ... de estacionamento e sistemas de transporte internos dos aeroportos. Para maior clareza, não ...