transmissão acções
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Acórdão nº 686/2009-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2009
... preferência dos sócios na proporção das respectivas quotas ou acções, a menos que a deliberação seja tomada com o acordo unânime das partes ... da sociedade, ao exercício dos direitos sociais ou à transmissão das quotas ou acções[3] ... O artigo 17º CSC, epigrafado «acordos ...
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Acórdão nº 9820809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1999
I - Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito pode requerer a providência adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. II - A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão. III - A transmissão, por doação, para...
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Acórdão nº 9820809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito pode requerer a providência adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. II - A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão. III - A transmissão, por doação, para...
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Acórdão nº 026384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2004
Tal como decidiu o TJCE os artigos 11.º e 12.º da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na versão resultante da Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à cobrança de uma taxa sobre a transmissão fora de bolsa de acções cujo...
... à taxa das operações fora de bolsa, que ocorra uma transmissão fora de bolsa de quaisquer valores mobiliários, que nela haja ... acções cotadas (art.º 345º do Cód. MVM) ... 13. Por outro lado, o maior ... -
Acórdão nº 026622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2004
Tal como decidiu o TJCE os artigos 11º e 12º da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na versão resultante da Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à cobrança de uma taxa sobre a transmissão fora de bolsa de acções cujo montante
... à taxa das operações fora de bolsa, que ocorra uma transmissão fora de bolsa de quaisquer valores mobiliários, que nela haja ... acções cotadas (art.º 345º do Cód. MVM) ... 13. Por outro lado, o maior ... - Acórdão nº 502/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Outubro de 2003 (caso NULL)
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... do regime de entreposto não aduaneiro os bens cuja transmissão se destine a ser efectuada: a) ... b) ... c) ... 6 - O imposto é devido e ... ão da simples guarda e administração ou gestão, relativos a acções, outras participações em sociedades ou associações, obrigações e ...
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Acórdão nº 05A1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
... a sociedade "B", SA, manteve-se na titularidade da totalidade das acções representativas do capital social da "E", SA ... 5 - Entre o dia ... pelos débitos existentes àquela data porquanto existiu uma transmissão da totalidade das acções a um terceiro, pelo que foram violados por erro ...
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Acórdão nº 0251146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Na acção para anulação de deliberação social, só goza de legitimidade activa quem for sócio da sociedade no momento da deliberação e da propositura da acção. II - No caso de transmissão das acções, aquela legitimidade não se transfere para o adquirente.
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... salvadas as situações em que se verifique a transmissão ... de um bem imóvel, pois nestes casos continua a ser ... exigida a ... pelas sociedades com acções admitidas à negociação em ... mercados regulamentados. Por outro lado, ...
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Acórdão nº 025319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001
As menos-valias realizadas com a transmissão de acções, no âmbito temporal da vigência do CIRC, depois de 1 de Janeiro de 1989 e antes da entrada em vigor do nº 1 do art.º 18º-A do Decreto-Lei que aprovou o CIRC, DL 442-B/88, de 30-11, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 360/91, de 28/09, concorrem para a formação do lucro tributável".
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Decreto-Lei n.º 146/95, de 21 de Junho de 1995
... Artigo7.° Acções As acções são sempre nominativas ... Artigo8.° Clubefundador 1 - A ... Artigo15.° Limites à transmissão de acções 1 - O contrato de sociedade não pode limitar a transmissão ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ódigo do IRC; c) As prestações relacionadas exclusivamente com acções de formação profissional dos trabalhadores, quer estas sejam ministradas ... natureza mobiliária, bem como da respectiva modificação, transmissão ou cessação, com excepção dos ganhos e outros rendimentos tributados ...
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Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016
... as suas pretensões alegou, em síntese: - É titular de 77.000 acções" representativas do capital social da Ré, cada uma com o valor nominal de \xE2" ... transmissão das mesmas ... - De acordo com o livro de registo das acções, são ...
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Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2017
I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...
... a declaração negocial do réu relativamente à compra das 443 acções de II de que o autor é titular; - Pagar ao autor a quantia de € , referente ao preço devido pela transmissão das acções; - Pagar ao Autor os juros de mora vencidos e vincendos a que ... - Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 1937/04.3TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2007
I – Nas acções de preferência, sendo a sua causa de pedir a transmissão da coisa, o seu valor deverá ser o dessa transmissão. II – O acordo dos autores ao novo valor da causa proposto pelos réus na sua contestação terá que ser expresso e o simples silêncio dos primeiros deve ter somente o significado que mantêm o valor que inicialmente atribuíram à causa. III – Constitui...
... , saber qual é valor que normalmente corresponde a esse tipo de acções ... O incidente do valor da causa encontra-se regulado na secção II do ... de acções constitutivas -, a sua causa de pedir é sempre a transmissão da coisa. Assim – e tendo em conta o caso em apreço -, a causa de pedir ... -
Acórdão nº 515/07.0TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - Do conceito de “questões”, a que alude o n.º 2, do art. 660.º, do CPC, que se relaciona com a definição do âmbito do caso julgado e com a nulidade por omissão de pronúncia, excluem-se as questões prévias ou prejudiciais ao conhecimento do mérito, mas, também, os raciocínios, argumentos, razões, considerações, pressupostos ou fundamentos produzidos pelas partes para a defesa dos...
... ência, se a tal houver lugar, serem propostas as competentes acções judiciais, quer para reposição da situação anterior, quer para o ... voto do capital social por ele, anteriormente, detido, e cuja transmissão para outrem se operou, dada a natureza das acções ao portador que, na ... -
Acórdão nº 0003721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - O contrato-promessa de compra e venda de acções e transmissão de créditos é objectivamente comercial, conforme o disposto no artigo 463 n. 5 do Código Comercial. II - Ao contrato-promessa de realização dessa compra e venda são aplicáveis as disposições relativas a esta, por força do disposto no art. 410 n. 1 do CC. III - O contrato-promessa terá carácter comercial se o contrato prometido o...
... Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de acções e transmissão de créditos é objectivamente comercial, conforme o ... -
Acórdão nº 0003721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - O contrato-promessa de compra e venda de acções e transmissão de créditos é objectivamente comercial, conforme o disposto no artigo 463 n. 5 do Código Comercial. II - Ao contrato-promessa de realização dessa compra e venda são aplicáveis as disposições relativas a esta, por força do disposto no art. 410 n. 1 do CC. III - O contrato-promessa terá carácter comercial se o contrato prometido o...
... Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de acções e transmissão de créditos é objectivamente comercial, conforme o ... - Anúncio n.º 6261/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio de 2010
- Anúncio n.º 6260/2007, de 14 de Setembro de 2007
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... , quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele programa; 19) Transferir verbas do orçamento do ... a) Ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis, em que o facto gerador se considera verificado na ...
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Acórdão nº 073366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1985 (caso NULL)
I - Não são da mesma especie e qualidade, para efeito de compensação, o credito integrado pelo capital e respectivos juros de livrança accionada e o credito emergente da eventual transmissão de acções liberadas e averbadas. II - Os bancos, enquanto instituições de credito nacionalizadas, são pessoas colectivas de direito publico, dotadas de autonomia administrativa e financeira, com natureza de...
... de livrança accionada e o credito emergente da eventual transmissão de acções liberadas e averbadas. II - Os bancos, enquanto instituições ...