Trabalhador deficiente
2287 resultados para Trabalhador deficiente
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Regulamento n.º 923/2016
... 2 - O horário de trabalho individualmente acordado com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A semana de trabalho é, em ... decorrentes de erro do trabalhador, do não funcionamento ou do deficiente funcionamento do equipamento automático ou da sua da má utilização, o ...
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Regulamento n.º 923/2016
... 2 - O horário de trabalho individualmente acordado com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A semana de trabalho é, em ... decorrentes de erro do trabalhador, do não funcionamento ou do deficiente funcionamento do equipamento automático ou da sua da má utilização, o ...
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Regulamento n.º 206/2018
... 2 - O horário de trabalho individualmente acordado com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A semana de trabalho é, em ... decorrentes de erro do trabalhador, do não funcionamento ou do deficiente funcionamento do equipamento automático ou da sua da má utilização, o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2022
... transitórios de trabalho, que não justifiquem a admissão de trabalhador/a, ou em casos de ... força maior, ou ainda quando se torne ... das seguintes condições: ... a) Trabalhador/a deficiente; ... b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador/a com ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2022
... transitórios de trabalho, que não justifiquem a admissão de trabalhador/a, ou em casos de força maior, ou ainda quando se torne indispensável ... numa das seguintes condições: a ) Trabalhador/a deficiente; b ) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador/a com ...
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Acórdão nº 00528/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I- O dever de remeter o processo administrativo ao Tribunal por parte das entidades administrativas é objeto de previsão legal no n.º1 do art.º 84.º e no n.º 3 do art.º 8 do CPTA e trata-se um dever genérico, que se impõe à Administração não só nos litígios que respeitem a questões que foram objeto de um procedimento administrativo que culminou com a prática do ato que o demandante impugna e que,
... por razões de índole meramente formal, relacionados com a deficiente articulação da matéria de facto, com a falta de requisitos externos dos ... para que foi contratado, a retribuição auferida pelo trabalhador integre uma parte certa e outra variável, não se incluindo nesta última ... -
Acórdão nº 750/15.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
... instruções de segurança para prevenção dos riscos a que o trabalhador está exposto durante o trabalho, bem como inexistem regras de ... máquina não funcionava corretamente, que funcionava de forma deficiente ou que o seu funcionamento pudesse atentar contra a segurança ou a vida ...
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Acórdão nº 00526/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 – Nos termos do artigo 8.º, n.º 3 do CPTA, que é atinente ao princípio da cooperação e boa fé processual, constitui dever genérico das entidades administrativas o da remessa ao tribunal, em tempo oportuno, para além do processo administrativo, de todos os documentos respeitantes à matéria objecto da relação jurídica controvertida. 2 – Por seu turno, nos termos do artigo 84.º, n.º 1...
... anterior é apurado mensalmente, em função da assiduidade do trabalhador ... 5- Tal prémio não será pago no mês em que seja abonado ao ... ininteligível os pedidos formulados, mas antes revela uma deficiente ou incompleta alegação de factos complementares essenciais à pretensão ... -
Acórdão nº 2330/22.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I - A causa de nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta. II - A omissão de pronúncia que constitui causa de nulidade da sentença, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, apenas se...
... trabalhador ... Recurso interposto pela 1.ª Ré - Nulidade do acórdão ... - ... cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta ... -
Despacho n.º 4095/2017
... Artigo 5.º Deveres do Trabalhador Sem prejuízo dos deveres gerais constantes no Código do Trabalho, nos ... 4 - Este regime poderá ser retirado com fundamento em deficiente cumprimento das obrigações do trabalhador, se houver modificação na ...
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Regulamento n.º 577/2017
... trabalhador; c) Período experimental; d) Contrato de trabalho a termo resolutivo; e) ... regime poderá ser unilateralmente retirado com fundamento em deficiente cumprimento das obrigações do trabalhador, se houver modificação na ...
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Acórdão nº 0079904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1992
I - Impõe-se a anulação do julgamento quando a sentença é omissa quanto aos factos que, em função das conclusões que alicerçam a decisão, deveriam ter sido consideradas provadas; II - Dizer-se que o trabalhador serviu não com autonomia total, embora muita tivesse, mas antes sujeito às orientações da entidade patronal e, ainda, que nenhuns descontos foram feitos ao trabalhador, embora a entidade...
... , deveriam ter sido consideradas provadas; II - Dizer-se que o trabalhador serviu não com autonomia total, embora muita tivesse, mas antes sujeito ... o tenha levado à Segurança Social, trata-se de uma forma deficiente de fixar factos, a necessitar de correcção e ampliação. III - O regime ... -
Acórdão nº 0079904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Impõe-se a anulação do julgamento quando a sentença é omissa quanto aos factos que, em função das conclusões que alicerçam a decisão, deveriam ter sido consideradas provadas; II - Dizer-se que o trabalhador serviu não com autonomia total, embora muita tivesse, mas antes sujeito às orientações da entidade patronal e, ainda, que nenhuns descontos foram feitos ao trabalhador, embora a entidade...
... , deveriam ter sido consideradas provadas; II - Dizer-se que o trabalhador serviu não com autonomia total, embora muita tivesse, mas antes sujeito ... o tenha levado à Segurança Social, trata-se de uma forma deficiente de fixar factos, a necessitar de correcção e ampliação. III - O regime ... -
Acórdão nº 0079904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Impõe-se a anulação do julgamento quando a sentença é omissa quanto aos factos que, em função das conclusões que alicerçam a decisão, deveriam ter sido consideradas provadas; II - Dizer-se que o trabalhador serviu não com autonomia total, embora muita tivesse, mas antes sujeito às orientações da entidade patronal e, ainda, que nenhuns descontos foram feitos ao trabalhador, embora a entidade...
... , deveriam ter sido consideradas provadas; II - Dizer-se que o trabalhador serviu não com autonomia total, embora muita tivesse, mas antes sujeito ... o tenha levado à Segurança Social, trata-se de uma forma deficiente de fixar factos, a necessitar de correcção e ampliação. III - O regime ... -
Decreto-Lei n.º 247/89, de 05 de Agosto de 1989
... ção, que é a integração sócio-profissional da pessoa deficiente ... Acontece que a reabilitação se desenvolve nos domínios da ... deficientes, como o subsídio de acolhimento personalizado do trabalhador deficiente admitido pela entidade empregadora, dando-se, assim, nesta ...
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Despacho n.º 8353/2023
... a) Deveres da entidade empregadora; ... b) Deveres do trabalhador; ... c) Período experimental; ... d) Contrato de trabalho a termo ... poderá cessar, por despacho do Reitor, com fundamento em deficiente ... cumprimento das obrigações do trabalhador ou ainda se cessarem as ...
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Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário
... dada a este artigo pelo Tribunal a quo foi realizada de forma deficiente e insuficiente já que este horário era distribuído de segunda a ... no caso de encerramento de uma empresa correm por conta do trabalhador ... Evidentemente que reflete-se na esfera patrimonial e laboriosa do ... -
Acórdão nº 37/13.0TBHRT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... de trabalho pela autora por este motivo, pois a falta do trabalhador por doença é uma falta justificada (artigo 249.º, n.º 2, alínea d) ... a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto é deficiente", obscura ou contraditória ou quando considere indispensável a sua amplia\xC3" ...
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Acórdão nº 1162/18.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023
I - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já, pois, quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada. II -- Não se encontra estabelecida no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro,...
... sendo que à data do acidente sempre foi um adulto saudável e trabalhador ... 15º- As sequelas descritas são causa de incapacidade permanente ... e não já, pois, quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada. Como se pode ler no recente Acórdão do ... -
Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
... síntese, que, devido aos comportamentos culposos e graves do Trabalhador ao seu serviço, o despediu de forma lícita e regular, pedindo que seja ... cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta ...
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Despacho n.º 8778/2016
... Artigo 5.º Deveres do Trabalhador Sem prejuízo dos deveres gerais constantes no Código do Trabalho, nos ... 4 - Este regime poderá ser retirado com fundamento em deficiente cumprimento das obrigações do trabalhador, se houver modificação na ...
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Despacho n.º 11411/2016
... Artigo 5.º Deveres do Trabalhador Sem prejuízo dos deveres gerais constantes no Código do Trabalho, nos ... 4 - Este regime poderá ser retirado com fundamento em deficiente cumprimento das obrigações do trabalhador, se houver modificação na ...
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Acórdão nº 4509/16.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
... a assumir o risco de, no referido contexto, contratar um novo trabalhador por 6 meses, sem que possa estar certa de necessitar da actividade do ... houve sub-aproveitamento da sua actividade e, consequentemente, deficiente gestão de recursos humanos da PRIMEIRA CONTRAENTE, ver-se-á na ...
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Acórdão nº 5804/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I – Em regra, a decisão só padece de nulidade por excesso de pronúncia nos termos do art.º 615º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o juiz se ocupa de questões que não foram submetidas à sua apreciação pelas partes e sem que a lei permita ou imponha o seu conhecimento oficioso. O que não sucedeu no caso em apreço, uma vez que o vício apontado respeitava a questão suscitada pelo trabalhador/rec
... se reconheça a licitude e a regularidade do despedimento do trabalhador ... O Trabalhador contestou, invocando a ineptidão do articulado ... deficiente ou insuficiente, casos em que se deverá o tribunal socorrer-se da figura ... -
Despacho n.º 5821/2023
... — O período normal de trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, ... medido em número de horas por dia e por semana ... 4 — Este regime poderá ser retirado com fundamento: ... a) Deficiente cumprimento das obrigações por parte do trabalhador; ou ... b) Se houver ...