taxa justiça tribunal trabalho
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... após extinção da 3ª Vara Criminal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por ... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ...
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Acórdão nº 1893/14.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - Numa acção de responsabilidade civil emergente de um acidente de viação em que ocorre o falecimento de um familiar dos demandantes, a quantificação do dano não patrimonial à luz dos critérios insertos no art. 496.º, n.º 1, do CC, é sempre difícil por envolver a valoração do sofrimento com a ruptura de laços afectivos devido à morte de um ente querido. II - Sofrendo os autores, em consequênci
... mesma quantia arbitrada, para o efeito, nos autos de acidente de trabalho que também correram sobre o sinistro dos autos, não superior a € ... ao cálculo de uma renda inteira imediata e descontando a taxa de juro ... O Tribunal da Relação teve por justificada a dedução ... - Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, todavia, reduzindo em 20% o montante ... apurarem montantes incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo tribunal e incomportáveis para ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa ... ção da pena de prisão decretada pelo tribunal não abrange a pena de multa ... Art. 8.° Se ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) Modificar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 26.º Acidentes de viação e de trabalho ... Artigo 27.º Direito de regresso da empresa ... dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente ... fixado pelo tribunal" ou, em alternativa, sobre o montante da indemniza\xC3" ... pelos Ministros das Finanças e da Justiça, sob proposta do Instituto de Seguros de ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... Tribunal" da Con- corrência, Regulação e Supervisão. 5 \xE2" ... º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3" ... - nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... , e reduzir a breves anotações o trabalho material da execução dos actos, já que o seu ... consoante o seu objecto material, uma única taxa emolumentarfixa ... Nestes termos: Usando da ... pode ser realizada directamente pelo tribunal ou, a requisição deste, por qualquer autoridade ... Centro de Informática do Ministério da Justiça, nos termos que vierem a ser determinados por ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, devendo descontar-se dessa quantia ao ... afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, na sequência daquelas alterações, o ... -
Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... -se maior amplitude de decisão ao tribunal" e assegura-se, ao longo do tempo, uma actualizaç\xC3" ... serviços financeiros o direito de alterar a taxa de juro ou o montante de quaisquer outros ... , por indicação do provedor de Justiça ou quando entenda fundamentada a solicitação de ... de regulamentação colectiva de trabalho ... CAPÍTULO II Inclusão de cláusulas ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Acidentes de viaçáo e de trabalho ... 1 - Quando o acidente for simultaneamente de ... dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou ... o montante da indemnizaçáo fixado pelo tribunal" ou, em alternativa, sobre o montante da indemniza\xC3" ... pelos Minis-tros das Finanças e da Justiça, sob proposta do Instituto de Seguros de ...
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Acórdão nº 08S931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... Em 20 de Junho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (1.º Juízo), AA intentou a presente acção declarativa, com ... »; (b) a pagar-lhe a quantia de € 1.500,00, acrescida de juros, à taxa legal, que se vencerem até integral pagamento, «referente ao valor ...
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Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... é a de dignificar a administração da justiça, os profissionais forenses e aqueles que ... referidos no artigo anterior, a uma taxa de inscrição, que reverterá para o Cofre Geral ... - Declarada a incompetência relativa do tribunal, mantém-se, todavia, a concessão do apoio ... rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... 148.o, n.o 1, do Código Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 7,00 (sete) euros, no montante total de € ... por provado que em 2016 o ora recorrente já tinha desenvolvido trabalho de composição suficiente para considerar lançar um projeto de ...
- Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... verdadeiro processo judicial, em que o tribunal" foi incumbido de garantir a regularidade da actua\xC3" ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... Da sentença que denegue a declaração de ... competente em matéria de inspecção de trabalho ... Artigo 39.° Substituição do gestor ou ... ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... pena de 11 meses de prisão, substituída por 330 dias de multa, à taxa diária de € 5,50, num total de € 1.815,00; - na parcial procedência ... trabalho", cujo valor se fixa em € 52.000.00; - adaptação de veículo, cuja fixa\xC3" ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... , e de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor e até efectivo e integral ... no pagamento de taxa de justiça, que se fixa em 4 UC, relativamente a cada um ... assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... taxa de justiça em 3 UC.; • Julgar improcedente, por não provado, o pedido ... Recorrente, de forma a estes demonstrarem a sua preferência pelo trabalho do arguido CC, imposto ainda aos tomadores de seguros a escolha entre a ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... trabalho em funções públicas ... 8 - Sem prejuízo da ... de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; ... e) O regime de inspeção e ... ínimos da coleta da contribuição e de cada taxa ou tarifa a que se ... referem os números ... serviços competentes de justiça fiscal sendo aquelas equiparadas a créditos do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... particulares pode ou não ser cobrada a taxa pela realização, manutenção e reforço das ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administração local e pelo ordenamento do ... o procedimento até que o órgão ou o tribunal competente se pronunciem, notificando o ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – B ... veio ... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... Só, assim, se fazendo a mais elementar JUSTIÇA NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS: Artigos 1º, nº 1, ... e I ... deverão ser condenados em taxa ... -
Acórdão nº 06S4613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
Não é possível considerar descaracterizado o acidente de trabalho, por negligência grosseira do sinistrado, nos termos previstos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, quando se não encontram determinadas as causas próximas da ocorrência e se não demonstra que ele tenha sido devido, em exclusivo, à elevada taxa de alcoolémia que o sinistrado apresentava nessa...
... trabalho contra a ... - Companhia de Seguros, S.A., com sede em Lisboa, pedindo o ... ção do acidente, por virtude, além do mais, da elevada taxa de alcoolémia que o sinistrado acusava na ocasião em que ele ocorreu, a ... -
Acórdão nº 00894/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. A al. h) do nº 3 do art. 2º do CIRS não se revela discriminatória dos profissionais das salas de jogo dos restantes contribuintes dado que essa norma abrange na sua previsão normativa todos quantos aufiram gratificações não pagas pela sua entidade patronal, mas em razão da prestação do seu trabalho, independentemente de certas categorias de contribuintes se encontrarem mais controladas que...
... várias vertentes, nem o princípio da justiça, por violação aos artigos 107º/1 da ... pela Lei 85/89, de 07/09; 7 - Não é devida taxa de justiça ... 8 - Relativamente à taxa de ... a serem consideradas como rendimentos de trabalho dependente "todas as remunerações provenientes ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... pelo médico, RR, no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na sequência da ... cinco mil euros), acrescida de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor, contados desde a citação até efectivo e integral ...