taxa justiça trabalho
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Acórdão nº 257/13.7TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I- Os rendimentos a ter em conta para efeitos do disposto no art. 4º-1-h) do Regulamento das Custas Processuais são mais abrangentes do que o contido no conceito de retribuição, incluindo todo o tipo de quantias percebidas pelo trabalhador por causa do trabalho prestado ou com relação com o mesmo, incluindo as ajudas de custo II- Estando em causa uma acção de impugnação judicial de impugnação da...
... de Lisboa I- AA, intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira a presente acção ... , ter comprovado o pagamento em tempo da taxa de justiça devida pela apresentação da ... -
Acórdão nº 00344/12.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
A dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. * *Sumário elaborado pelo relator
... custas desconsiderando-se o remanescente da taxa" de justiça, de acordo com o disposto no art.º 6\xC2" ... , por vezes incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo tribunal e incomportáveis para ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... , designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça ... 5 - É atribuído ao município da ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... 4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...
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Acórdão nº 21127/16.1T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-13
I – A responsabilidade pelas custas do recurso não depende de quem teve a iniciativa dele, ou de quem foi a iniciativa da acção nem, muito menos, da responsabilidade pela fixação do valor da acção, ou de ter ou não contra-alegado ou de ter ou não contribuído para a complexidade da causa. A responsabilidade das custas do recurso depende apenas, regra geral – com aplicação no caso dos autos -, de...
... contra-alegado, facto que só tem reflexo na taxa de justiça, ou de ter contribuído ou não para ... ), dada a extensão da reclamação e o trabalho implicado e levando-se em conta a taxa já paga ... -
Acórdão nº 573/19.4T9ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-12-15
I. Na determinação da medida pena concreta têm-se em conta as necessidades de prevenção geral e especial que as circunstâncias do caso imponham, nomeadamente as exigências de reprovação do crime. II. Quando o arguido regista dezasseis condenações anteriores, onze das quais por prática de crime de igual natureza, interpõem-se exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico,...
... Excelências a necessária e costumada JUSTIÇA! ... C – Resposta ao Recurso ... O M. P, ... taxa diária de 500$00; ... B - Por sentença datada ... tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 481/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-22
I. Nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 19.º do CIVA introduzido pela Lei n.º 31/2001, de 8.2, estava vedada a dedução do IVA incluído na fatura quando (i) o transmitente dos bens ou prestador dos serviços, tenha declarado o exercício de uma atividade e não disponha de adequada estrutura empresarial suscetível de a exercer com a intenção de não entregar nos cofres do Estado o imposto...
... Processuais, a dispensa do pagamento da taxa de justiça aí prevista (do remanescente), na ... entre a taxa de justiça devida e o trabalho jurisdicional, mais concretamente na sua vertente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ...
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Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... , relativamente a cada uma das partes, imputando-se à Autora uma taxa de justiça no montante total de €42.381,00, do qual estavam ainda por ... pede à Recorrente que pague cerca de 1 000 € por cada hora de trabalho" do sistema de justiça, é evidente que não constitui sacrifício intoler\xC3" ...
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Acórdão nº 50/16.5GAASL.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-26
I. É através da fundamentação da sentença, da sua explicitação e do exame crítico das provas, que se avalia a consistência, a objetividade, o rigor e a legitimidade do processo lógico e subjetivo da formação da convicção do julgador. II. Neste conspecto a lei processual penal acolhe um sistema um sistema de persuasão racional e não de íntimo convencimento, instituindo o legislador os mecanismos...
... , assim, este Tribunal fará mais uma vez JUSTIÇA ... C – Respostas ao Recurso ... Quer o ... doença sem afectação da capacidade o trabalho ... 8. O arguido atuou com o propósito ... Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... 3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...
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Acórdão nº 2052/15.0T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
1 - Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do RCP; 2 - Nos recursos interpostos nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é, igualmente, determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP; 3 - A tal não obsta o disposto no artigo 6.º, n.º 2, ou ainda no...
... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça em sede de 1.ª instância e em sede ... requerida, prende-se unicamente com o trabalho desenvolvido pela 1.ª instância ... 7. Como ... -
Acórdão nº 237/13.2TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - Não tem direito a indemnização por alegada perda de remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho a vítima de acidente de viação que, à data deste, era licenciada em Marketing e estava desempregada, quando se ignora se, no referido período, a mesma se dispunha a procurar emprego, bem como se a mencionada incapacidade lhe determinou, directa e necessariamente, a impossibilidade
... ões e sequelas por si descritas; c) Juros vencidos e vincendos, à taxa legal anual em vigor, sobre o montante oferecido pela R. no valor ... durante o período de tempo em que esteve incapacitada para o trabalho de 08/10//2011 a 13/04/2012, num total de 189 dias ... 2. A ... -
Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, todavia, reduzindo em 20% o montante ... entre a taxa de justiça devida e o trabalho jurisdicional não pode deixar de ser ponderado ...
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Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.
... deveria proceder “ ... à liquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ... , dado o impulso processual das partes e trabalho" que se irá desenvolver) 17 _ A própria contesta\xC3" ... -
Acórdão nº 559/10.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I - Os índices de Incapacidade Geral Permanente não se confundem com os índices de Incapacidade Profissional, correspondendo a duas tabelas distintas, aprovadas pelo DL n.º 352/2007, de 23-10. II - Nas palavras do preâmbulo deste diploma legal, na incapacidade geral avalia-se “a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia”, a qual pode ter reflexos ao nível da...
... € 36.765,58, acrescida de juros contados desde data da citação, à taxa legal de 4%, até integral e efectivo pagamento; - A quantia cuja ... de indemnização pela Incapacidade Parcial Permanente, para o trabalho - Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica (perda da ... -
Acórdão nº 1719/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... 2017, que a condenou a pagar, a título de taxa de justiça, a quantia de EUR 19.002,60, veio, ... ção, sem qualquer consideração pelo trabalho efectivamente despendido pelo Tribunal no caso ...
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Acórdão (extrato) n.º 208/2019
... de 180 dias no contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para desempenhar ... ao recurso.Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 25 UC's (dispensado, ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ... que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... , relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que ... modalidades: a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... º Notários, conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, secretários ...
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Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento...
... , no momento do acidente, o sinistrado estava alcoolizado, com uma taxa de álcool no sangue de 1,8 g/l, como se veio a detectar na autópsia o ... -se inelutavelmente nos níveis de produção e na qualidade do trabalho (…)” Sufragamos o entendimento vertido no aresto em escrutínio, ... -
Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 1 Recorrente: AA Recorridos: A ... , ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ...