taxa justiça trabalho
27726 resultados para taxa justiça trabalho
-
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça ... 5 - É atribuído ao município da ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... 4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...
-
Lei n.º 18/2022
... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... recebidos, acrescidos de juros à taxa legal ... 4 — ... tração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... 4 — Sem prejuízo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
-
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ...
-
Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017
I - Tendo a parte arguido uma nulidade processual e não tendo pago - depois de notificada pela secretaria para pagar a taxa omitida e a correspondente multa - a respetiva taxa de justiça, impõe-se o desentranhamento do requerimento (nos termos dos art.s 145º, nº 3 e 642º do CPCivil), não havendo lugar a qualquer convite adicional do juiz (nos termos do art. 570º, nº 5 do CPCivil), para pagar. ...
... , relativamente a cada uma das partes, imputando-se à Autora uma taxa de justiça no montante total de €42.381,00, do qual estavam ainda por ... pede à Recorrente que pague cerca de 1 000 € por cada hora de trabalho" do sistema de justiça, é evidente que não constitui sacrifício intoler\xC3" ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... 3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...
-
Acórdão nº 2052/15.0T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
1 - Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do RCP; 2 - Nos recursos interpostos nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é, igualmente, determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP; 3 - A tal não obsta o disposto no artigo 6.º, n.º 2, ou ainda no...
... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça em sede de 1.ª instância e em sede ... requerida, prende-se unicamente com o trabalho desenvolvido pela 1.ª instância ... 7. Como ... -
Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I- Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, «nas causas de valor superior a €275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». II- Em conformidade com o disposto no normativo
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, todavia, reduzindo em 20% o montante ... entre a taxa de justiça devida e o trabalho jurisdicional não pode deixar de ser ponderado ... -
Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.
... deveria proceder “ ... à liquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ... , dado o impulso processual das partes e trabalho" que se irá desenvolver) 17 _ A própria contesta\xC3" ... -
Acórdão nº 1719/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
i) Qualquer das partes, seja vencida ou vencedora, deverá, em princípio, pagar o remanescente da taxa de justiça, que inicialmente não havia pago, por a acção ter um valor superior a EUR 275.000,00 sendo esse valor considerado na conta final. ii) A conta não deve ser elaborada sem que previamente tal como o impõe o n.º 9 do artigo 14.º do RCP, o responsável pelo impulso processual, caso não seja...
... 2017, que a condenou a pagar, a título de taxa de justiça, a quantia de EUR 19.002,60, veio, ... ção, sem qualquer consideração pelo trabalho efectivamente despendido pelo Tribunal no caso ... -
Acórdão nº 237/13.2TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - Não tem direito a indemnização por alegada perda de remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho a vítima de acidente de viação que, à data deste, era licenciada em Marketing e estava desempregada, quando se ignora se, no referido período, a mesma se dispunha a procurar emprego, bem como se a mencionada incapacidade lhe determinou, directa e necessariamente, a impossibilidade
... ões e sequelas por si descritas; c) Juros vencidos e vincendos, à taxa legal anual em vigor, sobre o montante oferecido pela R. no valor ... durante o período de tempo em que esteve incapacitada para o trabalho de 08/10//2011 a 13/04/2012, num total de 189 dias ... 2. A ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ... que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil ...
-
Acórdão (extrato) n.º 208/2019
... de 180 dias no contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para desempenhar ... ao recurso.Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 25 UC's (dispensado, ...
-
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... , relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que ... modalidades: a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... º Notários, conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, secretários ...
-
Acórdão nº 559/10.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I - Os índices de Incapacidade Geral Permanente não se confundem com os índices de Incapacidade Profissional, correspondendo a duas tabelas distintas, aprovadas pelo DL n.º 352/2007, de 23-10. II - Nas palavras do preâmbulo deste diploma legal, na incapacidade geral avalia-se “a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia”, a qual pode ter reflexos ao nível da...
... € 36.765,58, acrescida de juros contados desde data da citação, à taxa legal de 4%, até integral e efectivo pagamento; - A quantia cuja ... de indemnização pela Incapacidade Parcial Permanente, para o trabalho - Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica (perda da ... -
Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 1 Recorrente: AA Recorridos: A ... , ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ...
-
Acórdão nº 5988/09.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
I– A taxa de justiça assume, hoje, natureza bilateral ou correspectiva, constituindo contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça por parte do respectivo sujeito passivo. II– Nesta perspectiva, sempre que ocorra uma desproporção que afecte claramente a relação sinalagmática que a taxa pressupõe entre o custo do serviço e a sua utilidade para o utente, impõe-se...
... Justiça já pagas ---------- -1 999,20€ Total a pagar ... SA, efectuaram, cada uma, o pagamento de taxa de justiça no montante de € 1.468,80. Atento o ... a matéria de facto, que obrigaram ao trabalho de compatibilização e confronto dos mesmos ... -
Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento...
... , no momento do acidente, o sinistrado estava alcoolizado, com uma taxa de álcool no sangue de 1,8 g/l, como se veio a detectar na autópsia o ... -se inelutavelmente nos níveis de produção e na qualidade do trabalho (…)” Sufragamos o entendimento vertido no aresto em escrutínio, ... - Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
-
Acórdão nº 354/09.3TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço e a sua qualidade, de modo a que o seu valor não impeça o acesso à justiça. ii) na fixação do montante das custas devidas nas causas de valor superior a € 275 000, o...
... a dispensa de pagamento do remanescente da Taxa de Justiça, extensiva a todas as partes, nos ... complexidade da acção nem no volume de trabalho. Bastava que o valor da causa estivesse realmente ... -
Acórdão nº 1445/12.9TBBNV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
I – A taxa de justiça, como, aliás, todas as taxas, deve possuir uma correlação entre o valor pago pelas partes e o serviço público prestado pelos tribunais, não existindo necessariamente uma equivalência entre o aumento do valor da causa e um aumento da actividade jurisdicional. II – Na realidade, apesar de ser essa a filosofia subjacente às normas legais de fixação da taxa de...
... , deverão acrescer os juros moratórios, às taxa legais sucessivamente em vigor, que se venceram ... de revista para o Supremo Tribunal de Justiça ... …A A. veio interpor recurso subordinado de ... processo o tribunal não foi obrigado a trabalho judiciário suplementar; - a causa não ofereceu ... -
Relatório n.º 8/2021
... unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela pandemia de ... áveis e 1 desfavorável o que determina uma taxa de sucesso superior a 92 %, constituindo um marco ... ) de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a plena legalidade da decisão ...
-
Acórdão n.º 231/2016
... I - Relatório 1 - PORTSIMI - Empresa de Trabalho Temporário, S. A., interpôs recurso para este ... também a introdução de critérios de justiça contributiva e igualdade substancial, atentos ao ... A., fixando-se a taxa ...