taxa justiça inicial em processo contra ordenação
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de saída de ... , aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ... çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO III ... i) O ponto inicial de embarque ... 3 - A transmissáo dos dados ... caducada náo dá lugar a procedimento contra-ordenacional se o mesmo for apresentado até 30 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 273.º Audiência dos contra-interessados ... Artigo 274.º Decisão ... Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação ... Artigo 462.º Cobrança ... com a qual foi celebrado o contrato inicial; ... ii) Essas obras estejam em conformidade com ... taxa" prevista de utilização da infraestrutura, servi\xC3" ... responsáveis pelas áreas da justiça e das obras públicas ... Alterações ...
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Acórdão nº 01131/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
Em processo de recurso de contra-ordenação não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.
... de Lisboa que autorizou «a devolução da taxa de justiça inicial», nos presentes autos de urso de contra-ordenação ... 1.2 Em alegação, o ... tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação» ... Nos recursos ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... com a qual foi celebrado o contrato inicial; ii) Essas obras estejam em conformidade com um ... beneficiários do contrato a celebrar; b) A taxa" prevista de utilização da infraestrutura, servi\xC3" ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados ... de três dias, no qual deve propor a ordenação das mesmas, salvo no caso previsto no n.º 4 do ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... com as alegações e pelo recorrido que contra -alegue, com a apresentação das contra ... 20 de Abril de 2009, a taxa de justiça inicial é equiparada à primeira prestação da taxa de ... instru- ção de processos de contra -ordenação; ... f) Indicação dos montantes a pagar ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela ... entre os montantes da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa ... ça de parte e a taxa de justiça da parte contra quem litigou ... No que respeita à nova tabela, ... em processos de contra-ordenação, entre 2 UC e 20 UC ... 2 - Nos recursos em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de ... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... 8.º Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional ... Artigo 9.º Fixação das taxas ... justiça em duas fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento ... processos de contra-ordenação; ... f) Indicação dos montantes a pagar ou, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... todo o esforço desenvolvido, o projecto inicial passou por várias vicissitudes, nunca tendo ... , de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... o efeito, na sequência ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... do Ministério Público e ao Provedor de Justiça ... 3 - ... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ... sob o efeito do álcool quem apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,50 ... iniciados no âmbito da delimitaçáo inicial ... Artigo 111 ... Actos da exclusiva ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... sistema da propriedade industrial para o processo de desenvolvimento económico, nomeadamente ... úmero anterior, junto com o pagamento de uma taxa de restabelecimento de direitos ... 4 - O ... do direito, deduzir oposição contra a decisão que restabelece o requerente ou o ... ções relativamente à publicação inicial, publica-se novo aviso no Boletim da Propriedade ... cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que este é sempre ... ordenação A instrução dos processos por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de registo ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empre- gadores de nacionais de países ... do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 — A decisão ... ordenação punível com uma coima de € 50 000 a € 100 ... — O ‘cartão azul UE’ tem a validade inicial de um ano, renovável por períodos sucessivos ... , adquiridos com base nos rendimentos e à taxa aplicável; ... g) Ao acesso a bens e serviços ... ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 — Sem prejuízo da ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... ídica é prestada pelo Ministé- rio da Justiça, em colaboração com todas as entidades ... suportar pontualmente os custos de um processo. 2 -- O disposto no número anterior aplica -se, ... a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; ... as devidas adaptações, nos processos de contra- -ordenação. 3 -- O apoio judiciário é ... taxa de justiça deve juntar à petição inicial docu- mento comprovativo da apresentação do ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... do número das prestações o montante inicial da dívida e o número de meses decorridos desde ... custas e organização dos serviços de justiça fiscal, necessários à execução do presente ... processo de cobrança e vencerá juros pela taxa fixada na lei civil, se o sub-rogado o requerer ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 1.' instância depende do Ministério da Justiça ... 2 - O expediente e a movimentação dos ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 - A impugnação tem ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 7 - No requerimento inicial pode o interessado solicitar a indicaçáo das ... 8 - O gestor do procedimento regista no processo a junçáo subsequente de quaisquer novos ... taxa referida no n. 1 do artigo 116., de montante a ... 2 - A contra -ordenaçáo prevista nas alíneas a) e r) do ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administraçáo local e pelo ordenamento do ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que devem ser entendidas como ... da profissão, promovendo a formação inicial e contínua dos seus associados e o respeito ... necessárias e adequadas à sua defesa contra quem os use ilegalmente; ... p) Promover a ... são chamados os suplentes pela ordenação das respetivas listas apresentadas ... Artigo ... ção da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à ... e) As importâncias relativas à taxa de justiça ... 2 - As receitas destinam -se a ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ... desta prevalece sobre o do exame inicial; e ... d) De que deve suportar todas as despesas ... do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2 ... 6 - A pessoa ... no regime geral do ilícito de mera ordenação ... social, a prescrição do procedimento por ... - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça ...
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Relatório n.º 8/2021
... ém pela primeira vez, a AdC abriu um processo por um acordo de não-angariação ou no-poach, ... áveis e 1 desfavorável o que determina uma taxa de sucesso superior a 92 %, constituindo um marco ... A investigação inicial da AdC indicava que a operação de ... de 2019, a AdC abriu um Inquérito contra a Fidelidade SGOII, nos termos da alínea a) do ... ) de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a plena legalidade da decisão ... ordenação de interessados, que encoraje novas entradas no ...
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Parecer n.º 33/2016
... publicado e feito aplicar entre o termo inicial da eficácia de uma licença de loteamento, por ... e aos adquirentes de lotes - por uma ordenação programada da edificação. Se lhe fosse ... ); c) Garantia das obras de urbanização contra vícios e defeitos, por cinco anos (artigo 87.º, ... , devendo, porém, a alteração seguir o processo previsto para o requerimento inicial da licença ... A morosidade da justiça administrativa leva a que esse loteamento vá ser ... taxa de urbanização (202) (artigo 116.º, n.º 3, do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... Processo n.º 173/2021 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... em causa são especificadas na parte inicial do requerimento nos seguintes termos: « - a ... (na expressão de BLANCO DE MORAIS, Justiça Constitucional, Tomo II, O Direito do Contencioso ... Humanos (TEDH) sobre queixas individuais contra os Estados relacionadas com esta temática (cf., ... Nunca. E nos cuidados intensivos a taxa de doentes que nos morrem no dia a dia é muito ... , representando a Constituição uma ordenação unitária da vida política e social de uma ...
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Lei n.º 18/2022
... documentação que já conste do processo transmitido pelo SEF, apenas devendo aferir a ... — O «cartão azul UE» tem a validade inicial de dois anos, renovável por períodos sucessivos ... recebidos, acrescidos de juros à taxa legal ... 4 — ... normas mínimas sobre sanções e medidas contra empregadores de nacionais de países terceiros ... tração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... 4 — Sem prejuízo ... ordenação punível com uma coima de (euro) 50 000 a (euro) ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para ... e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... destinados a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social, para a ... garantido ou de programas de luta contra a exclusão, são considerados como custo em ... , da colecta mínima constitua contra-ordenação fiscal punível nos termos do artigo 29.º do ...
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Lei n.º 59/2019
... ção da investigação criminal e do processo penal. CAPÍTULO II Princípios relativos ao ... a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e ... , pode: a) Exigir o pagamento de uma taxa de montante a fixar por portaria do membro do erno responsável pela área da justiça, tendo em conta os custos administrativos ... competente que realizou a transferência inicial ou outra autoridade competente do mesmo ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 64.º Pena acessória ...