taxa justiça arresto

I -No arresto preventivo em processo penal o artº 228º1 CPP ao mandar aplicar as norma do processo civil tal remissão é apenas para as respectivas normas processuais e substantivas, não abrangendo as relativas ao pagamento da taxa de justiça; II –Atento o disposto no artº 8º RCP a admissão da oposição ao arresto preventivo não está dependente do pagamento prévio da taxa de justiça.

I–Inexiste normativo legal que imponha a individualização dos requerimentos de recurso em processo penal, podendo vários requeridos em arresto preventivo coligar-se entre si num único recurso; o legislador, em observância de um princípio de concentração e limitação dos atos, este consagrado expressamente no artigo 130º do Código de Processo Civil, valoriza a simplificação e agilização processuais,

I - O instituto de isenção do pagamento de custas processuais corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo. II - A dispensa do pagamento de custas processuais significa apenas o não pagamento inicial da taxa de justiça, e apenas desta, tendo por isso uma dimensão fragmentária em relação à

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I. O empreiteiro (relativamente ao dono da obra) ou o subempreiteiro (relativamente ao empreiteiro) só entram automaticamente em incumprimento definitivo se foi estabelecido um termo certo para a entrega da obra. Caso contrário, tal situação apenas surge após a interpelação admonitória que o comitente faça, tendo em conta o prazo razoável para a execução da obra (ut art. 777.º, do Cód. Civil). ...

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I - O art. 14/9 do RCP (na redacção da Lei 27/2019) aplica-se mesmo nos casos de condenações parciais. A aplicação faz-se, nesses casos, na proporção do decaimento. Isto é, nestes casos, a conta final de cada uma das partes tem de incluir as percentagens da taxa de justiça remanescente de cada uma das partes, apuradas de acordo com a regra do decaimento.  II - A nova redacção do art. 14/9 do RCP...

I - O art. 14/9 do RCP (na redacção da Lei 27/2019) aplica-se mesmo nos casos de condenações parciais. A aplicação faz-se, nesses casos, na proporção do decaimento. Isto é, nestes casos, a conta final de cada uma das partes tem de incluir as percentagens da taxa de justiça remanescente de cada uma das partes, apuradas de acordo com a regra do decaimento.  II - A nova redacção do art. 14/9 do RCP

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I) Tendo presente que qualquer destinatário normal colocado na posição do ora Recorrente infere que o prazo que lhe é apontado - 10 dias - comporta uma dilação de 5 dias e bem assim uma outra dilação de 5 dias caso se trate de pessoa singular e a assinatura do Aviso de Recepção não tenha sido feita pelo próprio, o Tribunal não pode alhear-se da forma como a notificação foi efectuada, pois que a...

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I–Nos termos prescritos pelo artigo 20.º, n.º 1 do RCP e pelo artigo 532.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, os encargos resultantes do cumprimento de um procedimento cautelar de arresto deverão ser liquidados pela parte requerente, sem prejuízo de, a final, obtendo a mesma ganho de causa, poder o montante pago a esse título ser repercutido sobre a parte vencida - artigo 25.º do RCP e artigo 533.º, n.ºs 1 e 2,

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I – Tendo já sido concedido ao Requerente/Recorrente o beneficio do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mantém-se ou extende-se aos processos apensos, nos termos do artº 18º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação resultante da Lei nº 47/2007, de 28/08, sendo que uma das...

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