taxa juro legal

I - Dizendo-se numa sentença sobre matéria cambiária que a quantia exequenda é acrescida de juros " à taxa de seis por cento ao ano ", deve interpretar-se esta segunda parte com o sentido de que tais juros são à " taxa legal cambiária " ( sujeita às posteriores variações que sejam impostas por lei ), já que a variabilidade da taxa não depende da declaração judicial proferida na sentença, mas sim...

I - Dizendo-se numa sentença sobre matéria cambiária que a quantia exequenda é acrescida de juros " à taxa de seis por cento ao ano ", deve interpretar-se esta segunda parte com o sentido de que tais juros são à " taxa legal cambiária " ( sujeita às posteriores variações que sejam impostas por lei ), já que a variabilidade da taxa não depende da declaração judicial proferida na sentença, mas sim...

I - Tendo o arguido sido absolvido da acção penal, o lesado que formulou a sua pretensão indemnizatória no processo penal poderá discutir os pressupostos (fácticos e de direito) do direito invocado, na estrita medida necessária à cabal apreciação dos pressupostos da indemnização, com a restrição de que não podem ser desvirtuados os superiores interesses da acção penal, respeitando-se...

I - A lei permite que as partes fixem por acordo o montante da indemnização, não podendo o credor exigir indemnização pelo dano excedente, em caso de incumprimento de contrato. II - Para a falta de cumprimento de contrato-promessa, tendo-se fixado por acordo a restituição da quantia recebida e a indemnização total satisfeita com juros a taxa de 6% ao ano, não ha que atender a taxa legal de juro...

I - A lei permite que as partes fixem por acordo o montante da indemnização, não podendo o credor exigir indemnização pelo dano excedente, em caso de incumprimento de contrato. II - Para a falta de cumprimento de contrato-promessa, tendo-se fixado por acordo a restituição da quantia recebida e a indemnização total satisfeita com juros a taxa de 6% ao ano, não ha que atender a taxa legal de juro...

I - A sentença que condena o réu a pagar ao autor determinada quantia acrescida de juros à taxa de 31% por ser essa taxa a que vigorava no momento em que foi proferida não forma caso julgado relativamente ao juro fixado, devendo ser alterada se, entretanto, algum diploma legal modificar a taxa aplicável.

I - A sentença que condena o réu a pagar ao autor determinada quantia acrescida de juros à taxa de 31% por ser essa taxa a que vigorava no momento em que foi proferida não forma caso julgado relativamente ao juro fixado, devendo ser alterada se, entretanto, algum diploma legal modificar a taxa aplicável.

I - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem- -se contraídas no exercício do seu comércio: artigo 15 do Código Comercial. II - O Réu é comerciante. III - No caso, a dívida é comercial, contraída como foi por comerciante em contrato de desconto bancário, que é acto comercial objectivo: artigos 2 e 362 do Código Comercial, ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 1979/05/02 no BMJ n. 287

I - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem- -se contraídas no exercício do seu comércio: artigo 15 do Código Comercial. II - O Réu é comerciante. III - No caso, a dívida é comercial, contraída como foi por comerciante em contrato de desconto bancário, que é acto comercial objectivo: artigos 2 e 362 do Código Comercial, ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 1979/05/02 no BMJ n. 287

• Diário da República

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I - Na compra e venda de bens de titularidade incerta, aceitando-se a sua implicita natureza aleatoria, e devido o preço ainda que os bens não pertençam ao vendedor. II - O contrato de compra e venda de gado de certas herdades em que interveio como vendedora uma denominada "Comissão Directiva de Trabalhadores da Pre-Cooperativa de 14 de Outubro", ao tempo sem situação juridica definida, acabou...

I - A parte, pode na réplica alterar um pedido de juros moratórios inicialmente formulado, mormente se mantendo o pedido do capital, pretender, tão só, uma redução da taxa desses juros. II - As obrigações valutárias, como obrigações pecuniárias, são abrangidas pelo princípio ínsito no artigo 806 do Código Civil de que o dinheiro rende dinheiro. E esse rendimento são os juros. III - A taxa de juro

I - A parte, pode na réplica alterar um pedido de juros moratórios inicialmente formulado, mormente se mantendo o pedido do capital, pretender, tão só, uma redução da taxa desses juros. II - As obrigações valutárias, como obrigações pecuniárias, são abrangidas pelo princípio ínsito no artigo 806 do Código Civil de que o dinheiro rende dinheiro. E esse rendimento são os juros. III - A taxa de juro

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I - Como decorre do artigo 628, n. 2 do Codigo Civil, e admitida fiança a garantia de prestação futura. II - Os juros moratorios são os legais, sempre que antes da mora não exista obrigação de juro, nem tenha sido estipulado juro moratorio diferente do legal. III - A taxa de juro a que alude o paragrafo 3 do artigo 102 do Codigo Comercial, fixada pela Portaria n. 807-U1/83, de 30 de Julho tem...

I - Como decorre do artigo 628, n. 2 do Codigo Civil, e admitida fiança a garantia de prestação futura. II - Os juros moratorios são os legais, sempre que antes da mora não exista obrigação de juro, nem tenha sido estipulado juro moratorio diferente do legal. III - A taxa de juro a que alude o paragrafo 3 do artigo 102 do Codigo Comercial, fixada pela Portaria n. 807-U1/83, de 30 de Julho tem...

I - Nos termos do artigo 1 da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, as Altas Partes Contratantes podiam fazer, no momento da ratificação ou adesão as reservas previstas no seu Anexo II, nomeadamente no seu artigo 13, que lhes facultava determinar, no que respeita as letras passadas e pagaveis no seu territorio, a substituição pela taxa legal de juro vigente no respectivo territorio, da taxa

I - Nos termos do artigo 1 da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, as Altas Partes Contratantes podiam fazer, no momento da ratificação ou adesão as reservas previstas no seu Anexo II, nomeadamente no seu artigo 13, que lhes facultava determinar, no que respeita as letras passadas e pagaveis no seu territorio, a substituição pela taxa legal de juro vigente no respectivo territorio, da taxa

I - Sendo a obrigação de juros acessória da obrigação do capital, nada impede que o credor venha peticionar juros de mora em acção posterior àquela em que demandou o devedor pelo pagamento do capital, tendo aí omitido o pedido de juros. II - Tendo-se clausulado nos contratos de mútuo, que as taxas de juro estipuladas seriam alteráveis, em função da variação das mesmas, acrescendo em caso de...

I - Se, na parte final da petição inicial, lugar proprio para o pedido, este foi feito em termos pouco claros, pode o mesmo entender-se segundo a formulação mais clara feito em dado artigo dum articulado. II - O recorrente pode reduzir o pedido nas conclusões do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 273, n. 2 do Codigo Civil). III - Segundo a Portaria 807-U1/83, as empresas...

I - Se, na parte final da petição inicial, lugar proprio para o pedido, este foi feito em termos pouco claros, pode o mesmo entender-se segundo a formulação mais clara feito em dado artigo dum articulado. II - O recorrente pode reduzir o pedido nas conclusões do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 273, n. 2 do Codigo Civil). III - Segundo a Portaria 807-U1/83, as empresas...