Acórdão nº 072567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução25 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART158 ART406 N1 ART473 ART881. CPC67 ART5 ART6 ART126. DL 68/78 DE 1978/04/06 ART2 ART10.

Sum·rio : I - Na compra e venda de bens de titularidade incerta, aceitando-se a sua implicita natureza aleatoria, e devido o preÁo ainda que os bens n„o pertenÁam ao vendedor. II - O contrato de compra e venda de gado de certas herdades em que interveio como vendedora uma denominada "Comiss„o Directiva de Trabalhadores da Pre-Cooperativa de 14 de Outubro", ao tempo sem situaÁ„o juridica definida, acabou por ser determinado quanto a titularidade da vendedora quando, por escritura publica, todo o patrimonio autonomo...

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