Acórdão nº 9720906 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução16 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12. CCOM888 ART102 PAR3. PORT807-U1/83 DE 1983/07/30. PORT1167/95 DE 1995/09/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/02/09 IN AJ ANOVI PAG90.

Sumário: I - A sentença que condena o réu a pagar ao autor determinada quantia acrescida de juros à taxa de 31% por ser essa taxa a que vigorava no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT