Acórdão nº 077065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART550 ART559 ART798 ART799 ART810 ART812 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Sumário : I - A lei permite que as partes fixem por acordo o montante da indemnização, não podendo o credor exigir indemnização pelo dano excedente, em caso de incumprimento de contrato. II - Para a falta de cumprimento de contrato-promessa, tendo-se fixado por acordo a restituição da quantia recebida e a indemnização total satisfeita com juros a taxa de 6% ao ano, não ha que atender a taxa legal de juro de mora nem as alterações que vierem a...

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