Acórdão nº 9720906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução16 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12. CCOM888 ART102 PAR3. PORT807-U1/83 DE 1983/07/30. PORT1167/95 DE 1995/09/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/02/09 IN AJ ANOVI PAG90.

Sumário: I - A sentença que condena o réu a pagar ao autor determinada quantia acrescida de juros à taxa de 31% por ser essa taxa a que vigorava no...

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