tabela taxa justiça
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Acórdão nº 1319/12.3TVLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
... da reclamação, requerem a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... A parte contrária propugnou pela manutenção do ... Tabela I-B do RCJ, no total de 157.029 € (156.213 € a título de ...
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Acórdão nº 746/21.0T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-10-10
I – O valor da causa – que representa a utilidade económica imediata do pedido – pode influir na competência do tribunal, na forma de processo, na admissibilidade dos recursos e na obrigatoriedade de patrocínio judiciário, e o valor tributável – valor da causa para efeitos de custas (ns. 1 e 3 do artigo 296º do CPC) – correspondem a diferentes conceitos, visando distintas finalidades. II – O...
... 1. que o valor devido a título de taxa de justiça se encontra duplicado; ... 2. que ... ção especial, os valores constantes da tabela i-A ... Assim, atendendo ao teor da tabela IA, ... -
Acórdão nº 324/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... Supremo Tribunal de Justiça, tendo a relatora, após exercício do ... resultantes da aplicação aos autos da Tabela ... I-B anexa ao Regulamento de Custas ... remanescente da taxa de justiça segundo o previsto no inciso final do ...
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Acórdão nº 0305/10.2BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-24
RECLAMAÇÃO
... a violação dos princípios da boa-fé, justiça e proporcionalidade - de forma consistente ... Custas pelo reclamante, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela ... -
Acórdão nº 16090/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
À ação declarativa que se sucede ao procedimento de injunção aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o autor terá de pagar, após a distribuição da ação, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção.
... 852,04 a título de capital e € 153,00 de taxa de justiça ... Para fundamentar a sua ... estipula atualmente que “nos casos da tabela I-A e C, na parte relativa ao n.º 3 do artigo ... -
Lei n.º 24-D/2022
... área da justiça, em matéria de afetação da receita; ... e) O ... zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ... ção da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, todos os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
... das Custas Processuais (conjugado com a Tabela IV do mesmo Regulamento). Por forma a legitimar o ... 3 - Quando a taxa seja variável, a remuneração é fixada numa ... judiciais mas distintos da taxa de justiça. Em todo o caso, e como é realçado no Acórdão ...
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Acórdão nº 12123/17.2T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07
I - Após o trânsito em julgado da decisão final do processo e depois de elaborada a conta de custas, não é tempestivo o pedido da parte, no âmbito de incidente de reclamação da conta de custas, para ser dispensada do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7, do RCP. II - Admitir que o juiz se pronunciasse sobre uma tal questão atentaria contra a regra de
... a 781.629,57 € de acordo com a taxa de câmbio vigente à data de entrada daquela ... justiça de 1.632,00 € paga no processo (sendo a base ... justiça pelo mínimo (artigo 7º, nº 4 e tabela anexa II do RCP) ... Notifique.” ... -
Acórdão nº 0403/22.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2022
... pelo reclamante - fixando-se em 2 UC a taxa ... - fixando-se em 2 UC a taxa de justiça ... - fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela ...
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Acórdão nº 0711/22.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
... pelo reclamante - fixando-se em 2 UC a taxa ... - fixando-se em 2 UC a taxa de justiça ... - fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela ...
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Acórdão nº 0486/21.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2022
... Custas pelo reclamante, fixando-se em 2 UC a taxaamante, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça ... , fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela ...
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Acórdão nº 0711/22.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-20
RECLAMAÇÃO
... pelo reclamante - fixando-se em 2 UC a taxa ... - fixando-se em 2 UC a taxa de justiça ... - fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela ... -
Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-13
INDEFERIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE
... Custas pelo requerente, fixando-se em 2 UC a taxao-se em 2 UC a taxa de justiçao-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela ... -
Acórdão nº 02598/07.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-07-14
RECLAMAÇÃO
... Custas pela requerente, fixando-se em 2 UC a taxa ... requerente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça ... , fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela ... -
Acórdão nº 0179/22.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-25
REFORMA DE ACÓRDÃO
... Custas pela requerente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela II ... -
Acórdão nº 0321/04.3BEBJA 031/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-30
INDEFERIMENTO. RECLAMAÇÃO
... Custas pelo requerente, fixando-se em 2 UC a taxa ... requerente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça ... , fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela ... -
Acórdão nº 0486/21.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-06
RECLAMAÇÃO
... Custas pelo reclamante, fixando-se em 2 UC a taxalamante, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça ... , fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela ... -
Acórdão nº 0403/22.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-06
RECLAMAÇÃO
... pelo reclamante - fixando-se em 2 UC a taxa ... - fixando-se em 2 UC a taxa de justiça ... - fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela ... -
Acórdão nº 68965/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
Não tendo o autor de ação declarativa transmudada de anterior procedimento de injunção demonstrado ter pago o complemento de taxa de justiça no prazo de 10 dias após a distribuição da ação, deve ser notificado para pagar a quantia em falta no prazo de 10 dias, acrescida de multa, e só não o fazendo deverá ser desentranhado e restituído o requerimento de injunção. (Sumário elaborado pelo Relator)
... à requerida, acrescida de juros de mora e taxa de justiça, na sequência de contrato celebrado ... estipula atualmente que “nos casos da tabela I-A e C, na parte relativa ao n.º 3 do artigo ... -
Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... cento e cinquenta e dois euros) a título de taxa de justiça inicial, calculada nos termos do ... 23.°, 24.°, 73°-A e 73.°-B e na Tabela 1 do Código das Custas Judiciais, na redação ...
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Acórdão nº 2055/13.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo...
... ], acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral ... de má fé pela R., fixando-se a taxa de justiça em 2 Uc’s para cada um dos incidentes – cfr ... tabela ii ... » - «(…), em face do teor do despacho ... -
Acórdão nº 2055/13.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-26
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo...
... ], acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral ... de má fé pela R., fixando-se a taxa de justiça em 2 Uc’s para cada um dos incidentes – cfr ... tabela ii. » ... - « (…), em face do teor do ... -
Acórdão nº 1105/13.3T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- É o julgado em última instância, que fixa o critério da responsabilidade tributária - condenação ou não nas custas e em que termos. - A isenção do pagamento do remanescente pressupõe uma relação entre o valor da causa e a sua complexidade, configurando uma excepção à regra geral. - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulado pelas partes até à...
... determina que o pagamento do remanescente da taxa devida pelo impulso processual só deve ser ... o efeito optado por liquidar a taxa de justiça correspondente, numa única prestação, no valor ... desse pagamento são os que decorrem da tabela I-A que faz parte integrante do R.C.P., ... -
Acórdão nº 2365/17.6T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018
I – De acordo com o disposto no artigo 14.º do RCP, a 1.ª prestação da taxa de justiça (ou única) deve ser paga até ao momento da prática do ato a ela sujeito, e a 2.ª prestação da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final. II – Sendo no mesmo ato o Réu notificado para contestar a ação em 10 dias e designada desde logo a data...
... o comprovativo do pagamento de € 204,00 de taxa de justiça, que referiu reportar-se à 1.ª ... ção legal, os valores constantes da tabela I-A ... Para o valor indicado na petição ... -
Acórdão nº 01510/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
... reclamação deverá ser feita pela Tabela lI-A, do Regulamento das Custas Processuais , que prevê expressamente a taxa de justiça na execução, Contudo, e sem ...