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Acórdão nº 0486/21.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2022

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data06 Outubro 2022
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.

A……… - autor do presente «processo cautelar» - vem, uma vez notificado do acórdão proferido nos autos por esta Formação e datado de 08.09.2022, dele interpor «reclamação para a conferência» fazendo-o ao abrigo do artigo 27º, nº2, do CPTA.

Alega, no fundo, que não se conforma com o mesmo, porque - a seu ver - se verificam os pressupostos necessários para a admissão do seu recurso de revista, que, como tal, deveria ter obtido uma decisão de pura admissão, com todas as consequências legais, sendo certo, aduz, que num caso semelhante - a seu ver - a mesma Formação admitiu o respectivo recurso de revista.

O demandado - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - não se pronunciou.

  1. Diga-se, desde já, que a única norma em que o reclamante estriba a sua reclamação é o artigo 27º, nº2, do CPTA, que dispõe sobre reclamação de «despacho do relator» - que não seja de mero expediente - para a conferência. Sendo que, no caso, não está posto em causa qualquer despacho do relator mas antes um acórdão tirado pela «Formação de Apreciação Preliminar» a que se refere o artigo 150º, nº6, do CPTA - ver ainda, a respeito, o artigo 145º, nº4, do CPTA, em que está em causa, também, e apenas, «despacho do relator».

    E o acórdão desta Formação é tendencialmente definitivo, isto sem prejuízo de recurso para o Tribunal Constitucional - quanto a uma «questão de constitucionalidade» -, de pedido da sua reforma justificada - artigo 616º do CPC [ex vi artigos 666º e 685º do CPC, e 1º do CPTA] - ou, ainda, da imputação de nulidades - artigo 615º do CPC [ex vi artigos 666º e 685º do CPC, e 1º do CPTA] - ver ainda, a respeito, artigo 672º, nº4, do CPC [ex vi artigo 140º do CPTA].

  2. Dito isto, constata-se que o ora reclamante deduz um tipo de...

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