tabela taxa justiça
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Acórdão nº 01406/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do estabelecido no nº 7 ... das Custas Processuais e por análise à Tabela l-B que faz parte integrante do referido ...
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Acórdão nº 0295/21.6BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
... tem, no âmbito da sua missão de fazer justiça, e sem desvirtuar as teses das partes, liberdade ... Custas pela requerente, fixando-se em 2 UC a taxa ... , fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela ...
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Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, considerando que o valor da causa é ... ção especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente ...
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Acórdão nº 09164/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I - A comunicação a que alude o nº 4 do artigo 9º do CIMI é, para além de uma condição de eficácia do exercício de um direito, o elemento a partir do qual a AT pode aferir da efectiva afectação do terreno à construção para venda e balizar o início e o termo do período de não sujeição a imposto. II - No caso em apreciação, inexiste prova de a referida comunicação ter sido apresentada na forma...
... à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Seguiremos, na apreciação que ... ção especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente ... -
Acórdão nº 01098/16.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... , dispensando-as contudo do pagamento da taxa remanescente, por não se justificar, em função ... de pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15.º, n.º 1 do Regulamento ... resulta[va] dos artigos 13.º, n.º 1, e tabela anexa, 15.º , n.º 1, alínea m), e 18.º, n.º ...
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Acórdão nº 0305/10.2BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
... a violação dos princípios da boa-fé, justiça e proporcionalidade - de forma consistente ... Custas pelo reclamante, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela ...
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Acórdão nº 0285/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
... o pedido de dispensa do remanescente da Taxa de Justiça, pedindo a alteração do decidido em ... de € 275.000,00 (8 unidades de conta — tabela I-B do RCP) ... Termos em que, como sempre mui ...
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Acórdão nº 2222/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser considerado extemporâneo se efectuado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada.
... taxa de justiça ou caso assim não se entenda, do nº ... por referência o valor da ação e a tabela I-A anexa ao RCP.» ... Por sua vez, o Tribunal ... -
Acórdão nº 06722/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... 39º. § Único da Tabela das Custas, referindo-se aos preparos e não a ... : "Custas a cargo dos recorrentes, com taxa de justiça que se fixa em 50.000$00, e ...
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Acórdão nº 237/13.2TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - Não tem direito a indemnização por alegada perda de remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho a vítima de acidente de viação que, à data deste, era licenciada em Marketing e estava desempregada, quando se ignora se, no referido período, a mesma se dispunha a procurar emprego, bem como se a mencionada incapacidade lhe determinou, directa e necessariamente, a impossibilidade
... ões e sequelas por si descritas; c) Juros vencidos e vincendos, à taxa legal anual em vigor, sobre o montante oferecido pela R. no valor ... avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, ... -
Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
... vez mais altas, da administração da justiça (inclusive devido ao frequente emprego da via ... causa seja resolvida expeditamente e com uma taxa de justiça igual a metade da normal, e isto ... tabela, onde se indicam as taxas de justiça devidas nas ...
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Acórdão nº 02135/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
A norma da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se o montante solicitado pela parte, a título de honorários e despesas com o mandato, no âmbito das custas de parte, se afigura excessivo em concreto, considerando as circunstâncias da lide, ao ponto de se poder traduzir...
... ômputo das custas de parte, o agravamento da taxa de justiça do Impugnante, por ser considerado ... a taxa de justiça devida nos termos da tabela I-A e não da tabela I-C, retificando a nota na ... -
Acórdão nº 8115/13.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014
A impugnação da lista provisória de créditos a que alude o artigo 17º-D, nº 3, do CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.
... aos autos comprovativo do pagamento da taxa de justiça referente à impugnação deduzida ... corresponde a taxa de justiça prevista na tabela II para os incidentes em geral (cfr., neste ... -
Acórdão nº 00915/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I – O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser realizado antes da decisão final do processo. II - Se não for realizado até esse momento, apenas o pode ser em sede de reforma da sentença quanto a custas e multa, conforme prevê o n.º 1 do artigo 616.º do CPC, também aplicável aos Acórdãos, conforme remissão do artigo 666.º do CPC. III – Assim, as partes têm à sua...
... qual resulta do cômputo do remanescente da taxa de justiça (115 fracções de € 25.000,00 no ... ça nestes casos é apurada de acordo com a Tabela II A relativamente à qual nem sequer se prevê o ... -
Acórdão nº 0179/22.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2023
... Custas pela requerente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela II ...
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Acórdão nº 0321/04.3BEBJA 031/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2022
... Custas pelo requerente, fixando-se em 2 UC a taxa ... requerente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça ... , fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela ...
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Acórdão nº 01146/15.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
... Custas pela requerente, fixando-se em 2 UC a taxa ... requerente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça ... , fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela ...
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Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
... Custas pelo requerente, fixando-se em 2 UC a taxao-se em 2 UC a taxa de justiçao-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela ...
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Acórdão nº 0282/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - Para que ocorra nulidade da sentença é preciso que se verifique oposição entre os fundamentos e a decisão – artº 668º, nº 1, al. d) do CPC. II - A decisão da Administração Fiscal sindicada nos presentes autos que decidiu não conhecer do pedido de dispensa de garantia com o fundamento na sua intempestividade não se pode manter pois que a dispensa da garantia, no específico caso dos...
... , a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no n.º 7 do art.º 6º do ... , se aplica a taxa de justiça referida na tabela II anexa ao regulamento e considerando que nos ... -
Acórdão nº 4186-12.3TBSXL.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
... Gertrudes não demonstraram terem pago taxa de justiça pela interposição do recurso ou ... estipulação em contrário, aplica-se a tabela I-A (n.º 1 do art.º 6.º do RCP). Nos recursos, ...
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Acórdão nº 336/20.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Julho de 2021
O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser considerado extemporâneo se efectuado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada.
... ) A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos artigo 6º, nº 7 do RCP ... por referência o valor da ação e a tabela I-A anexa ao RCP.» ... Por sua vez, o Tribunal ... -
Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...
... vieram reclamar, alegando, em síntese, que o remanescente da taxa de justiça de 83.385,00 euros, calculado com base no valor de ... a repartição das custas e o valor da taxa de justiça previsto na tabela I do RCP, por referência ao valor da ação. Assim, ressalvada a ... -
Acórdão nº 2562/12.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I. Proferida a decisão final da causa na primeira instância e pelo Tribunal de recurso, não se mostra absoluta ou totalmente esgotado o poder jurisdicional, mas apenas quanto “à matéria da causa”, em relação à concreta matéria decidida, conforme previsto no n.º 1 do artigo 613.º do CPC. II. O n.º 2 do artigo 613.º do CPC ressalva expressamente a possibilidade de o juiz retificar erros
... à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça: “( ... ) o que está em causa é o ... º, 12.º, n.º 2 do RCP conjugados com a tabela 1 anexa ao RCP, na interpretação segundo a qual ... -
Acórdão nº 03068/12.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
... o pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça formulado no âmbito do processo ... exigência, nos termos da respectiva tabela, do remanescente da taxa de justiça paga sempre ...
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Acórdão nº 354/09.3TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço e a sua qualidade, de modo a que o seu valor não impeça o acesso à justiça. ii) na fixação do montante das custas devidas nas causas de valor superior a € 275 000, o...
... a dispensa de pagamento do remanescente da Taxa de Justiça, extensiva a todas as partes, nos ... ção especial, os valores constantes da tabela 1-A, que faz parte integrante do presente ...