tabela das custas judiciais

I. A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que a prisão preventiva seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação. II. Só pode manter-se...

– O Regulamento das Custas Processuais alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo. – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa, de acordo com tal Regulamento, aplicando-se, na...

I. Como tem sido repetido na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, a omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP, aplicável por força do artigo 425.º, n.º 4, significa, fundamentalmente, a ausência de tomada de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias relativamente às quais a lei imponha que o juiz tome posição expressa; a pronúncia incide...

O furto de gasóleo de um veículo parado num parque de estacionamento murado não preenche a previsão do art. 204.º, n.º 2, alínea e), do C. Penal, nem a previsão do art. 204.º, n.º 1, alínea f) do mesmo diploma legal.

I) Pode ser livremente valorado pelo tribunal o teor de um relatório junto aos autos, em sede de reabertura de audiência de julgamento, por tal documento não constituir prova suplementar e haver sido observado o exercício do contraditório. II) A nossa lei processual penal não estabelece requisitos especiais sobre a apreciação da prova – quer a directa quer a indiciária – estando o...

I - O pedido que o MP formulou no processo X é exactamente o mesmo que se formula na presente providência: a declaração da ilegalidade da intervenção do tribunal e a decisão de acolhimento residencial entretanto proferida da criança S e a sua consequente “libertação”. A decisão proferida no processo X ainda não transitou em julgado, circunstância que impõe o exame da questão prévia da

I - Nos casos especiais em que a audiência de julgamento se encontra a decorrer na ausência do arguido, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 334.º do Código de Processo Penal, por iniciativa do Tribunal a presença daquele só pode ser ordenada se vier a ser considerada indispensável. II - Contudo, mesmo nestas situações, o arguido mantém sempre o seu direito de intervir em qualquer momento...

I - Nos casos especiais em que a audiência de julgamento se encontra a decorrer na ausência do arguido, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 334.º do Código de Processo Penal, por iniciativa do Tribunal a presença daquele só pode ser ordenada se vier a ser considerada indispensável. II - Contudo, mesmo nestas situações, o arguido mantém sempre o seu direito de intervir em qualquer momento da...

I - A ausência do libertado condicionalmente para o estrangeiro para aí trabalhar e residir, sem autorização do tribunal de execução das penas, desrespeitando os deveres que lhe haviam sido impostos na decisão que lhe concedeu a liberdade condicional de ter residência fixa em local determinado em Lisboa e de comparecer nos serviços de reinserção social, constitui violação culposa, grosseira e...

I – Não ocorre qualquer alteração para efeitos da comunicação prevista no artº 358º1 CPP, quando da audiência de julgamento resulta a prática do crime acusado, mas menos grave por afastamento por ausência de prova, do elemento qualificador ou agravativo que constava daquela. II – A relação entre o crime de violência domestica e o crime de ofensa à integridade física é de consumpção,

O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir, quando a carta de condução não se encontra apreendida nos autos aquando do transito em julgado da sentença condenatória, apenas se inicia com a entrega voluntária ou com a apreensão do titulo que habilita à condução.

• Diário da República

I – Tendo o MP promovido a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, o tribunal, antes de apreciar tal pretensão, deveria ter notificado a arguida para se pronunciar, querendo, sobre tal promoção. Não o fazendo, violou o tribunal o princípio do contraditório.

A "benesse" do n.º 4 do art. 27.º do Código de Custas Judiciais (dispensa do pagamento do remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de discussão e julgamento) não se aplica aos procedimentos cautelares.

Nos processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 2004, a Fazenda Pública, por estar isenta de custas, pode usar da faculdade prevista no artigo 139.º n.º 5 do Código de Processo Civil sem sujeição à multa aí cominada.

• Diário da República

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