substituição garantia

I- A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria de direito ou conclusiva configura uma deficiência da decisão, vício que é passível de ser conhecido, mesmo oficiosamente, pelo Tribunal da Relação. II- No caso da garantia de funcionamento prevista contratualmente o vendedor assegura, por certo período de tempo a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa,...

O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo do disposto na Lei 75/98 de 19/11, não tem que ser coincidente com a prestação imposta ao originário devedor de alimentos por ser uma nova prestação e não a substituição no pagamento da de origem.

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I - Não e inconstitucional o preceito do n. 3 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto - que dispõe que so cabe recurso da decisão final. II - O conceito de crime - referido no artigo 2 da Convenção Luso-Francesa sobre extradição, de 13 de Julho de 1854 - compreende tanto o crime consumado como o tentado. III - E bastante como garantia da substituição da prisão perpetua exigida pelo

I - Decorre do n.º 3 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais estar em princípio vedado a estas a prestação de garantias pessoais ou reais a dívidas de outras entidades, porque contrária aos seu fins, salvo no caso de existência de relação de domínio ou grupo ou da existência de justificado interesse da sociedade garante. II - Dos princípios do inquisitório e da colaboração não decorre

I – Traduzindo a prescrição do procedimento criminal uma realidade dinâmica, assente no cômputo de prazos que se vão continuamente desenvolvendo, o caso julgado formal relativo a essa causa extintiva da responsabilidade criminal subsistirá apenas e tão-só enquanto não for atingido o termo do prazo decorrente da apreciação transitada em julgado, suposto, obviamente, que a sua alegação ex novo não...

I - Mediante a garantia do bom funcionamento, o vendedor assegura, durante certo período de tempo, o bom funcionamento e as boas condições de utilização da coisa, em termos de uso normal, assumindo a responsabilidade pela sanação das eventuais deficiências de materiais ou componentes, avarias e deficiências de funcionamento. II - Cumulável com o direito à reparação ou substituição da coisa...

Não constituindo a caução, a que se reporta o n. 3, do artigo 387, "ex vi" do artigo 392, n. 1, ambos do Cód. Proc. Civil, uma garantia directa do crédito, mas, antes, uma substituição do arresto em bem do devedor, o reforço daquela, permitido pelos artigos 626, do Cód. Civil, e 995, do Cód. Proc. Civil, visa repor a garantia do valor dos bens arrestados e não do valor do próprio crédito.

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O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo do disposto na Lei 75/98 de 19/11, não tem que ser coincidente com a prestação imposta ao originário devedor de alimentos por ser uma nova prestação e não a substituição no pagamento da de origem.

I - O Fundo de Garantia dos Alimentos apenas assegura o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores, em substituição do devedor originário, a partir do momento em que ocorre a notificação da decisão do tribunal, não tendo aplicação, no caso, a regra inserta no artigo 2006º do Código Civil, segundo o qual os alimentos são devidos desde a proposição da acção. II - Embora o montante...

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I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual inominado, autónomo da ilegitimidade que não está claramente exigido na lei e que consiste em o requerente mostrar interesse, já não no objecto do processo, mas no próprio processo em si. O requerente tem de invocar um direito ou interesse juridicamente protegido, mas tem de invocar ainda achar-se o seu direito em situação tal que...

I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual inominado, autónomo da ilegitimidade que não está claramente exigido na lei e que consiste em o requerente mostrar interesse, já não no objecto do processo, mas no próprio processo em si. O requerente tem de invocar um direito ou interesse juridicamente protegido, mas tem de invocar ainda achar-se o seu direito em situação tal que...

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Improcede a acção para ressarcimento de prejuizos advindos de defeitos de veículo automóvel detectados ainda no respectivo prazo de garantia se: a) estando clausulado, no respectivo contrato (de garantia), que a reparação ou substituição de peças do veículo garantido, teria de ser efectuada por um distribuidor ou concessionário do representante da marca em Portugal, o veículo em causa foi...

Improcede a acção para ressarcimento de prejuizos advindos de defeitos de veículo automóvel detectados ainda no respectivo prazo de garantia se: a) estando clausulado, no respectivo contrato (de garantia), que a reparação ou substituição de peças do veículo garantido, teria de ser efectuada por um distribuidor ou concessionário do representante da marca em Portugal, o veículo em causa foi...

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1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

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I. São requisitos cumulativos da intimação para um comportamento os seguintes: a) Existência de uma omissão por parte da AT; b) Tal omissão respeitar a um dever de uma prestação jurídica; c) Essa mesma omissão ser suscetível de lesar direito ou interesse legítimo do contribuinte; d) Ser o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efetiva dos direitos ou interesses em causa. II.

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